9420433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9420433
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011847
Nr Documento: RP199411179420433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d37020bf1e07ba0f8025686b00669c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420433.3B
Sumário
A força probatória de documento autêntico não impede que se impugnem as declarações dele constantes, invocando-se um vício de vontade capaz de as invalidar. Para esse efeito, é admissível a produção de prova testemunhal.