03/21.1BCPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 03/21.1BCPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Infra-estruturas, Telecomunicações, Questão prejudicial
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Municipio de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36350
Nr Documento: SA12026111103/21
Juízes: Pedro José Marchão MarquesHelena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3d53c37aa0718c80258eac0046b543
Sumário
No ordenamento jurídico-administrativo português, não existem matérias arbitráveis, por natureza, dependendo essa arbitrabilidade de expressa permissão legal. Do elenco das matérias relativamente às quais a arbitragem é legalmente admissível consta atualmente do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, que determina a possibilidade de recurso a procedimentos arbitrais quando estejam em causa: questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; e questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. A definição do direito de propriedade não se enquadra naquele elenco, uma vez que não é reconduzível a qualquer das matérias arbitráveis listadas no artigo 180.º, n.º 1; do CPTA. A competência dos tribunais arbitrais é balizada pela convenção de arbitragem, não gozando os tribunais arbitrais de uma competência genérica e extensível. A convenção de arbitragem tem um objeto que delimita o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral, pelo que todas as questões que extravasem o referido objeto estão fora da convenção de arbitragem e, consequentemente, fora da competência do Tribunal Arbitral. As decisões arbitrais não se poderão pronunciar relativamente a questões, ainda que prejudiciais, que se não enquadrem no seu âmbito de atuação, mesmo a titulo incidental. Em concreto, a decisão Arbitral estará limitada ao disposto na convenção de arbitragem, cingindo-se à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão". É Dever de qualquer tribunal, declarar a suspensão do processo que lhe cabe decidir caso a sua não suspensão implique uma potencial lesão que seria superior à que adviria do atraso na tramitação em decorrência da apreciação de questões prejudiciais, mormente quando haja questões prejudiciais pendentes noutros tribunais, que potencialmente poderão interferir na decisão a proferir no processo arbitral. Não se recorrerá à extensão de competência quanto à decisão de questões prejudiciais, nos termos do artigo 15.º do CPTA, caso não estejam reunidos os pressupostos aplicáveis.
Texto
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I Relatório A A..., S.A., intentou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL INTERLOCUTÓRIA contra o Município de Santo Tirso, tendente à Impugnação do despacho nº 8/2021 do Tribunal Arbitral constituído no âmbito do contrato objeto do concurso público “para a concessão de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, canal técnico municipal, rede de tubagens, postes, condutas, caixas câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas, incluindo a sua gestão e manutenção, do domínio público e privado do município de Santo Tirso", publicitado em 23 de Abril de 2015. Visa a presente Ação a “anulação de decisão arbitral interlocutória” onde se peticionou: Anular-se o Despacho 8/2021, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalíneas (i) e (iii) da LAV, na parte em que o Tribunal Arbitral decidiu ter competência para decidir sobre o direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações objeto do Contrato de Concessão, em virtude de essa matéria ser inarbitrável nos termos da lei; Anular-se o Despacho 8/2021, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea (iii) da LAV, na parte em que o Tribunal Arbitral decidiu ter competência para se pronunciar sobre as questões prejudiciais pendentes perante o TAF de Penafiel (processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF) e perante o STA (processo n.º 983/14), em virtude de tais questões prejudiciais extravasarem o âmbito da convenção de arbitragem; Subsidiariamente ao pedido realizado em b), anular-se o Despacho 8/2021, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea (iii) da LAV, na parte em que o Tribunal Arbitral decidiu ter competência para se pronunciar a título incidental sobre as questões prejudiciais pendentes perante o TAF de Penafiel (processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF) e perante o STA (processo n.º 983/14), em virtude de tal extensão de competência ser inoperante e, por isso, não abrangida pela convenção de arbitragem; e Subsidiariamente a todos os pedidos anteriores, anular-se o Despacho 8/2021, ao abrigo do artigo 46.º, n.º 1, alínea a), subalínea (iii) da LAV, em virtude de a convenção de arbitragem ter sido tacitamente revogada pelas Partes, desse modo extinguindo a jurisdição do Tribunal Arbitral. Tendo o TCA Norte decidido julgar improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória objeto de impugnação, veio a A... Recorrer para este STA, concluindo O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06.02.2026, quanto ao segmento em que (i) o Tribunal o quo julgou improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória sobre competência constante do Despacho n.9 8/2021, proferido pelo Tribunal Arbitral ad hoc no âmbito do litígio entre a A... e o Município de Santo Tirso, e quanto ao segmento em que (ii) se fixou o valor da presente ação em € 6.601.795,78, condenando-se a A... a pagar o remanescente da taxa de justiça como se o valor da causa fosse de € 1.000.000,00; O Acórdão recorrido padece de múltiplos erros de julgamento que impõem a sua revogação e substituição por decisão que julgue procedente o pedido de anulação do Despacho n.º 8/2021 e mantenha o valor da ação de € 30.000,01 indicado pela Autora na sua petição inicial; Sendo o pedido de anulação previsto no artigo 46.2 da LAV uma ação especial apresentada diretamente no TCA Norte, que conheceu do processo em primeira instância, nos termos do artigo 59.9, n.9 1, alínea f), da LAV, e do artigo 24.2, n.9 1, alínea g), do ETAF, o presente recurso deve ser admitido como apelação ao abrigo dos artigos 142.9, n.9 1; do CPTA e 644.9, n.9 1; alínea a), do CPC; Subsidiariamente, caso se considere que o Acórdão recorrido configura uma decisão proferida em segunda instância (no que não se concede), deve o presente recurso ser admitido como revista, nos termos do artigo 150.9, n.9 1, do CPTA, quer pela relevância jurídica e social fundamental das questões em causa, quer pela clara necessidade de melhor aplicação do Direito; As questões objeto do presente recurso - relativas à competência de um tribunal arbitral para conhecer questões prejudiciais ao arrepio da convenção de arbitragem, à inarbitrabilidade de matérias relativas ao direito de propriedade sobre bens do domínio público, à inoperância da extensão de competência e à revogação tácita da convenção arbitral - revestem-se de "complexidade jurídica superior ao comum", exigindo uma análise aprofundada e conjugada da disciplina resultante da convenção da arbitragem, de natureza contratual e, claro está, da LAV, do CPTA e do CCP, ou seja, de vários regimes legais; As questões em causa têm também relevância social fundamental, uma vez que a sua solução pode constituir orientação para a apreciação de outros casos semelhantes, versando, em última análise, sobre os limites da arbitragem no Direito Administrativo, uma vez que as questões em causa se prendem com a arbitrabilidade da matéria em causa e com os limites da convenção de arbitragem; Acresce que existe um risco evidente de contradição de julgados entre a decisão arbitral e as decisões a proferir pelo TAF de Penafiel nos processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF, o que confere às questões tratadas uma especial capacidade de repercussão que extravasa os limites do caso concreto; A admissão do recurso é também claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, porquanto o Acórdão recorrido enferma de erros de julgamento manifestos, nomeadamente ao considerar que a matéria da propriedade das infraestruturas não era inarbitrável e que a decisão arbitral não extravasou o objeto da convenção arbitral, verificando-se erros na aplicação do Direito que impõem a intervenção deste Tribunal de cúpula, quanto às diversas questões suscitadas na ação; Quanto à primeira questão - a inarbitrabilidade da matéria em causa - o Tribunal o quo errou ao considerar que a matéria da propriedade das infraestruturas que devem ser afetas à Concessão não é inarbitrável, tendo desconsiderado que, no ordenamento jurídico- administrativo português, a arbitrabilidade depende de expressa permissão legal e que o artigo 180.5, n.