0000768 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0000768
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028134
Nr Documento: RL200005110000768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59e963f7669270f68025691b00345ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0000768.9C
Sumário
Não é de conhecer, por ser inadmissível, de recurso de despacho que indefira requerimento de reforma de despacho anterior. Interposto recurso daquele despacho e não do despacho anterior, este transita em julgado e não se conhece daquele recurso. O art. 14, nº. 2 e 3, do DL nº 329-A/95, de 12/12, literalmente interpretado, não viola o disposto no art. 20, nº 1 e 4, da Constituição.