9530631 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os documentos particulares cujas assinaturas não foram impugnadas nos termos do artigo 374 do Código Civil fazem prova plena quanto às declarações atribuídas aos seus autores, considerando-se provados os factos compreendidos nessas declarações na medida em que forem contrárias aos interesses dos seus declarantes.