2557/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 2557/2002
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e8cad268432bbef480256c62004cafcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2557.2002.4E
Sumário
Tendo o acidente laboral ocorrido a 3/8/99, é-lhe aplicável o regime estabelecido na L. 2127 de 3.8.65 e demais legislação complementar. O regime legal relativo à cobertura infortunística apresenta especificidades, relativamente aos restantes contratos de seguro. A portaria 633/1 de 19.12 veio aprovar as "Apólices Uniformes de Acidentes de Trabalho", donde constam o objecto e âmbito deste tipo de seguro, as obrigações que impendem sobre o segurador e a seguradora e cláusulas relativas a salários, prémios de seguro, duração, nulidade e resolução dos contratos. Aos seguros de acidentes de trabalho, aplica-se um regime legal específico e diverso do que vigora para os restantes ramos de seguro, logo, não pode aplicar-se o Decreto Lei 176/95 de 26/7. Provado que a proposta de alteração negocial apenas deu entrada nos serviços da ré em 5.8.99, a perfeição negocial apenas pode ser considerada a partir dessa data. Como o sinistro sucedeu antes, não está coberto pelo contrato em causa.