0041922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0041922
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Excepções, Recurso de agravo, Acção de preferência, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016518
Nr Documento: RL199103070041922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc54309a21fa490a8025680300027581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041922.8A
Sumário
Nada tendo sido decidido no despacho saneador quanto a duas invocadas excepções, de que se veio a conhecer na sentença final, há que negar provimento ao recurso de agravo interposto do saneador relativo a tal matéria, atento o disposto no artigo 710, n. 2, do CPC. Em acção de preferência o prazo de 8 dias a que alude o artigo 416, n. 2, do CC, conta-se a partir da data em que o titular do direito recebeu a comunicação (artigo 224, n. 1, do mesmo diploma) a menos que a outra parte alegue e prove factos integrativos da culpa do titular do direito ao não recebimento oportuno da comunicação (n. 2, da mesma disposição). O prazo de 8 dias (para depósito do preço devido) a que alude o artigo 1410, n. 1, do CC não se conta a partir da data do despacho de citação, mas sim da data de notificação ao Autor do despacho em que se manda proceder à citação dos Réus.