004641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004641
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Descaminho, Arguido desconhecido
Recorrente: Fertor-soc Exportadora do Norte Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017645
Nr Documento: SA419700304004641
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fad303f4ab6aacb802568fc003739b5
Sumário
I - O despacho de indiciação ha-de basear-se em indicios suficientes. II - Não se relacionando os factos que inculcam fraude na importação com arguido conhecido, e de indiciar arguido desconhecido.
