085104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A adjudicação, em execução fiscal, de um locado comercial, sem consentimento do locador, e que não pode qualificar de trespasse de estabelecimento comercial por se verificar o condicionalismo das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, consubstância uma cessão não autorizada da posição de locatário, não sendo meio de defesa em acção de reivindicação. II - Não estando fixados, pelas Instâncias, os factos que servem de fundamento ao pedido de condenação em indemnização, o processo deve baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.