01994/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 01994/03
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Compensação de créditos, Despacho liminar, Indeferimento liminar
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00061408
Nr Documento: SA22004060201994
Data de Entrada: 16/12/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a957bf90bb2f0c80256eb7004fe78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01994.03.1F
Sumário
A compensação de créditos fiscais, quando autorizada por lei especial, constitui fundamento legal de oposição à execução fiscal enquadrável na al. h) do nº1 do artº 286º do Código de Processo Tributário, pois não envolve apreciação da legalidade em concreto da dívida exequenda, nem representa qualquer interferência em matéria da exclusiva competência da autoridade que extraiu o respectivo título executivo. Não deve, por isso e sem mais, indeferir-se liminarmente pedido de oposição à execução fiscal fundamentado na invocada compensação de créditos, uma vez que o indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. (artº 234-A do CPC).
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com o aliás douto despacho de indeferimento liminar da petição de oposição à execução fiscal que deduzira, dele interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal o Oponente A..., nos autos convenientemente identificado. Apresentou tempestivamente as suas alegações de recurso formulando, a final, as seguintes conclusões: I A questão fundamental que se discute no presente recurso diz respeito ao indeferimento liminar da Oposição, nomeadamente a questão da compensação, da excepção de não cumprimento e a não exigibilidade da quantia exequenda. II No caso sub judice tal compensação deveria ser atendida, uma vez que o estado não se pode refugiar nos subterfúgios que a lei lhe confere, prejudicando directamente os particulares, in casu a ora Oponente. III O instituto da compensação, alegado pela Oponente, visava única e exclusivamente a extinção da obrigação, satisfazendo assim o seu crédito, sendo consequentemente anulada a dívida com a emissão de uma nota de crédito, e com o pagamento do remanescente ao Oponente. IV Existia um contrato bilateral entre o MDFN e o Oponente, sendo que este prestou serviços àquele e não foi ainda devidamente pago por estes, ou seja o MDFN deve ao Oponente a quantia de € 3.300,08 a título de trabalho já efectivamente prestado, logo é legítima a excepção de não cumprimento invocada pelo Oponente. V Pelo que a recusa no cumprimento da obrigação do Oponente, enquanto o MDFN não cumprir a prestação devida àquele. VI Mais a quantia exequenda não é exigível. VII Apesar de não dizer expressamente, o Oponente ao alegar a inexigibilidade, baseia a sua oposição também na alínea a) do artigo 204º do CPPT, e o Meret.º Juiz do Tribunal a quo nem sequer se pronunciou sobre este ponto. Conclui pedindo a revogação do sindicado despacho de indeferimento liminar com o consequente prosseguimento dos trâmites legais da oposição deduzida. Contra alegou também tempestivamente o Ex.mo Representante da Fazenda Pública sufragando o entendimento acolhido pelo impugnado despacho, assim reclamando a sua confirmação. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu depois bem fundamentado parecer opinando pelo provimento do recurso e consequente revogação do julgado por, em seu esclarecido entender e de harmonia com jurisprudência desta Secção que convenientemente identifica, a invocada compensação de créditos não tributários ( cfr. Art.º 90º n.º 4 e 5 do CPPT ) com o crédito exequendo integra fundamento válido de oposição à execução fiscal, já perante o disposto no art.º 204º n.º 1 al. i) do CPPT. Colhidos os vistos legais e porque nada obsta cumpre decidir. Ora, como claramente emerge do relato que antecede, a única questão que importa dirimir no presente recurso jurisdicional é tão só a de saber se a compensação de créditos, enquanto causa de extinção total ou parcial das obrigações ( cfr. art.º 847º do Código Civil ), integra ou não fundamento válido de oposição à execução fiscal. E como do mesmo também resulta, já de acordo com o atento alerta do Ex.mo Magistrado do Ministério Público, a jurisprudência desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo vai, com efeito, no sentido afirmativo. Vejam-se, entre outros, os acórdãos de 06.11.1998, de 03.02.1999 e de 24.11.1999, tirados, respectivamente, nos processos n.º 20.835, 23.149 e 23.844. Porque assim e tal como se sumariou neste último aresto “ Não deve, por isso e sem mais, indeferir-se liminarmente pedido de oposição à execução fiscal fundamentado na invocada compensação de créditos. “ Acresce que, também de harmonia com jurisprudência reiterada e pacífica desta Secção – cfr., entre outros, os acórdãos de 06-05.1998, processo n.º 18.856, de 10.11.1999, processo n.º 23.944, de 24.11.1999, processo n.º 24.246, de 23.03.2000, processo n.º 24.710 e de 12.04.2000, processo n.º 24.659 -, “ O indeferimento liminar de petiçäo apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. ( art. 234-A do CPC ). “ , Situação que, no ajuizado caso dos presentes autos e até pelo que se deixa dito, manifestamente não se verifica ocorrer. Pelo exposto e de harmonia com a apontada jurisprudência, já perante o disposto no também aplicável art.º 8º n.º 3 do Código Civil, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, em revogar o sindicado despacho de indeferimento liminar para ser substituído por outro que, ao menos pelo apontado e improcedente motivo, não seja de indeferimento liminar. Sem custas. Lisboa, 02 de Junho de 2004. Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Vitor Meira