0098874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0098874
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006548
Nr Documento: RL199505170098874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb08d40200bfb6e380256803000121b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098874.2B
Sumário
Sabendo o Autor - trabalhador da Ré há mais de dois anos - que existia um protocolo, entre a ANTRAL e a Ré, concedendo determinadas regalias aos sócios daquela, ao fazer, mesmo assim, um seguro a um taxista não associado naquela agremiação, de modo a que ele pudesse beneficiar de condições iguais às dos associados, inclusive, da redução de um prémio de seguro, no valor de cerca de 100000 escudos, agiu culposamente, violando os seus deveres de lealdade e de honestidade para com a entidade patronal. Tendo, além disso, o Autor dado instruções ao funcionário da informática para não introduzir o Código 41 - que permitiria à gerência da Ré detectar que o referido taxista não era associado da ANTRAL - actuou com a consciência da ilicitude do seu comportamento que, pela sua gravidade e consequências, tornou praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho, originando o seu despedimento com justa causa.