9230919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230919
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007183
Nr Documento: RP199301209230919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e62cc76f750b15c8025686b00665526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230919.5E
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 311, do Código de Processo Penal, o juiz não pode sindicar a acusação deduzida pelo Ministério Público, salvo se a considerar manifestamente infundada, caso em que a rejeitará. Assim, o juiz não pode pura e simplesmente entender que o factualismo apontado na acusação ( formulada em processo comum ) não constitui crime, mas sim contravenção, e mandar autuar como processo de transgressão e designar data para o julgamento, devendo antes rejeitá-la por manifestamente infundada.