027953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027953
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Extinção rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041260
Nr Documento: SAP19940526027953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/394090ddeecd96ae802568fc00391c7f
Sumário
Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso, pelo que a instância deverá ser julgada extinta, quando, por um acto administrativo posterior à interposição do recurso, a situação jurídica que com aquele recurso o recorrente pretendia ver definida o veio a ser por aquele acto.
