304/07.1TTSNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 304/07.1TTSNT.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Violação das regras de segurança, Nexo de causalidade, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula Sá FernandesJosé Feteira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/812597817bbefb1e8025763f004ac637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:304.07.1TTSNT.L1.4.82
Sumário
Para que funcione a responsabilidade agravada da entidade patronal pelo acidente por incumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (art. 18º nº 1 al. a) da LAT) é indispensável que haja nexo de causalidade entre esse incumprimento e o acidente. Ainda que se entenda que o nexo de causalidade é uma questão de facto, há que reconhecer que não se trata de um facto material, mas na medida em que se refere a uma relação de causa efeito entre um facto e um resultado, tem que ser estabelecido através de juízos e inferências lógicas a extrair dos factos materiais apurados. Verifica-se esse nexo de causalidade quando, ocorrendo a queda do sinistrado de uma altura superior a 20 metros, de um andaime que apresentava um espaço aberto desde o nível de apoio dos pés até à altura de 90 cm, e do nível do 8º andar para o solo, não se apurou que essa queda tenha sido provocada, por hipótese, por um tropeção, uma tontura ou perda de equilíbrio do próprio ou qualquer outra circunstância que manifestamente nada tivesse a ver com o cumprimento ou incumprimento das regras de segurança no trabalho por parte do empregador; O evento infortunístico não é apenas o momento inicial da queda, mas tem de ser visto, na sua dinâmica, desde que se desencadeia até que se consuma.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1 – AH…, viúva, nascida a 4/11/1966, 2 – DH…, solteira, nascida a 21/10/1988 e 3 – TH…, solteira, nascida a 19/3/1990; residentes em Massamá, Queluz, patrocinadas oficiosamente pelo Ministério Público, propuseram no Tribunal do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra: COMPANHIA DE SEGUROS SAGRES, S.A., com sede na Praça da Alegria, 22, 1250-004 LISBOA; e 2 – M…, LDA, com sede na …, pedindo a condenação das Rés a pagar, na proporção das respectivas responsabilidades: I – À viúva, uma pensão anual e vitalícia que será de € 2.463,00, sendo € 2.100,00 a cargo da seguradora e € 363,00 a cargo da entidade patronal, até atingir a idade da reforma; e de 3.284,00, sendo de € 2.800,00 a cargo da seguradora e € 484,00 a cargo da entidade patronal, a partir da idade da reforma ou em caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho (artº 20º nº 1 a) da LAT – Lei 100/97 de 13 de Setembro); II – A cada uma das filhas, a pensão anual e temporária de € 1.642,00, sendo € 1.400,00 a cargo da Seguradora e € 242,00 a cargo da entidade patronal, até à data em que cada uma delas atinja os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentarem, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afectadas de doença física ou mental que as incapacite sensivelmente para o trabalho (art. 20º nº 1 c) da LAT); III – À viúva, a título de subsídio de morte, a quantia de € 2.418,00 sendo € 2.061,59 a cargo da seguradora e € 356,41 a cargo da entidade patronal (art. 22º nº 1 a) da LAT); IV – Às filhas, conjuntamente e também a título de subsídio de morte, a quantia de € 2.418,00 sendo € 2.061,59 a cargo da seguradora e € 356,41 a cargo da entidade patronal (art. 22º nº 1 a) da LAT). Para tal alegam que no dia 16 de Abril de 2007, cerca das 10H40, JH…, marido da primeira Autora e pai da 2ª e 3ª Autoras encontrava-se no desempenho das suas tarefas profissionais por conta e sob as ordens e direcção da 2ª ré, na localidade de Reboleira – Amadora, quando caiu de um andaime, ao nível do 8º andar, queda essa ocorrida em circunstâncias e por motivos não apurados. Em consequência de tal queda resultaram para o sinistrado as lesões traumáticas que lhe determinaram a morte, a qual ocorreu de imediato. Auferia, então, o Sinistrado a retribuição mensal de € 500,00 x 14 meses, acrescida de um subsídio de alimentação por dia de trabalho de € 5,00 x 