º 1, do CPTA não contempla a definição do direito de propriedade de bens nem a sua integração em domínio público; O Tribunal a quo deveria ter interpretado o artigo 180.º, n.º 1, do CPTA de forma restritiva, reconhecendo que a determinação da propriedade sobre bens do domínio público municipal não pode ser decidida por tribunal arbitral, independentemente dos efeitos que essa decisão viesse a ter, não sendo o facto de a decisão só ter efeitos no caso concreto que permite que um tribunal arbitral conheça de matéria inarbitrável; Quanto à segunda questão - a matéria a que as questões prejudiciais dizem respeito extravasa o objeto da convenção de arbitragem - o Tribunal a quo errou ao entender que o Tribunal Arbitral não teria extravasado o âmbito da convenção de arbitragem ao considerar-se competente para apreciar, a título incidental, as questões sob discussão nas ações administrativas n.º 723/18.8BEPNF e n.º 94/19.5BEPNF que correm termos no TAF de Penafiel; As questões prejudiciais em discussão no TAF de Penafiel - a propriedade das infraestruturas, no processo n.º 723/18.8BEPNF, e a validade da modificação unilateral do Contrato, no processo n.º 94/19.5BEPNF- excedem manifestamente o objeto da convenção arbitral, que, no caso, se cinge à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar as bens afetos à concessão"; Assim, como a competência do Tribunal Arbitral é estritamente balizada pela convenção de arbitragem, deveria o Despacho n.º 8/2021 do Tribunal Arbitral ter sido anulado pelo TCA Norte, nos termos do artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), da LAV, por conhecer (ou pretender conhecer), ainda que com efeitos circunscritos ao caso, de questões que lhe estavam vedadas; Quanto à terceira questão - a inoperância da extensão de competência para conhecer de questões prejudiciais - o Tribunal o quo errou ao afirmar que "o Tribunal Arbitral não invocou qualquer extensão de competência" e que, em qualquer caso, se o tivesse feito, o Despacho n.º 8/2021 não seria ilegal; As questões prejudiciais pendentes perante o TAF de Penafiel, com os n.ºs de processo 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF, influirão necessariamente na decisão a proferir no processo arbitral: por um lado, a decisão a proferir no processo n.º 723/18.8BEPNF delimitará precisamente as infraestruturas passíveis de ser afetadas à Concessão (por serem propriedade do Município); por outro lado, a decisão a proferir no processo n.º 94/19.5BEPNF poderá implicar o reconhecimento da aceitação tácita do Cadastro apresentado pela A... em 14.06.2018, o que implicaria, em consequência, ou a inutilidade superveniente da lide (caso o TAF profira decisão na pendência do presente processo), ou a contradição de julgados (no caso inverso); Considerando que a matéria que integra as questões prejudiciais não se encontra no âmbito da competência do Tribunal Arbitral (por extravasar o objeto da convenção de arbitragem), mas que a sua resolução é um antecedente lógico prévio e necessário à apreciação do objeto do litígio (conforme afirmado pelo próprio Tribunal Arbitral), aquela matéria só poderia, eventualmente, ser conhecida ao abrigo da extensão de competência prevista no artigo 15.º do CPTA; No entanto, a extensão de competência prevista no artigo 15.2 do CPTA pressupõe uma ponderação entre celeridade processual e segurança jurídica, que, no caso concreto, impunha a suspensão da instância arbitral; De resto, perante a possibilidade evidente de contradição de julgados - expressamente reconhecida pelo próprio Tribunal Arbitral no Despacho n.º 6/2020 -, a suspensão da instância converte-se num verdadeiro poder-dever, tornando inoperante a extensão de competência, o que deveria ter levado o Tribunal o quo a reconhecer que, existindo ações pendentes nos tribunais estaduais com impacto na questão em causa, os requisitos para a extensão de competência não estavam reunidos; Quanto à quarta questão - a revogação tácita da convenção de arbitragem o Tribunal o quo errou ao considerar que a instauração, pelo Município de Santo Tirso, da ação administrativa n2 723/18.8BEPNF no TAF de Penafiel não teria constituído uma revogação tácita da convenção arbitral, pois, como o próprio Tribunal Arbitral expressamente reconheceu no Despacho n.º 6/2020, a questão a decidir no processo arbitral e no processo n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel “é a mesma, (...) na medida em que se refere à determinação do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações"; y. Uma vez que a questão da propriedade das infraestruturas está abrangida pela convenção de arbitragem e (na tese do Tribunal Arbitral) poderia ser conhecida pelo Tribunal Arbitral a título de questão prejudicial, o Município, ao intentar a ação administrativa n.º 723/18.8BEPNF após o início do processo arbitral, renunciou à arbitragem quanto à questão da propriedade das infraestruturas, tendo essa renúncia sido aceite pela A..., ao contestar aquela ação sem invocar a exceção de preterição de tribunal arbitral; O Tribunal a quo deveria ter concluído que, à luz dos artigos 2.º, n.º 5, e 4.º, n.ºs 2 e 3, da LAV, as partes procederam à revogação tácita da convenção arbitral, o que extinguiu a competência do Tribunal Arbitral para conhecer da questão da propriedade das infraestruturas, pelo que, não o tendo feito, o TCA Norte proferiu uma decisão ilegal; y, Quanto à quinta e última questão - o valor da causa -, o Tribunal o quo errou ao fixar o valor da causa em € 6.601.795,78, com fundamento no artigo 32.º, n.º 3, do CPTA, pois a ação de anulação não visa a execução do Contrato de Concessão, mas sim a impugnação de uma decisão arbitral sobre questões de natureza processual, não relevando para estes efeitos o facto de o litígio arbitral subjacente se suscitar no âmbito de um contrato administrativo; yj. O artigo 32.º, n.º 3, do CPTA aplica-se às ações que tenham por objeto direto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um contrato, o que não é o caso da ação de anulação em cujo âmbito foi proferido o Acórdão recorrido; j(. O Tribunal o quo deveria ter fixado o valor da causa em € 30.000,01, nos termos do artigo 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, uma vez que estão em causa direitos de natureza processual da A..., cuja utilidade económica não corresponde ao valor do preço contratual do Contrato de Concessão; y. Face ao exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por outro que: (i) julgue procedente o pedido de anulação do Despacho n.º 8/2021, declarando a incompetência do Tribunal Arbitral para conhecer das questões prejudiciais invocadas pela Recorrente, com todas as consequências legais; e (ii) fixe o valor da causa em € 30.000,01; Caso assim não se entenda, deverá ainda o Acórdão recorrido ser revogado no segmento em que determinou a condenação da A... no pagamento de parte do remanescente, sendo substituído por Acórdão que determine a dispensa total da A... