0556/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0556/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13036
Nr Documento: SA1201106220556
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b54dca7803afb664802578bd00556f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0556.11.14
Sumário
Assume relevância jurídica e social fundamental e interesse alargado a outros casos semelhantes a interpretação das normas relativas aos consórcios e à formação dos contratos, em conjugação com o direito processual renovado pelo CPTA e o direito comunitário, para determinar se um dos membros de um consórcio pode sanar com o pedido de intervenção dos seus consorciados a preterição de litisconsórcio necessário para obter a anulação da adjudicação a outro concorrente e seguir com o meio processual, bem como se deve considerar-se desacompanhado dos consorciados quando pedida a sua intervenção estes não apresentaram qualquer articulado.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, S.A., intentou contra MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO e as contra-interessadas identificadas nos autos, acção de contencioso pré-contratual, ao abrigo do disposto no artigo 100º do CPTA, em que pediu a anulação do acto praticado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que posicionou o consórcio integrado pela A. em 2º lugar no concurso destinado a seleccionar entidades de direito privado com vista à sua posterior participação na constituição de uma sociedade de capitais públicos, dedicada à construção e/ou concepção, financiamento, manutenção, conservação e disponibilização de infra-estruturas de interesse municipal, cujo aviso de abertura foi publicado no DR, II série n.º 137, de 17/07/2009. Por sentença de 15/11/2010 o TAF de Braga absolveu os demandados da instância por ter considerado procedente a excepção de ilegitimidade activa, e inaplicável o incidente de intervenção principal provocada, previsto no artigo 325º do CPC, de que a A. tinha lançado mão para suprir a ilegitimidade processual resultante de se apresentar sozinha em juízo, desacompanhada das outras empresas associadas que com ela tinham apresentado proposta ao concurso em causa. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte que, por Acórdão de 18/03/2011 concedeu provimento ao recurso e admitiu a intervenção das sociedades associadas da A., ordenando a baixa do processo para a respectiva citação. É deste Acórdão que o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO interpõe recurso de revista, nos termos previstos no artigo 150º n.º 1 do CPTA. Imputa ao Acórdão recorrido erro na aplicação de lei adjectiva e violação do disposto nos artigos 28º n.º 2, 320º, 325º do CPC e artigos 7º, 55º alínea a), 87º, 88º e 89º do CPTA. Nesta linha sustenta que o Acórdão decidiu mal quando deferiu o pedido referente ao incidente de intervenção principal provocada apresentado pela recorrida, na medida em que desconsiderou totalmente o efeito útil da acção, uma vez que, nos termos previstos nas peças concursais, o pedido de anulação por aquela deduzido contra o acto que a posicionou em 2º lugar no procedimento em causa jamais poderá proceder, pois a Recorrida está impedida de ocupar a posição de adjudicatária e vir a celebrar o pretendido contrato, tendo em conta o disposto no artigo 14º n.º 3 do Caderno de Encargos, e o artigo 7º n.º 2 do Programa de Procedimento, os quais exigem que o parceiro privado a seleccionar seja entidade composta por um número mínimo de quatro pessoas, individuais ou colectivas. Sobre os fundamentos de admissão do recurso entende que é necessária para uma melhor aplicação do direito, em virtude de a decisão recorrida divergir da jurisprudência anterior, designadamente do Ac. do STA de 24.09.2008, P. 0402/08 e incorre neste ponto em manifesto erro. Sustenta também que a matéria envolve apreciação conjunta de regras processuais e dos procedimentos pré-contratuais pelo que apresenta complexidade jurídica que justifica a admissão. Não foram apresentadas contra-alegações. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA passamos a analisar a verificação dos pressupostos de que depende a admissão deste recurso. Apreciação. Os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. 1. O recurso de revista está regulado no artigo 150.º do CPTA como excepcional, o que significa reservado para aquelas situações em que estejam em causa questões jurídicas ou sociais tão relevantes que atinjam o grau «fundamental», ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Para concretizar estes conceitos abertos esboçados pela previsão legal vertida no artigo 150º n.º 1 do CPTA, esta formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental existe quando a questão a apreciar na revista – determinar com precisão qual o regime jurídico adequado à pretensão do A. com base nos factos fixados pelo tribunal de apelação e aplicá-lo -, é especialmente complexa e difícil, seja em razão de inovações no quadro legal; do uso de conceitos indeterminados; de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral quando o quadro legal suscite dúvidas na doutrina e na jurisprudência. No que concerne à relevância social fundamental de determinada questão, este pressuposto tem vindo a dar-se por verificado, designadamente nos casos em que o problema suscitado se apresenta como direito difuso, ou apesar de não ter essa natureza, as circunstancias são de molde a fazer prever que vai surgir no contencioso, de forma idêntica, em relação a um vasto número de interessados actual ou potencial, isto é, a questão apresenta capacidade de se expandir com reflexos num assinalável número de casos futuros. A intervenção do STA tem sido entendida como claramente necessária quando esteja em causa questão cuja solução nas instâncias não seja estável, que suscite incerteza ou dúvida por se detectarem correntes diferentes quanto à respectiva solução, ou o assunto seja novo, sem que sobre ele se tenha pronunciado o STA, sendo de prever, razoavelmente, que nas circunstancias daquela causa e da pertinência com que nela são colocados os problemas jurídicos, a intervenção e pronúncia do órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa pode contribuir para a estabilidade, segurança, previsibilidade e eficácia na aplicação do direito. 