078602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078602
Acórdão
Descritores: Alimentos, Obrigação de prestação de alimentos, Indemnização, Investigação de paternidade, Gravida, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004132
Nr Documento: SJ199010020786021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0632aaa14c6610a3802568fc003977a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078602.0E
Sumário
A medida da prestação de alimentos determina-se pelo binomio: possibilidade do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. O pai não unido pelo matrimonio a mãe do filho e obrigado, desde a data do estabelecimento da paternidade, a prestar-lhe alimentos relativos ao periodo da gravidez e ao primeiro ano da vida do filho, sem prejuizo das indemnizações a que por lei ela tenha direito.