085104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085104
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Trespasse, Locação, Cessão de posição contratual, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024292
Nr Documento: SJ199406090851042
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG371 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c1b2c62638eceea802568fc003a88abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085104.C3
Sumário
A adjudicação, em execução fiscal, de um locado comercial, sem consentimento do locador, e que não pode qualificar de trespasse de estabelecimento comercial por se verificar o condicionalismo das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, consubstância uma cessão não autorizada da posição de locatário, não sendo meio de defesa em acção de reivindicação. Não estando fixados, pelas Instâncias, os factos que servem de fundamento ao pedido de condenação em indemnização, o processo deve baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.