22 dias x 11 meses, estando a responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a primeira Ré, Companhia Europeia de Seguros Sagres, S.A., mas apenas pela retribuição-base. As Autoras filhas do sinistrado encontram-se a estudar, sendo certo que a DH… frequenta actualmente o 12º ano de escolaridade. As RR. contestarem. A Companhia de Seguros excepcionou a inobservância das normas de segurança no trabalho, e uma atitude temerária do Sinistrado. Requereu, ainda, a intervenção provocada da empresa que montou os andaimes. A Ré Entidade Patronal pôs em causa que o acidente tivesse ocorrido em consequência de inobservância das normas de segurança no trabalho. As Autoras requereram a fixação de pensão provisória, que veio a ser deferida por despacho proferido a fls.171 e 172. Foi indeferida a requerida intervenção provocada, por despacho de 181 e 182 e proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e a base instrutória, despacho esse que não foi objecto de reclamação. Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi prolatada a sentença de fls. 286/289 que julgou procedente a acção e consequentemente: Condenou Ré COMPANHIA DE SEGUROS SAGRES, S.A., a pagar: I- À Autora AH…: a pensão anual e vitalícia no montante de € 2.100,00 (dois mil e cem euros), até atingir a idade da reforma; e no montante de € 2.800,00 (dois mil e oitocentos euros), a partir da idade da reforma ou em caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. a quantia de € 2.061,59 (dois mil e sessenta e um euros e sessenta e um cêntimos), a título de subsídio de morte. II- À Autora DH…: - pensão anual e temporária no montante de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros) até à data em que atinja os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afectada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho. À Autora TH…, a pensão anual e temporária de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros), até à data em que atinja os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afectada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho. IV- Às Autoras DH… e TH…, conjuntamente, a quantia de 2.061,59 (dois mil e sessenta e um euros e sessenta e um cêntimos), a título de subsídio de morte. – Condenou a Ré M…, LDA, a pagar: I- À Autora AH…: a pensão anual e vitalícia no montante de € 363,00 (trezentos e sessenta e três euros), até atingir a idade da reforma; e no montante de € 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro euros) a partir da idade da reforma ou em caso de doença física ou mental que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. a quantia de € 356,41 (trezentos e cinquenta e seis euros e quarenta e um cêntimos) a título de subsídio de morte, II-DH…, - pensão anual e temporária no montante de € 242.00 (duzentos e quarenta e dois euros) e, até à data em que atinja os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afectada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho. II-TH…, - pensão anual e temporária no montante de € 242.00 (duzentos e quarenta e dois euros) e, até à data em que atinja os 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar, respectivamente, o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, quando afectada de doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho. IV- Às Autoras DH… e TH…, conjuntamente, a quantia de 356,41 (trezentos e quarenta e seis euros e quarenta e um cêntimos), a título de subsídio de morte. Montantes estes acrescidos de juros de mora à taxa legal desde o dia 17 de Abril de 2007, até integral pagamento. E determinou que a estes montantes devem ser deduzidas as pensões provisórias entretanto pagas. Inconformada apelou a R. seguradora, que formulou nas respectivas alegações as seguintes conclusões: (…) A R. entidade patronal contra-alegou concluindo pela improcedência. Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do recorrente, resulta das conclusões antecedentes que a recorrente pretende submeter à reapreciação deste tribunal a questão de saber se estamos perante um caso especial de reparação, tal como previsto no art. 18º nº 1 al. a) da L.100/97, por o acidente resultar da falta de observação das regras de segurança e, mais precisamente, se os elementos assentes permitem considerar verificado o nexo de causalidade entre o acidente e a inobservância das regras de segurança. Na sentença foram dados por assentes os seguintes factos: 1- A primeira autora, AH…, é viúva do sinistrado de morte JH… (A). 2- A segunda e terceira Autoras são filhas do mesmo sinistrado (B). 3- No dia 16 de Abril de 2007, cerca das 10H40, encontrando-se no desempenho das suas tarefas profissionais por conta e sob as ordens e direcção da 2ª ré, na localidade de Reboleira – Amadora, o sinistrado foi vítima de um acidente (C). 4- Consistiu tal acidente em queda de um andaime, quando se encontrava a pintar a parede exterior de um prédio, ao nível do 8º andar (D). 5- O Sinistrado auferia, então, a retribuição mensal de € 500,00 x 14 meses, acrescida de um subsídio de alimentação por dia de trabalho de € 5,00 x 22 dias x 11 meses (E). 6- A responsabilidade sinistral encontrava-se transferida para a primeira Ré, Companhia Europeia de Seguros Sagres, S.A., mas apenas pela retribuição-base (F). 7- De tal acidente resultaram para o sinistrado as lesões traumáticas descritas no relatório de autópsia de fls. 81 que lhe determinaram a morte, a qual ocorreu de imediato (G). 8- O funeral foi pago pela 2ª Ré (H). 9- Na tentativa de conciliação efectuada entre as AA. e as ora RR., estas últimas reconheceram a verificação do acidente e o nexo de causalidade entre o mesmo acidente e a morte do sinistrado, concordando igualmente com a retribuição acima referida (I). 10- A conciliação frustrou-se, porém, porque a ré seguradora declinou a responsabilidade pela reparação do acidente, alegando que o mesmo se deveu “a falta grave e indesculpável da vítima, acrescendo estar a trabalhar sem o mínimo de condições de segurança legalmente impostas à entidade patronal” (J). 11- A ré entidade patronal aceitou a responsabilidade relativamente à parcela retributiva não transferida para a seguradora, ou seja € 5,00 x 22 x 11 (L). 12- As Autoras filhas do sinistrado encontram-se a estudar (1º). 13- A DH… frequenta actualmente o 12º ano de escolaridade (2º). 14- No local onde o Sinistrado se encontrava a trabalhar - quando ocorreu a queda -, inexistia no andaime os guarda corpos de 45cm, também denominados guarda-costas intermédios (3º, 4º e 7º). 15- Nem os rodapés (5º). 16- No andaime estava montado apenas uma protecção de 90cm (6º). 17- E sem guarda cabeças (8º). 18- Havia um espaço aberto desde o nível de apoio dos pés até à altura de 90cm (9º). 19- O edifício onde ocorreu a queda tem 9 andares (10º). 20- E tem cerca de 25 metros de altura (11º). 21- Inexistia plano segurança para a obra em causa (12º). 22- O Sinistrado não estava a usar arnês (13º). Apreciação A recorrente manifesta discordância do fundamento da sentença que consta do seguinte excerto: “ainda que seja certo o incumprimento de regras de segurança por parte da R. empregadora também é certo que tal facto, por si só, não é suficiente para que esta seja responsabilizada pelo acidente nos termos do art. 18º da LAT, na medida em que o referido preceito prevê expressamente a existência de um nexo de causalidade entre o acidente e a falta de observação das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho”, sendo que antes tinha afirmado que “da matéria de facto apurada nada permite concluir que a falta de condições de segurança tenha sido causa directa e imediata do acidente. Aliás não se apurou, sequer, por que razão o sinistrado caiu. Tal facto é desconhecido.” No entender da recorrente a matéria de facto assente é suficiente para concluir pela existência de um nexo causal entre o acidente e a violação das regras de segurança. Afigura-se-nos que lhe assiste razão. É indesmentível que, para que funcione a responsabilidade agravada da entidade patronal pelo acidente por incumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (art. 18º nº 1 al. a) da LAT) é indispensável que haja nexo de causalidade entre esse incumprimento e o acidente. Por outro lado, é também verdade que da matéria de facto