0034006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0034006
Acórdão
Descritores: Estado, Acto de gestão privada, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001446
Nr Documento: RP199110240034006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e484d7e3d36607f80256803000082bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034006.9D
Sumário
É acto de gestão privada do Estado a construção de um edifício em que, segundo o Autor, são desrespeitadas normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo que é o tribunal comum o competente para conhecer do pedido de demolição desse edifício.