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tanto na primeira instância como na segunda. Nestes termos, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, Senhores Conselheiros, que respeitosamente se roga, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente: Ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por Acórdão que anule o Despacho n.s 8/2021 proferido peio Tribunal Arbitral ad hoc; Ser o Acórdão recorrido revogado e substituído por Acórdão que fixe o valor da causa em € 30.000,01; E, caso assim não se entenda, Ser o Acórdão recorrido revogado no segmento em que determinou a condenação de parte do remanescente, sendo substituído por outro que determine a dispensa total da A... do pagamento do remanescente da taxa de justiça; bem como Ser a A... dispensada do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça no que diz respeito à presente instância recursiva. O aqui Recorrido/Município não veio apresentar contra-alegações de Recurso. O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de maio de 2026. Em 21 de maio de 2026, foi proferido neste STA, Acórdão de Admissão preliminar, onde se concluiu, nomeadamente e no que aqui releva, o seguinte: “(…) Quanto ao mérito do pedido, o acórdão recorrido julgou: improcedente o pedido de anulação do despacho impugnado, nos termos do artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea (i), por o direito de propriedade das infra- estruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações ser matéria arbitrável nos termos da lei; improcedente o pedido de anulação do despacho impugnado segundo o artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), porque as questões prejudiciais pendentes perante o TAF de Penafiel (Processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF) e perante o STA (Processo n.º 983/14), não extravasavam o âmbito da convenção de arbitragem, tendo o Tribunal Arbitral “competência para apreciar, a título instrumental e com efeitos apenas inter partes e apenas quanto à interpretação e execução do contrato de concessão, quaisquer questões de facto e de direito logicamente necessárias para julgar sobre essas interpretação e execução”; improcedente o pedido de anulação do despacho impugnado segundo o artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii) da LAV, na parte em que o Tribunal Arbitral decidiu ter competência para se pronunciar a título incidental sobre as questões prejudiciais pendentes perante o TAF de Penafiel (Processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF) e perante o STA (Processo n.º 983/14); improcedente o pedido de anulação do despacho impugnado ao abrigo do artigo 46.º, n.º 1, alínea a), subalínea (iii) da LAV, por a convenção de arbitragem não ter sido tacitamente revogada pelas partes, não se extinguindo a jurisdição do Tribunal Arbitral. Discordando do decidido, vem a Recorrente interpor recurso do acórdão do TCA Norte, em relação a duas questões: a que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória sobre competência constante do Despacho n.º 8/2021 proferido pelo Tribunal Arbitral ad hoc no âmbito de um litígio entre a A..., mantendo a decisão arbitral impugnada; e fixou o valor da ação em € 6.601.795,78, dispensando a A... do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceder a taxa que seria devida numa ação com o valor de € 1.000.000. Invoca a Recorrente que a questão de saber se o Tribunal Arbitral é ou não “competente para conhecer das questões prejudiciais invocadas (apesar da inarbitrabilidade das questões suscitadas, de a matéria das questões extravasar o objeto da convenção de arbitragem, e ainda da inoperância da extensão da competência, da revogação tácita da convenção de arbitragem) é claramente de uma “complexidade jurídica superior ao comum”, exigindo uma análise aprofundada e conjugada da disciplina resultante da convenção da arbitragem, de natureza contratual e, claro está, da LAV, do CPTA e do CCP, ou seja, de vários regimes legais”. Também invoca que a reapreciação do Acórdão recorrido se reveste, ainda, de uma importância significativa pela sua relevância jurídica, uma vez que está em causa uma questão que, em ultima ratio, versa sobre a arbitrabilidade de litígios jurídico- administrativos, por o Contrato de Concessão estabelecer que, caso não exista acordo entre as Partes sobre as infraestruturas aptas que integram o objeto da Concessão, esse litígio será resolvido através do recurso à arbitragem e a A... não se oposto a essa cláusula arbitral, no pressuposto de que o processo arbitral teria apenas o objeto de definir as infraestruturas aptas que integram a Concessão e que seriam exploradas pela A..., enquanto Concessionária. (…) A Recorrente dirige o erro de julgamento ao acórdão recorrido e que a apreciação das questões que se suscitam no presente recurso é também necessária para uma melhor aplicação do Direito, invocando o seguinte: quanto ao decidido em relação à arbitralidade da questão decidida, por entender a Recorrente que é “manifesto que a definição do direito de propriedade de determinados bens e a sua integração ou não em domínio público não se enquadra naquele elenco, uma vez que não é reconduzível a qualquer das matérias arbitráveis listadas no artigo 180.º, n.º 1, do CPTA”, pelo que, “andou mal o Tribunal a quo ao considerar que a questão da propriedade podia ser apreciada e decidida, ainda que no contexto da apreciação de “questões respeitantes a contratos”, além de errar também ao basear-se na distinção entre os efeitos erga omnes dos direitos reais e os efeitos inter partes dos direitos de crédito para justificar a arbitrabilidade da questão.Segundo a Recorrente, estando em curso uma ação administrativa que versa sobre o direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas localizadas no Município de Santo Tirso, ou seja, considerando que essa é uma questão controvertida, sem acordo entre as Partes, o Tribunal Arbitral, de modo a tomar posição sobre as infraestruturas integradas na Concessão, terá, necessariamente, de se pronunciar sobre o direito de propriedade sobre as mesmas, sendo que, no entender da Recorrente, o conhecimento dessa questão, quer a nível principal, quer a nível incidental, não poderá ser feito através do recurso à arbitragem, nos termos do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA. Assim, considera que esta questão, apesar de processual, tem importância jurídica, visto que, em última análise, está em causa saber quais os limites da arbitragem no Direito Administrativo. quanto ao decidido quanto à competência do Tribunal Arbitral para apreciar as questões prejudiciais invocadas pela Autora, por a competência dos tribunais arbitrais, contrariamente à jurisdição estadual, ser balizada pela convenção de arbitragem, não gozando os tribunais arbitrais de uma competência genérica e “por defeito” e a convenção de arbitragem tem um objeto muito circunscrito, que delimita de forma imperativa e precisa o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral, estando todas as questões que extravasem o referido objeto fora da convenção de arbitragem e, consequentemente, fora da competência do Tribunal Arbitral; quanto à apreciação da inoperância da extensão da competência do Tribunal Arbitral para conhecer das questões prejudiciais invocada pela Recorrente; quanto à apreciação feita no acórdão recorrido sobre a revogação tácita da convenção de arbitragem, e (v) quanto à fixação do valor da causa, por entender a Recorrente que o objeto do processo arbitral que está na base da ação de anulação diz respeito à execução do Contrato de Concessão, mas a presente ação de anulação não visa a execução