012375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012375
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008938
Nr Documento: SA119800612012375
Data de Entrada: 11/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d1fb3538e64128802568fc00387c29
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