assente não resulta que tivesse sido apurado o que é que deu causa directa e imediata à queda do sinistrado quando exercia, por conta e sob a autoridade da 2ª R., a actividade de pintar uma parede exterior de um prédio, num andaime, ao nível do 8º andar. Ou seja, não se sabe o que é que esteve na origem de tal ocorrência. Mas, salvo o devido respeito, isso não basta para afastar desde logo o nexo de causalidade entre o acidente e a inobservância pela entidade patronal das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho. Ainda que a queda do sinistrado tivesse sido provocada, por hipótese, por um tropeção, uma tontura ou perda de equilíbrio do próprio ou qualquer outra circunstância que manifestamente nada tivesse a ver com o cumprimento ou incumprimento das regras de segurança no trabalho por parte do empregador, não podemos ignorar que a queda em causa acabou por se traduzir no lançamento do sinistrado de uma altura superior a 20 metros, do nível do 8º andar para o solo, com as consequências, em termos de lesões traumáticas, que estão descritas no relatório da autópsia e que foram determinantes da respectiva morte. Se o andaime não apresentasse um espaço aberto desde o nível de apoio dos pés até à altura de 90 cm e a queda não passasse daquele nível e não provocasse qualquer lesão, nem sequer se poderia considerar que tivesse havido um acidente de trabalho. Ainda que se entenda que o nexo de causalidade é uma questão de facto, há que reconhecer que não se trata de um facto material, mas na medida em que se refere a uma relação de causa efeito entre um facto e um resultado, tem que ser estabelecido através de juízos e inferências lógicas a extrair dos factos materiais apurados. Ora, as regras da lógica e da experiência permitem-nos ajuizar que, se o andaime em que o sinistrado desempenhava as suas funções obedecesse aos requisitos de segurança que a lei exije[1], designadamente se não tivesse, como tinha, um espaço aberto desde o nível de apoio dos pés até à altura de 90 cm, muito provavelmente a queda, ainda que ocorresse, não assumiria as características e consequências de uma queda em altura. Foi seguramente a existência daquele espaço aberto no andaime, por inexistência de rodapés, guarda cabeças e, sobretudo, guarda corpos intermédios que permitiu que a queda não se desse apenas ao nível do próprio andaime onde o trabalhador se encontrava (eventualmente sem causar lesões ou, a causá-las, de muito menor gravidade) e que o sinistrado fosse projectado para o solo de uma altura de mais de 20 metros. Assim, embora não possamos afirmar que foi a violação das regras de segurança que determinou que o trabalhador caísse, já nos parece poder afirmar com alguma segurança, recorrendo para tanto a presunções judiciais (art. 349º a 351º do CC), que foi a violação das regras de segurança quanto aos requisitos do andaime que determinou que a queda (embora sem sabermos o que lhe deu causa) assumisse as características que assumiu - de uma altura de mais de 20 metros – e tivesse as consequências que teve: as lesões traumáticas que determinaram a morte do sinistrado. A violação das regras de segurança relativamente às características do andaime mostra-se, em nosso entender, causa adequada a que a ocorrência, desencadeada não se sabe por quê, assumisse a configuração e a gravidade que assumiu. O evento infortunístico não é apenas o momento inicial da queda, mas tem de ser visto, na sua dinâmica, desde que se desencadeia até que se consuma. A maior parte das lesões, pelo menos as mais graves hão-de ter resultado sobretudo do impacto do corpo no solo. Só então a ocorrência se consumou e a violação das regras de segurança, embora seja um factor que interveio já no decurso do processo naturalístico que foi a queda, foi determinante para que ela se consumasse daquela maneira, pelo que foi causal do acidente. Em suma, a matéria de facto assente permite-nos concluir que a violação das regras de segurança, higiene e saúde relativamente às características do andaime foi causal do acidente tal como ocorreu, na medida em que só devido a esse incumprimento o acidente revestiu a forma