004344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004344
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028417
Nr Documento: SJ199511150043444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/803db4dca96769d8802568fc003b10bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004344.E7
Sumário
Quer o recurso seja autónomo ou independente ou subordinado, só tem legitimidade para recorrer a parte vencida. Porém, em caso de dívida, deve-se admitir o recurso. Tendo a Autora proposto acção contra a entidade patronal e seguradora, tendo só esta sido condenada, tendo interposto recurso de apelação a Ré seguradora e a Autora, pedindo a condenação da entidade patronal, e tendo ambos os recursos obtido provimento, é de admitir o recurso de revista da Autora, quanto à absolvição da seguradora.