do Contrato de Concessão, mas sim a anulação de um Despacho proferido pelo Tribunal Arbitral no qual (i) se estabelece a competência para decidir sobre a existência de um direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas objeto do Contrato de Concessão e (ii) se determina a não existência de duas causas prejudiciais, pelo que, a ação de anulação intentada em primeira instância não visa a execução do Contrato de Concessão, mas sim o conhecimento de uma questão de natureza processual e arbitral, não relevando para estes efeitos o facto de a presente ação de anulação ter por base um litígio arbitral suscitado no âmbito de um contrato administrativo. (…) Ora, em face dos fundamentos invocados pela Recorrente contra o decidido acerca da competência do Tribunal Arbitral, designadamente, em relação à arbitralidade da questão da definição do direito de propriedade de determinados bens e a sua integração ou não em domínio público, é de entender se suscitarem fundadas dúvidas de que efetivamente tal matéria recaia no âmbito das matérias arbitráveis, previstas no artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, assim como, quanto à competência para conhecer das questões incidentais, objeto de outras ações administrativas pendentes nos Tribunais Administrativos, ou ainda, as demais invocadas a respeito da falta da competência do Tribunal Arbitral. Do mesmo modo que tais questões, sendo complexas, por exigirem a conjugação de diferentes regimes de direito processual, também apelam à aplicação do regime jurídico da LAV. Além de que assumem relevância jurídica e social, por implicarem a clarificação do âmbito aplicativo do disposto no artigo 180.º do CPTA, passível de relevar para outros casos. Acresce a questão colocada acerca da fixação do valor da causa, que merece a pronúncia clarificadora do STA. O que determina que se encontrem verificados os pressupostos para a admissão da revista, previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e a consequente derrogação da excecionalidade da revista.” Notificado o Ministério Público em 16 de junho de 2026, nada veio dizer, requerer ou Promover. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, sendo que o seu objeto se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Artº 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi Artº 140º CPTA, de modo a verificar as duas questões colocadas, a saber: a que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória sobre competência constante do Despacho n.º 8/2021 proferido pelo Tribunal Arbitral ad hoc no âmbito de um litígio entre a A..., mantendo a decisão arbitral impugnada; e fixou o valor da ação em € 6.601.795,78, dispensando a A... do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceder a taxa que seria devida numa ação com o valor de € 1.000.000. Fundamentação de Facto Foram dados com provados os seguintes factos: Em 23 de Abril de 2015, o Município de Santo Tirso publicitou a abertura do "Concurso Público para a concessão de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, canal técnico municipal, rede de tubagens, postes, condutas, caixas câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas, incluindo a sua gestão e manutenção, do domínio público e privado do município de Santo Tirso". A cláusula 36a do Caderno de encargos dispunha, além do mais, o seguinte: Obrigações do Concessionário Tendo como base o ficheiro a fornecer pela Câmara Municipal de Santo Tirso o concessionário deverá elaborar o cadastro no qual conste informação descritiva e georreferenciada dos meios de apoio e alojamento aptos ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, objeto da concessão, nomeadamente postes, condutas, caixas, câmara de visita e armários. Do cadastro referido no ponto anterior deve constar, nos termos a concretizar pelo ICP- Autoridade Nacional de Comunicações, os seguintes elementos: Localização, georreferenciação, traçado e afetação principal; Características técnicas mais relevantes, incluindo dimensão, tipo de meios de apoio e alojamento e de utilização. Documento nº 1 junto com a petição 3 A Cláusula 37a, alínea a) dispunha: “Obrigações do Concedente Constituem obrigações do concedente: Fornecer o ficheiro em formato dwg, georreferenciado, para a realização do cadastro;” (cf. Documento n.º 1 junto com a Petição. Em 31 de Agosto de 2015 a A... apresentou a sua proposta no referido Concurso Público, tendo o Município adjudicado essa proposta apresentada pela A... em 18 de Fevereiro de 2016. Em 30 de Janeiro de 2017 as Partes celebraram o Contrato ...17 para "concessão de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, canal técnico municipal, rede de tubagens, postes, condutas, caixas câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas, incluindo a sua gestão e manutenção, do domínio público e privado do município de Santo Tirso", cujo teor no Documento n.º 2, junto com a Petição, aqui se dá por reproduzido). Na Cláusula 6a, n.ºs 1 e 2 do Contrato, estabelecia-se: “Obrigações da concessionária Para além de outras obrigações decorrentes deste contrato ou do respetivo caderno de encargos constituem obrigações da Concessionária: Elaborar o cadastro no qual conste informação descritiva e georreferenciada dos meios de apoio e alojamento aptos ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, objeto da concessão, nomeadamente postes, condutas, caixas, câmaras de visita e armários. Do cadastro referido no ponto anterior deve constar, nos termos a concretizar pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), os seguintes elementos: Localização, georreferenciada, traçado e afetação principal. Características técnicas mais relevantes, incluindo dimensão, tipo de meios de apoio e alojamento e de utilização. Cabe à Concessionária efetuar a gestão, manutenção, expansão e exploração de toda a concessão, nos termos da lei em vigor, devendo assegurar às empresas de comunicações eletrónicas o acesso aos meios de apoio e alojamento aptos ao alojamento das suas redes de comunicações eletrónicas, objeto da concessão, em condições de igualdade, transparência e não discriminação, mediante condições remuneratórias orientadas para os custos, conforme previsto no caderno de encargos. (…)” E na cláusula 5a: Renda O montante da renda a pagar trimestralmente ao Concedente pela exploração da concessão corresponderá à percentagem da receita indicada na proposta adjudicada a qual corresponde a 50% (cinquenta por cento) da receita liquida de IVA efetivamente recebida pela Concessionária, calculada nos termos do Anexo da respetiva proposta, que se junta ao presente contrato e dele fica a fazer parte integrante (Anexo I). Cf. Documento n.º 2 junto com a Petição. Em 5 de Setembro de 2017 a A... remeteu o seu Cadastro ao Município. Em 12 de Janeiro de 2018, o Município comunicou a sua não aceitação do Cadastro por "não identifica[r] a totalidade das condutas pertença do Município" tendo inclusivamente reclamado da A... o pagamento de determinados valores que adviriam da utilização por parte desta de infraestruturas pertencentes ao Município. Posteriormente, as Partes trocaram diversa correspondência, sem que nenhuma delas aceitasse o Cadastro apresentado pela outra. Assim, em 15 de Maio de 2018 o Município apresentou à A... um novo Cadastro, que foi por esta expressamente rejeitado em 14 de Junho de 2018, alegando que muitas das infraestruturas identificadas no Cadastro remetido pelo Município eram propriedade da A.... A esta comunicação, o Município apenas veio responder a 20 de Setembro de 2018, limitando-se a reenviar o Cadastro já anteriormente enviado à A... em 15 de Maio de 2018. A Cláusula 6.