012482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012482
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Alteração de preço
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1978/11/17.
Nr Convencional: JSTA00009696
Nr Documento: SA119790201012482
Data de Entrada: 04/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c8fd95794be34b6802568fc003888c2
Sumário
Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de se repercutir desfavoravelmente nos consumidores, por dela resultar uma subida de preços em varios produtos de consumo corrente, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão.