080189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 080189
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Propriedade horizontal, Compra e venda, Direito de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007784
Nr Documento: SJ199102140801891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/672baaace3625df1802568fc0039bb88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080189.B3
Sumário
O arrendatario de fracção de predio urbano não constituido em propriedade horizontal goza do direito de preferencia na venda da totalidade do predio, devendo exerce-lo globalmente e não apenas em relação a fracção em que habita.