de queda em altura e a gravidade, consequência desta, que assumiu e por isso teve as funestas consequências que teve. Entendemos pois, contrariamente à Srª Juíza recorrida, que existiu nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente tal como ele se consumou. Não obstante a lei actual não conter uma norma como a que constava do art. 54º do Dec. nº 360/71, que estabelecia uma presunção de culpa para efeitos do disposto no nº 2 da base XVII da L. 2127 sempre que o acidente fosse “devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares assim como de directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho” não podemos deixar de reconhecer, uma vez estabelecido o nexo de causalidade entre a inobservância das regras de higiene, saúde e segurança e o acidente, que a actuação omissiva da entidade patronal que deu causa ao acidente é culposa e merecedora de um juízo de censura, na medida em que revela que não agiu com a diligência que lhe era exigida. Ainda que porventura o andaime tivesse sido montado por outra empresa, cabia à R. “M…, Ldª” enquanto empregadora, assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, e no caso esse dever foi negligenciado, o que foi determinante para que o acidente revestisse a forma e consequências referidas, pelo que a responsabilidade primária pelo acidente de trabalho recai sobre ela, em termos agravados, como previsto no art. 18º nº 1 al. a) da LAT (ainda que eventualmente lhe possa assistir direito de regresso contra a empresa que montou os andaimes sem os requisitos de segurança, nos termos do nº 3 do mesmo preceito), respondendo a seguradora apenas subsidiariamente, pelas prestações normais (cfr. art. 37º nº 2). Assim sendo, haverá que alterar a sentença, condenando a R. M…, Ldª a pagar à viúva e filhas do sinistrado pensões que no seu conjunto devem igualar a retribuição, cabendo à viúva a pensão anual e vitalícia de € 4105 e a cada uma das filhas a pensão anual e temporária de € 2052,5 até perfazerem 18, 22 ou 25 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, se afectadas de doença física ou mental que as incapacite sensivelmente para o trabalho, devendo ainda ser condenada a pagar à viúva € 2418, a título de subsídio por morte e igual montante conjuntamente a ambas as filhas, a esse mesmo título. Decisão Tudo visto e ponderado acorda-se em julgar procedente a apelação, alterando a sentença no sentido de condenar, nos termos do art. 18º nº 2 al. a), 20º nº 1 al. a) e c) e 22º nº 1 al. a) da LAT, a R. M…, Ldª a pagar à viúva, AH…, com início reportado a 17/4/2007, a pensão anual e vitalícia de € 4105 e a cada uma das filhas do sinistrado, DH… e TH…, com início reportado à mesma data de 17/4/2007, a pensão anual e temporária de € 2052,5 até perfazerem 18, 22 ou 25 anos enquanto frequentarem o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, se afectadas de doença física ou mental que as incapacite sensivelmente para o trabalho, mais a condenando a pagar à viúva € 2418, a título de subsídio por morte e igual montante, conjuntamente a ambas as filhas, a esse mesmo título A R. Companhia de Seguros Sagres, S.A. é condenada, subsidiariamente, nos termos do art. 37º nº 2 da LAT, a pagar às AA. a pensão anual e vitalícia de € 2100, actualizável anualmente, à viúva, e as pensões anuais e temporárias de € 1400 a cada uma das filhas, bem como o subsídio por morte. Custas da apelação pela 2ª R.. Lisboa, 9 de Setembro de 2009 Maria João Romba Paula Sá Fernandes José Feteira [1] Nos termos do art. 42º nº 3 do DL 50/2005 de 25/2 (sobre plataformas do andaime) “Entre os elementos das plataformas e os dispositivos de protecção colectiva contra quedas em altura não pode existir qualquer zona desprotegida susceptível de causar perigo.” Nos termos do nº 1 do art. 11º do DL 101/96 de 3/4 (que de acordo com o disposto pelo art. 29º do DL 273/2003 de 29/10 continua em vigor, tal como o Dec. 41.821 de 11/8/58) “sempre que haja risco de quedas em altura devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. Também o art. 36º nº 2 do DL 50/2005 dispõe que “Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual.”