084077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084077
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma, Renovação, Prestação de contas, Contas do cabeça de casal, Abuso de direito, Farmácia, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021177
Nr Documento: SJ199311250840771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd8d91f091fdf2cb802568fc003a62d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084077.53
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento está sujeito a escritura pública (artigo 89 K do Código do Notariado de 1967), implicando a falta desta a nulidade do negócio (artigo 220 do Código Civil de 1966). Em relação a tal contrato não vigora o princípio da renovação obrigatória, pelo que o mesmo se extingue uma vez findo o prazo contratual estabelecido. O prazo contratual não pode ser alargado mediante convenção posterior não reduzida a escritura pública. Porém, não é obrigado a prestar contas do cabeçalato, relativamente ao estabelecimento de farmácia da herança, a herdeira farmacêutica e directora técnica do mesmo, que após o termo contratual da cessão da sua exploração, prossegue na mesma exploração, por assentimento tácito dos restantes herdeiros, como cessionária fosse, pagando a renda e sendo-lhe passados os competentes recibos. O direito dos demais herdeiros de exigir a prestação de contas é, no caso, ilegítimo, face ao disposto no artigo 354 do Código Civil de 1966.