0225613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225613
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000470
Nr Documento: RP199103060225613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3361b1927c1720c88025686b00661773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225613.2D
Sumário
Não enferma de nulidade relativa a omissão de pronuncia ( artigos 668 n.1 al. d) e 716 n.1 do Codigo de Processo Civil ) o acordão da Relação que expressa ou implicitamente tomou posição sobre cada uma das questões levantadas nas alegações de recurso.