2. Nestes autos está em causa o Acórdão do TCA que decidiu admitir a intervenção principal provocada das três associadas da Recorrida – B…S.A., C…, S.A. e D… Lda. – que com ela integram o consórcio que apresentou proposta classificada em 2º lugar no concurso de selecção de entidade de direito privado para a constituição de uma sociedade de capitais públicos, dessa forma se supriu a excepção de ilegitimidade processual activa que impedia o conhecimento do mérito da pretensão formulada em juízo: anular o acto administrativo que impedia o agrupamento que integravam de figurar como entidade adjudicatária do contrato de sociedade a celebrar. A apreciação das instâncias foi no sentido de que a Recorrida não possuía legitimidade processual para, por si só, figurar em juízo e alcançar a anulação do acto concursal impugnado, uma vez que de acordo com as peças procedimentais, o contrato de sociedade a celebrar só poderia ter lugar com uma entidade que fosse constituída por um número mínimo de 4 pessoas, individuais ou colectivas, sendo apenas admitidas as propostas apresentadas por concorrentes que cumprissem o exigido no artigo 7º n.º 2 do Programa de Procedimento, o qual exigia que estas fossem formuladas “(…) por um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, sem que entre os membros que o compõem exista qualquer modalidade jurídica de associação e desde que o número de membros seja igual ou superior a quatro.”. Divergiram quanto à questão de determinar se por via do incidente de intervenção provocada era legal sanar a excepção processual de ilegitimidade activa constatada. Sobre este ponto o TCAN entendeu que era possível a correcção da petição nos termos do 88º n.º 2 do CPTA e convidar a Autora a suprir a ilegitimidade processual, objectivo que também era possível alcançar através do deferimento do incidente de intervenção provocada apresentado pela Autora, uma vez que esse é um expediente processual destinado a suprir um pressuposto da instância, e não uma condição de procedência da acção. O TCAN considerou que o TAF não tinha aplicado devidamente o artigo 88º do CPTA e concluiu: “Nesta fase, e perante o incidente de intervenção provocada das associadas no agrupamento, a instância pode ser regularizada oficiosamente com a declaração da sua ilegitimidade passiva como contra-interessadas e a admissibilidade do chamamento à acção como associadas da autora” O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO alega que a decisão se desligou do efeito útil da acção, prejudicado pelo facto de as associadas da recorrida terem sido citadas e não terem reagido à intervenção, fosse por que forma fosse. Assim, só poderá concluir-se que estas associadas não têm interesse na demanda, não podendo ser obrigadas a figurar como parte no processo para suprir a ilegitimidade processual da recorrida que não pode, por si só, assumir-se como parte legitima em juízo na defesa da pretensão anulatória destinada a permitir-lhe ocupar o lugar de adjudicatária no concurso lançado. Vem invocada divergência do Acórdão proferido no P. 402/08, de 24.09.2008. Porém, o que o Acórdão recorrido procura resolver é a legitimidade processual, que não resultava assegurada naquele outro processo. A incindível titularidade do direito à adjudicação e a convergência de vontades das duas empresas consorciadas exigida no plano substantivo, levou o STA a considerar que não bastava para assegurar a legitimidade activa de uma das consorciadas pedir a intervenção de outra que não deduziu articulado algum. Nesse Proc. o STA teve em conta que o consórcio “desautorizou expressamente a instauração de qualquer procedimento judicial relacionado com o concurso público” e que, requerida a sua intervenção principal, aquela sociedade, na sequência de citação para declarar se aderia ao articulado apresentado pela autora, “não tomou posição nem interveio nos autos”. Nos presentes autos não existe a prova do facto de as consorciadas estarem em desacordo com a demandante. Dado que as duas situações são afinal bastante próximas, importa saber se entre elas passa a linha de fronteira ou se se situam do mesmo lado, o que recomenda a admissão do recurso para mais aprofundado esclarecimento das dúvidas que conduziram à admissão daquele primeiro recurso, a propósito do qual se disse: “A questão identificada pela A., ora recorrente, consiste em saber se a firma integrante de um consórcio de empresas concorrentes a um concurso público de adjudicação do fornecimento de bens e serviços ao sector público pode intentar acção de contencioso pré-contratual e pode nela obter decisão de fundo favorável quando não acompanhada originariamente pelo seu consorciado, o qual chamou à posição de A. sendo que este, citado, não rejeitou a intervenção, embora não tenha apresentado articulado algum. Trata-se de questão que pode ser objecto de outros litígios, sobre matéria de grande importância económica e cuja complexidade jurídica é superior ao comum por envolver direito substantivo em relação critica com direito processual numa matéria em que há que aplicar normas e princípios derivados de diplomas recentes, ainda pouco aprofundados ou interpretados pela jurisprudência, como é a conjugação do CPTA com as normas relativas aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e com a própria conformação com o direito comunitário, quer a nível substantivo quer no que respeita a obrigações de carácter processual a que Portugal está obrigado nesta matéria específica, por força da Directiva “Recursos” – Directiva 89/665CEE do Conselho de 21.12.89. Nos termos expostos, a questão justifica pela importância jurídica e por permitir aclarar o quadro jurídico de uma matéria de aplicação administrativa e jurisdicional frequente, podendo assim contribuir para a previsibilidade e certeza do direito, pelo que se considera de admitir a revista. Decisão: Em harmonia com o exposto, por se verificarem os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 22 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Oliveira.