023601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023601
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Auto Viação Grijo Lda
Recorridos: Se dos Transportes e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES.
Nr Convencional: JSTA00021614
Nr Documento: SA119890404023601
Data de Entrada: 02/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40e45fba3079197c802568fc003767deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023601.7F
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso de anulação de acto anulavel interposto na vigencia do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - DL n. 129/84 de 27 de Abril, ratificado com alterações pela L n. 4/86 de 21 de Março - e antes da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L n. 12/86, de 21 de Maio - decorridos os prazos estabelecidos no art. 51 e 52 do Regulamento deste Supremo Tribunal.