3462/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 3462/00
Acórdão
Descritores: Empréstimo para fomento do turismo, Responsabilidade do garante dessa dívida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/05ffb90fc846a71d80256a48004b956c
Sumário
l. O incumprimento do reembolso de empréstimo à RAA efectuado para fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95,de 28/77 e 233º nº 2 b) do CPT . Se o Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela dívida, declarando ainda que por ela respondia solidariamente, tem de entender-se que estamos perante fiança e não perante garantia bancária autónoma. Como tal, o Banco (ora recorrente) é também devedor originário (embora a título acessório) pelo que também contra ele pode ser dirigida a cobrança coerciva pelo processo de execução fiscal. Sendo devedor originário e solidário, é irrelevante que figurasse como tal na certidão de dívida extraída contra o beneficiário do empréstimo ou que contra ele tivesse sido extraída uma certidão exclusivamente dirigida contra si. Conferindo a lei força executiva à certidão de dívida, é competente para extrair a respectiva certidão qualquer funcionário do respectivo serviço (no caso, a SER) a quem seja determinada essa tarefa.