9051169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9051169
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Património do devedor, Embargos de terceiro, Registo, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006097
Nr Documento: RP199010029051169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c06a1830fe679868025686b0066945eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051169.12
Sumário
Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. Podem ter por fim a restituição da posse, se o possuidor foi já dela privado, através de diligência judicial. Ou podem ter por fim a manutenção da posse se a diligência, já ordenada, não foi ainda realizada. Os embargos de terceiro desempenham a mesma função que as acções possessórias propriamente ditas: - são meios de defesa e tutela da posse ameaçada ou violada. O que sucede é que desempenham essa função, no caso particular de a ameaça ou ofensa da posse provir de diligência judicial. Os embargos de terceiro não são, aliás, o único meio que o lesado pela diligência judicial tem ao seu alcance para defender o seu direito. Se o lesado tem posse, deduz embargos de terceiro; se não tem posse ou se entretanto decorreu o prazo previsto no artigo 1039 do Código de Processo Civil, só lhe resta o meio da acção de processo comum fazendo aí demonstrar o seu direito de propriedade. Nos termos do artigo 817 do Código Civil, só o património do devedor responde pelas suas dívidas. E dispõe o artigo 818 do mesmo Código que o direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro quando estejam vinculados a garantia do crédito ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor que este haja procedentemente impugnado. O artigo 819 não contém qualquer desvio ao mencionado princípio geral do artigo 817. Naquele preceito se estabelece a ineficácia dos actos de disposição ou oneração dos bens que tenham sido penhorados, em relação ao exequente. A subordinação dessa eficácia às regras do registo tem por fim proteger a boa fé de terceiros, aos quais é inoponível a penhora, enquanto não registada. As transmissões operadas anteriormente ao registo não são abrangidas pelo efeito da penhora. Nos termos do artigo 821 do Código de Processo Civil, apenas estão sujeitos a execução e podem ser penhorados os bens que, nos termos da lei substantiva, (os artigos 817 e 818 do Código Civil) respondem pela dívida quer pertença ao devedor quer a terceiro. Esses bens são apenas os bens do próprio devedor e aqueles que negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação. Só são terceiros, merecedores da garantia do artigo 5, n. 1 do Código do Registo Predial, aqueles que adquirem, com intervenção directa do autor comum, criando-lhes este a convicção da sua existência na sua esfera jurídica, direitos incompatíveis sobre o mesmo objecto.