º do Caderno de Encargos estabelecia: “CLÁUSULA 6.a Estabelecimento da concessão O estabelecimento da concessão é composto pelos bens móveis e imóveis afetos àquela e pelos direitos e obrigações destinados à realização do interesse público subjacente à celebração do contrato. Para efeitos do disposto no ponto anterior consideram-se afetos, i.e. a pertencer à concessão, todos os bens existentes e identificados à data da celebração do contrato, que já integrem ou venham a integrar o domínio privado e público municipal, em particular os resultantes do levantamento e cadastro1 e os bens a criar, construir, adquirir ou instalar pelo concessionário em cumprimento do mesmo, que sejam indispensáveis para o adequado desenvolvimento das catividades concedidas, independentemente de o direito de propriedade pertencer ao concedente, ao concessionário ou a terceiros. Consideram-se também afetos todos os meios que venham a ser integrados no domínio municipal, resultantes de investimento municipal ou de terceiros, nos termos do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maiô e sucessivas alterações. Ficarão igualmente afetos à concessão: Todos os bens referidos no número 1 do artigo anterior; As obras, equipamentos e outros bens que venham a ser adquiridos, realizados e implantados no âmbito e decorrentes do contrato a celebrar e que deverão reverter no final da concessão para o concedente; Tudo o que resultar das operações de levantamento e cadastro das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações, o cadastro, projetos e documentação, incluindo a propriedade intelectual, que foram afetos à concessão ou que esta deles necessite para o seu correto funcionamento e exploração; Consideram-se nomeadamente integrados no cadastro, todas as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações resultantes do levantamento realizado pelo concessionário e bem assim todas as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações que vierem, no prazo da concessão, a ser identificadas e informadas pelo concedente ao concessionário, como sendo do seu domínio publico ou privado,2 devendo, neste caso, o concessionário integrá-las para todos os efeitos, no objeto da sua concessão Caso o concessionário entenda, por qualquer motivo, que os bens identificados pelo concedente não devam integrar os bens afetos à concessão, dispõe do prazo de trinta dias, após a receber a notificação que a concedente lhe dirija nos termos do numero anterior, para a informar das suas razões, juntando parecer fundamentado, que deve conter designadamente a identificação precisa das infraestruturas em causa e as razões que a levam a discordar do entendimento da concedente, sob pena de não o fazendo, se entender que aquelas infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações ficam a pertencer aos bens afetos à concessão. A concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, dispõe do prazo de trinta dias para informar a concessionária se aceita o seu entendimento, considerando-se a omissão de pronuncia aceitação.3 A não aceitação por parte da concedente do entendimento da concessionária, obriga esta no prazo de trinta dias a requerer a constituição de um tribunal arbitral cujo objeto será a determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão. Nesta situação cada uma das partes nomeará um árbitro e os dois nomearão um terceiro que presidirá ao julgamento, aplicando-se subsidiariamente o regime da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. O não cumprimento da obrigação referida na alínea g) da presente cláusula, implica a aceitação por parte da concessionária para todos os efeitos do presente contrato, da integração dos bens apresentados pela concedente, no âmbito dos bens afetos à concessão.4 Consideram-se abrangidos por cláusula de transferência, para efeitos do contrato de concessão, os bens que integrem por definição nos números anteriores. O concessionário elaborará, no prazo de doze meses, e manterá permanentemente atualizado e à disposição do concedente, ou de quem for por ele indicado, um inventário dos bens referidos nos números anteriores, bem como dos direitos que integram a concessão, e que mencionará, nomeadamente, os ónus e encargos que sobre eles recaiam. (cf. Documento n.º 1). Em 26 de Outubro de 2018, a A... apresentou ao Município a comunicação escrita junta como doc. 3 da petição, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte: “(…) A A..., por carta dirigida a V. Exas., em 14.06.2018, já manifestou o seu entendimento quanto ao acervo de bens que constitui o objeto da concessão, não tendo V. Exas. apresentado qualquer pronúncia sobre o referido levantamento até ao presente momento. Ora, nos termos expressamente previstos na alínea f) do n.º 4 da referida Cláusula 6a do Caderno de Encargos, a omissão de pronúncia no prazo de 30 dias por parte do Município - e já decorreu um período muito superior a 30 dias - é considerada aceitação do entendimento da A... quanto ao acervo de bens integrados na concessão. Encontra-se, assim, o objeto da concessão claramente delimitado, em conformidade com os termos constantes da carta da A... de 14.06.2018. Vêm agora V. Exas., invocando o recurso à prerrogativa estabelecida na alínea d) do n.º 4 da Cláusula 6.a do Caderno de Encargos - que prevê a possibilidade de o Município realizar um levantamento atualizado dos bens que se encontram afetos á concessão - proceder ao que pretendem que constitua uma nova indicação da "totalidade dos bens que [a autarquia] entende (...) deverem ser [os que devem] integrar [a] concessão". Fazem-no, porém, repetindo o levantamento que já haviam enviado ã A... (através de Ofício de 15.05.2018) e que, aliás, já foi também rejeitado e de forma expressa por esta empresa, nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.º 4 da Cláusula 6a do Caderno de Encargos, através da carta de 14.06.2018. Este exercício do Município de Santo Tirso afigura-se, assim, manifestamente inadmissível à luz do contrato, uma vez que, de acordo com a alínea d) do n,º 4 da Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, a hipótese de alteração dos bens afetos ã concessão ao longo do contrato está pensada exclusivamente para a inclusão de eventuais "infraestruturas que vierem, no prazo da concessão, a ser edificadas e informadas pelo concedente ao concessionário, como sendo do seu domínio público ou privado Ou seja, a mencionada alínea refere-se apenas a infraestruturas efetivamente novas, que é dizer, de construção recente e que não existisse em momento anterior. Ora, tal não é claramente o que se passa no presente caso. A apresentação por V. Exas. do documento que anexaram ao V/ Ofício de 20.09.2018, como constituindo um novo levantamento ao abrigo da alínea d) do n.º 4 da Cláusula 6a do Caderno de Encargos - e que mais não é do que a repetição de um levantamento anterior e já refutado em devido tempo - consubstancia, assim, um uso notoriamente abusivo da prerrogativa prevista na referida Cláusula do Caderno de Encargos e que, por esse motivo, é manifestamente inadmissível. Em suma, e face ao referido acima, a A... considera que o acervo de bens afeto ã concessão se encontra claramente estabilizado, por aplicação das cláusulas contratuais em vigor, não se aceitando, consequente mente, o alegado novo levantamento enviado em anexo ao Ofício do Município de Santo Tirso de 20.09.2018. De todo o modo, e sem prejuízo do referido acima, a título subsidiário e por mera cautela, a A... reitera a sua não aceitação do levantamento ora remetido - o que faz, nos termos e com os fundamentos que constam dos Anexo I a V à presente carta, repetindo o que já invocou na carta de 14,06.2018. Finalmente, quanto à parte final do V. Ofício de 20.09.2018 - na qual V. Exas. solicitam da A... "a aceitação do relatório (...) junto e ou o pedido de constituição de uma arbitragem tendente a determinar se os bens identificados devem ou não integrar a concessão" -, não compreendemos os fundamentos que estão na base do aí referido. Efetivamente, de acordo com a alínea f) do n.