072842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072842
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Depósito, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014808
Nr Documento: SJ198507160728421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d94e0cf7a99fc63802568fc003a45f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072842.44
Sumário
Fixado por trânsito em julgado o valor da indemnização a pagar pelo expropriante, será este notificado para a depositar na Caixa Geral de Depósitos no prazo de dez dias. Nem o artigo 667 do Código de Processo Civil, nem qualquer outra disposição, permitem afirmar, ou concluir que, interposto e admitido recurso ordinário do despacho que ordenou o depósito, se o Tribunal para o qual o recurso foi interposto dele não conhecer por inadmissibilidade (ou outro motivo), a decisão da qual foi interposto se considere transitada em julgado no oitavo dia a contar da respectiva notificação, tudo se passando como se não tivesse sido interposto recurso, retroagindo os efeitos do caso julgado ao momento em que se produziriam não tendo havido o recurso que foi juridicamente inexistente.