002012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002012
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Conclusões
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009766
Nr Documento: SJ198903030020124
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99507ed99967b49b802568fc0039d6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002012.EF
Sumário
As conclusões da alegação, atraves da elaboração de um quadro sintetico das questões a decidir e das razões por que devem ser decididas em determinado sentido, destinam-se a resumir para o tribunal ad quem o ambito do recurso e os seus fundamentos. Não satisfaz o onus de concluir, imposto pelo n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a mera referencia ou remissão para as conclusões de minuta de recurso anterior.