070778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070778
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Promessa de compra e venda, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018394
Nr Documento: SJ198306280707781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee5d6a46251a2385802568fc003a8771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070778.26
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado conhecer da matéria de facto e de provas a não ser nos casos excepcionais referidos taxativamente no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Provado que só o promitente vendedor faltou culposamente no cumprimento do contrato tem o promitente comprador direito a receber a restituição do sinal em dobro.