0004856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0004856
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Reserva de propriedade, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048498
Nr Documento: RL200303200004856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98d15de9acbf399380256d16003646ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0004856.7F
Sumário
Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.