º 4 da Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, "a concedente, após receber a comunicação [de que a concessionária não aceita o levantamento dos bens que constituem o objeto da concessão], dispõe do prazo de trinta dias para informar a concessionária se aceita o seu entendimento, considerando-se a omissão de pronúncia aceitação Sendo que, por sua vez, nos termos da alínea g) do n.º 4 da Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, apenas a "não aceitação por parte do concedente do entendimento da concessionária, obriga esta no prazo de trinta dias a requerer a constituição de um tribunal Arbitral, cujo objeto será a determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos á concessão ”. Ora, como acima já se referiu, após o Município de Santo Tirso ter apresentado o levantamento dos bens que considera serem objeto da concessão (por Ofício de 15.05.2018), a A... não o aceitou e exerceu o contraditório, tendo apresentado o seu próprio levantamento, através de carta de 14.06.2018, não tendo o Município de Santo Tirso, depois disso, apresentado qualquer pronúncia até à presente data, relativamente ao levantamento da A.... Nestes termos, atendendo ao teor da mencionada alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do Caderno de Encargos, este levantamento da A... considera-se aceite pelo Município, encontrando-se estabilizado o acervo de bens afetos à concessão. Sem prejuízo do referido acima, considerando a posição manifestada por V. Exas. no Ofício de 20.09.2018, a A... vem, pelo presente, e por motivos de estrita cautela, iniciar uma Acão arbitral contra o Município de Santo Tirso, requerendo a constituição de um tribunal arbitral nos termos e para os efeitos da alínea g) da Cláusula 6.a, n.º 4, do Caderno de Encargos e, ainda, do artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 63/2011, de 12 de Dezembro. A Acão Arbitral terá o seguinte objeto; A título principal, determinar se as infraestruturas {novamente) identificadas no V. Ofício de 20.09.2018, e já anteriormente identificadas por Ofício de 15.05.2018, devem ou não integrar o objeto da concessão, uma vez que o Município não ofereceu qualquer resposta, nos termos da alínea f) da Cláusula 6.a, n.º 4, do Caderno de Encargos, à anterior pronúncia que sobre elas a A... apresentou, em 14.06.2018, nos termos da respetiva alínea e); A título subsidiário, determinar se as referidas infraestruturas devem ou não integrar o objeto da concessão, uma vez que, no entendimento da A..., não pertencem ao domínio público e/ou privado do Município de Santo Tirso. Mais ficam V. Exas. informados de que a A... nomeou como árbitro a Exma. Senhora Professora AA, com domicílio profissional na Faculdade de Direito, Alameda ..., ....-..., Lisboa, juntando-se para o efeito a declaração de aceitação da respetiva nomeação e de imparcialidade. Convidamos V. Exas. a nomearem o árbitro que lhes cabe indicar, nos termos dos artigos 8.º, n.º 2, e 10.º, n.º 3, da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. (..) Anexo: Anexos I, II, til, IV e V (Parecer nos termos e para os efeitos da alínea e) da Cláusula 6.a, n,º 2, do Caderno de Encargos), 1 CD com os Anexos II a IV e declaração subscrita pela Senhora Professora AA. Documento nº 3 da petição. Os anexos I a V da sobredita comunicação tinham o teor que consta do mesmo doc. 13 e aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte: Anexo I (...) Infraestruturas que a A... aceita deverem integrar o objeto do Contrato de Concessão. (...) Infraestruturas identificadas por V. Exas. que não integram o objeto do Contrato de Concessão ANEXO II [Ficheiro informático junto com identificação das Infraestruturas da propriedade do Município] ANEXO III [Ficheiro informático junto com identificação das Infraestruturas da propriedade da A... ANEXO IV [Ficheiro informático junto com identificação das infraestruturas em função da respetiva data de instalação] ANEXO V PARECER A QUE SE REFERE A CLÁUSULA 6.a N.º 4. ALÍNEA E). DO CADERNO DE ENCARGOS - A DELIMITAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO ENQUADRAMENTO A questão da delimitação das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações que integram o domínio púbico e privado do Município Santo Tirso - e, por isso, o objeto do Contrato de Concessão celebrado entre este e a A... - impõe um prévio enquadramento jurídico-factual. Nesse sentido, começa por recordar-se que foi celebrado, entre a B..., S.A. ("B...") e o Estado Português, em 20.03.1995, o contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, tendo as respetivas bases sido aprovadas em anexo ao Decreto Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro ("DL 40/95"). A concessão outorgada à B... tinha por objeto, entre outros, o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituíam a rede básica de telecomunicações (cf. alínea a) do artigo 2.º do DL 40/95). Nos termos da alínea e) do artigo 1.º do DL 40/95 (que remetia para os n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro - "Lei 88/89”), a rede básica de telecomunicações era composta peto sistema fixo de acesso de assinante', pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, tendo esta definição sido mantida no artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto ("Lei 91/97”), que revogou a Lei 88/89. Nos termos do artigo 20.º do DL 40/95, a B... estava obrigada a elaborar e a manter atualizado um inventário do património afeto à concessão, devendo o mesmo contemplar, inter alia a distinção entre os bens do domínio público que integravam a rede básica de telecomunicações e os demais bens afetos à concessão. Esse inventário deveria ser elaborado anualmente e remetido à ANACOM, competindo a esta entidade avaliar se a relação dos bens ali discriminada estava corretamente efetuada e, em caso afirmativo, aprovar o relatório. Na parte desse inventário onde se elencavam os bens do domínio público que integravam a rede básica de telecomunicações constavam sempre as condutas onde a rede básica se encontrava instalada. Quanto á natureza jurídica da rede básica, importa referir que a mesma era qualificada como bem do domínio público do Estado no artigo 9.º, n.º 4, da Lei 88/89, assim como no artigo 12,º, n,º 5, da posterior Lei 91/97. Porém, em 2002, a Lei n.º 29/2002, de 6 de Dezembro ("Lei 29/2002"}, retirou o carácter de dominialidade da rede básica de telecomunicações, integrando-a no domínio privado do Estado e autorizando a sua alienação ao prestador do serviço universal, a B..., S.A - hoje A... - que, na sequência do Decreto-Lei n.º 219/2000, havia assumido a posição contratual de concessionária do serviço público de telecomunicações, de que a B... era titular desde 1995. Consequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2002, de 26 de Dezembro, aprovou a minuta do contrato de compra e venda da rede básica e, em 27.12.2002, foi celebrado o Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex ("Contrato Rede Básica"), que teve como efeito a transferência para a B... do acervo ou conjunto de infra- estruturas e equipamentos de telecomunicações que integravam a rede básica de telecomunicações, incluindo as condutas e infraestruturas associadas, o qual foi posteriormente retificado (tendo a minuta do acordo de retificação sido aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73- A/2013, de 15 de Novembro). Uma vez que o contrato de concessão de 1995 não refletia a nova realidade de perda de dominialidade da rede básica de telecomunicações, houve necessidade de alterar as respetivas bases, o que veio a suceder com o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro, que aprovou as novas bases da concessão ("DL 31/2003"). Com as novas bases da concessão, a B... manteve-se como concessionária do serviço público de telecomunicações, incluindo no que se refere à prestação do serviço universal, mas, por força do Contrato Rede Básica, o objeto da concessão deixou de abranger o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas que constituem a rede básica de telecomunicações, atendendo a que elas passaram a [ser] da sua própria propriedade (cf. artigo 2.