016116 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 12 da Lei 17/86, gozam dos privilégios ali referidos os créditos emergentes de contrato de trabalho nada impondo, bem pelo contrário, que tais créditos sejam apenas os que pertençam aos trabalhadores que se hajam auto-suspendido ou tenham rescindido o contrato.