000021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 000021
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014777
Nr Documento: SJ198804140000213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc0e343a401f3794802568fc003a33c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000021.C2
Sumário
Tendo o requerente de "habeas corpus" sido detido em 31 de Dezembro de 1987 e, nessa data, elaborado o auto de noticia, o regime de prisão preventiva aplicavel e o do Codigo de Processo Penal de 1929, nomeadamente o do n. 2 do paragrafo 1 do seu artigo 308. Excedido ela, a providencia e de proceder.