º, n.º 1, do DL 31/2003), tendo a definição de rede básica continuado a ser remetida para o artigo 12.º da Lei 91/97 (cf. alínea d) do artigo 1.º). Efetivamente, só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio {”DL 123/2009") é que passou a determinar-se, pela primeira vez, que as condutas instaladas, após a entrada em vigor do referido diploma, em loteamentos e urbanizações - e só essas e não quaisquer outras - passariam a integrar o domínio público municipal 6(cf. artigo 31º, n.º 1). A DELIMITAÇÃO DO UNIVERSO DE INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES QUE INTEGRAM O DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO De acordo com o artigo 84.º, n.º 2, da Constituição, a classificação da dominialidade de um bem exige expressa determinação como tal por lei, não sendo, portanto, suficiente uma pretensa associação das construções no subsolo ao domínio público. Ora, como se viu no capítulo anterior "Enquadramento”, só com a entrada em vigor do DL 123/2009 é que passou a determinar-se que as condutas instaladas após a entrada em vigor do referido diploma e exclusivamente aquelas que fossem instaladas em loteamentos e urbanizações, integrariam o domínio municipal. Antes desse diploma, não existia qualquer regra semelhante, nem a propósito das condutas instaladas em loteamentos e urbanizações, nem a propósito de quaisquer outras. Na verdade, como se referiu no enquadramento, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, da Lei 88/89, bem como nos termos do artigo 12.º, n.º 5, da posterior Lei 91/97, a lei determinava que as infraestruturas e outros equipamentos pertencentes á rede básica pertenciam ao domínio público do Estado. E, portanto, pertencendo ao domínio público do Estado não podiam integrar o domínio municipal. Acresce que, mais tarde, como também já referido no "Enquadramento", com a entrada em vigor da Lei 29/2002, as condutas que constituíam a rede básica passaram a ser consideradas como domínio privado do Estado, tendo a rede básica (e as condutas que a integravam) sido, nessa sequência, alienada à B... por contrato celebrado em 27.12.2002. Ou seja, passaram do domínio público do Estado, para o seu domínio privado e diretamente da propriedade do Estado para a propriedade da B..., não tendo, em momento algum, sido propriedade do Município. Nesse sentido, todas as infraestruturas identificadas no Anexo IV da carta A... de 26.10.2018, com cor vermelha, como tendo sido construídas até ao final de 2002 são propriedade da A..., em virtude da respetiva alienação pelo Estado Português através do Contrato de Compra e Venda da Rede Básica, vindo por isso identificadas nesses termos no Anexo III da carta da A... de 26 10.2018 . Por outro lado, quanto às infraestruturas também identificadas no Anexo IV à carta da A... de 26.10.2018 com data de construção posterior ao final de 2002, estas também são da propriedade da A... (conforme identificado no Anexo III à carta da A... de 26.10.2018), uma vez que foram por si construídas, ou sob sua responsabilidade, com investimento próprio. Destaca-se que nenhuma das Infraestruturas identificadas com a cor azul no Anexo IV da carta da A... de 26.10.2018 como tendo sido construídas após 22.05.2009 foi construída em loteamentos ou urbanizações após essa data - a data da entrada em vigor do DL 123/2009, descrito no enquadramento acima não sendo, por isso, propriedade do Município. Acresce que, para que as condutas fossem propriedade do Município de Santo Tirso, tal implicaria que fosse o próprio Município de Santo Tirso o responsável pelas obras de construção, manutenção e conservação dos cativos em causa. Ora, pelo contrário, quem tem suportado os custos de construção, manutenção e conservação das condutas e infraestruturas associadas identificadas no Anexo III ã carta da A... de 26.10.2018, como sendo sua propriedade, tem sido sempre esta e não o Município de Santo Tirso. Face ao exposto, é entendimento da A... que apenas são propriedade do Município de Santo Tirso as condutas instaladas, após 22 de Maio de 2009, em loteamentos e urbanizações, bem como aquelas que foram construídas e custeadas pelo Município de Santo Tirso, ou sob sua responsabilidade, estando todas devidamente identificadas no Anexo II à carta da A... de 26.10.2018. Em suma, a A... apenas aceita que integrem o objeto do Contrato de Concessão as Infra- estruturas identificadas no Anexo II à carta da A... de 26.10.2018 como sendo da propriedade do Município, e não quaisquer outras. (...)” doc. 3 junto com a Petição. 14 Em 12 de Novembro de 2018, o Réu Município, invocando o disposto nos artigos 302º, alínea c) e 307.º, n.º 2, alínea b) do CCP, emitiu uma decisão de modificação unilateral da alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do caderno de encargos, notificada à A... em 14 de Novembro de 2018, determinando que a mencionada alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do caderno de encargos - que, dispunha que "a concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, deve informar a concessionária se aceita o seu entendimento, considerando-se a omissão de pronúncia aceitação" - passasse a dispor apenas que "o concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, deve informar a concessionária se aceita o seu entendimento". Doc. 4 da Petição. Não se conformando com a mencionada decisão de modificação unilateral praticada pelo Concedente, em 15 de Fevereiro de 2019, a A... intentou contra o Município de Santo Tirso, no Tribunal Administrativo e Fiscal ("TAF") de Penafiel, uma Acão administrativa na qual peticionou a declaração de nulidade ou anulação da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso de 12 de Novembro de 2018 ou, para o caso de se entender que tal decisão seria uma declaração negocial de interpretação do Contrato, a declaração de ilegalidade dessa mesma interpretação (cf. Documento n.º 4, junto com a Petição). Essa Acão administrativa foi contestada pelo Município e, aquando da emissão da decisão arbitral aqui impugnada, ainda se encontrava a correr termos no TAF de Penafiel sob o n.º 94/19.5BEPNF. Entretanto, em 7 de Dezembro de 2018, o Município de Santo Tirso já havia intentado no TAF de Penafiel uma Acão administrativa contra a A..., o teor de cuja Petição Inicial, no documento 5 junto com a petição destes autos, aqui se dá por reproduzido, com o seguinte pedido: Ser reconhecido ao Autor o direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, constituídas essencialmente por tampas caixas de visita e condutas que se localizam nas ruas identificadas na petição inicia em especial no documento n.