9910915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910915
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Renovação de prova, Admissibilidade, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026714
Nr Documento: RP199912159910915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92f9e7cdf23da2b08025688e0054da8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910915.D0
Sumário
I - Nos casos em que a Relação conhece apenas de direito, não é legalmente admissível a pretendida renovação da prova ( artigo 430 n.1 do Código de Processo Penal ).