012482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012482
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Alteração de preço
Sumário
Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de se repercutir desfavoravelmente nos consumidores, por dela resultar uma subida de preços em varios produtos de consumo corrente, verifica-se grave dano para a realização do interesse publico, não podendo, assim, ser concedida a suspensão.