9720882 - Tribunal da Relação do Porto

I - A determinabilidade do objecto da fiança não tem forçosamente que se reconduzir à indicação de uma cifra máxima; apenas terá que existir um critério objectivo para precisar o teor da obrigação, designadamente em função do título donde ela poderá provir. II - Em caso de resolução de um contrato de locação financeira, não é devido Imposto Sobre o Valor Acrescentado na parte referente às rendas não vencidas, pelo que este não deve ser incluido na indemnização devida ao locador.