º 24 desta peça. Ser a Ré condenada a pagar e/ou devolver ao Autor um valor igual ao que recebeu, desde 29 de laneiro de 2010 até 29 de Janeiro de 2017, das empresas operadoras de telecomunicações, pela utilização que estas fizeram das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor e referidas em 1. Quando não se consiga determinar no âmbito do presente processo um valor total deverá ser condenada a pagar o valor parcial encontrado e o restante deverá ser relegado para execução de sentença. Ser a Ré condenada a pagar ao Autor o valor de 1.606.938,47€ a titulo de indemnização pelo beneficio centrado na utilização e ou fruição que entre 1 de Janeiro de 2008 até 29 de Janeiro de 2017 fez das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor. Quando não se consiga determinar com precisão o valor do aludido beneficio deverá ser condenada a pagar um valor a liquidar em execução de sentença, que deverá ser determinado tendo por base o preço que cobra aos restantes operadores de telecomunicações pelos mesmos serviços, multiplicado pela extensão em metros lineares, das redes de telecomunicações que tem instalado nas infraestruturas propriedade do Autor, ou outro valor que venha a resultar por recurso a critérios de equidade. Quando se venha a entender que as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor e ou as que a Ré usufrui são em menor extensão, das que se encontram identificadas no documento junto sob o n.º 14 da petição inicial deve ser condenada a pagar o valor que em concreto resultar ser o seu beneficio, tendo por base o numero encontrado, nos termos referidos no numero anterior. Deve ser a Ré condenada a pagar juros de mora desde a citação sobre todos os valores em que for condenada”. (cf. Documento n.º 5, junto com a Petição). Essa Acão, ao tempo da decisão aqui impugnada, encontrava-se pendente naquele Tribunal sob o n.º 723/18.8BEPNF. Nela, a A... apresentou Contestação em 6 de Março de 2019, não tendo invocado a preterição de tribunal arbitral (cf. Documento n.º 6, junto com a Petição). O Tribunal Arbitral foi constituído em 15 de Novembro de 2019, sendo atualmente composto pela Prof.º Doutora BB, enquanto árbitro presidente (em substituição do Prof. CC, que havia sido inicialmente designado mas que foi posteriormente destituído dessas funções por sentença do TAF do Porto), pela Prof. Doutora AA e pelo Prof. Doutor DD. Na sequência de subsequente notificação que lhe foi efetuada para esse efeito, a A... apresentou, em 6 de Fevereiro de 2020, no processo arbitral, a sua Petição Inicial, cujo teor no doc. 7 da Petição da presente Acão aqui se dá por reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos: “III. Questões prévias: da existência de três causas prejudiciais que obstam ao conhecimento deste litígio pelo Tribunal Arbitral 111.1. Da prejudicialidade do processo n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel (...) Da prejudicialidade do processo n.º 983/14 do STA (...) Nestes Termos, Deverá a presente ação ser julgada provada e procedente e, em consequência: Ser determinada a suspensão da presente instância arbitral até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o n.º 723/18.8BEPNF; ou, caso assim não se entenda, Ser determinada a suspensão da presente instância arbitral até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o n.º 94/19.5BEPNF; ou, caso assim não se entenda, Ser conhecida incidentalmente a ilegalidade do ato da Câmara Municipal de Santo Tirso de 12 de Novembro de 2018, que determinou a modificação unilateral da alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do Caderno de Encargos, ser desaplicado esse ato e, em consequência, declarar-se que o Município de Santo Tirso aceitou o cadastro das infraestruturas apresentado pela A... em 14 de Junho de 2018; ou, caso assim não se entenda, Serem excluídas do objeto da Concessão todas as infraestruturas existentes no município de Santo Tirso e que foram por si adquiridas ao Estado Português através do contrato de compra e venda da rede básica celebrado em 27 de Dezembro de 2002, bem como aquelas que foram construídas (ou cuja construção foi financiada) por si, ou pela sua antecessora B..., no município de Santo Tirso; e, em consequência da procedência de qualquer dos pedidos formulados nas alíneas c) e d), Ser declarado que os bens afetos à Concessão apenas abrangem as infraestruturas que, no cadastro apresentado pela A... ao Município de Santo Tirso em 14 de Junho de 2018, foram identificadas como sendo propriedade do Município, não abrangendo quaisquer outras infraestruturas, nomeadamente aquelas que, no mencionado cadastro, foram identificadas como sendo propriedade da Autora. (cf. Documento n.º 7, da Petição). Em 8 de Março de 2020, o Município apresentou a sua Contestação no processo arbitral, formulando também contra a A... um pedido reconvencional, conforme Documento n.º 9 junto com a petição, cujo teor aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte: “TERMOS EM QUE. E nos melhores de direito deve a ação ser julgada improcedente e julgada procedente a reconvenção nomeadamente: Julgar-se improcedente o pedido de suspensão da instância pela existência de qualquer causa prejudicial. Julgar-se improcedente o pedido de ilegalidade do ato da Câmara Municipal de Santo Tirso datado de 12 de Novembro de 2018 que determinou a interpretação e a alteração ou modificação da al. f) do n.º 4 do artigo 6 do Caderno de encargos. Julgar-se por fim procedente o pedido reconvencional e condenar-se a autora a reconhecer incluído no contrato de concessão as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações, constituídas por: Tampas; Caixas de visita; Condutas; que se encontram identificadas nas ruas identificadas nos documentos números 11 e 12, e que foram objeto das comunicações enviadas pela ré reconvinte à autora reconvinda, datadas de 12/01/2018, 19/01/2018, de 15/05/2018 e 20/09/2018, e cujos documentos são aqui novamente apresentados. E caso se venha a considerar que algumas das infraestruturas identificadas em c. supra não devem integrar o aludido contrato de concessão deve então o pedido apresentado ser simplesmente reduzido sobrevindo uma condenação parcial.” Em 2 de Outubro de 2020 - já na sequência da substituição do Prof. Doutor CC pela Prof.º Doutora BB, o Tribunal Arbitral notificou as Partes do Despacho n.º 4/2020 e da sua proposta de (nova) Ata de Instalação do Tribunal Arbitral, convocando as Partes para a realização da audiência prévia, com as seguintes finalidades: Discutir a proposta de ata de instalação do tribunal arbitral notificada às partes e redigir e proceder à assinatura da versão final, estabilizando-se assim as regras do processo; Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio; Proferir, após debate, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova. A audiência prévia teve lugar em 6 de Novembro de 2020. Em 20 de Novembro de 2020, o Tribunal Arbitral proferiu o Despacho n.º 5/2020, cujo teor no doc. nº 10 junto com a Petição aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte: «DESPACHO N.º 5/2020 No dia 6 de Novembro, pelas 9h38, realizou-se audiência prévia dirigida a: Discutir a proposta de ata de instalação do tribunal Arbitral notificada às partes e redigir e proceder à assinatura da versão final, estabilizando-se assim as regras do processo; Discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio; Proferir, após debate, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova. Estiveram presentes os árbitros, Prof.a Doutora BB (árbitra presidente), Prof.a Doutora AA e Prof. Doutor DD, os representantes da Autora, Dr. EE, Dr. FF e Dr. GG, e o representante da Entidade Demandada, Dr. HH. Acta de instalação do Tribunal Arbitral Aberta a audiência, foi objeto de discussão a acta de instalação do Tribunal Arbitral notificada às partes com o Despacho de marcação de audiência prévia. As partes acordaram na redação que se junta a este Despacho como anexo I, e que faz parte integrante do mesmo. Objeto do litígio Analisada a factualidade alegada nos autos, o objeto do litígio reconduz-se aos litígios emergentes da relação jurídica enunciada na Cláusula 6.a do Caderno de Encargos - disposição que, por força do artigo 96.º 2/alínea c) do Código dos Contratos Públicos, integra o contrato de concessão conclusivo do procedimento pré-contratual -, relativos à determinação das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações que, para efeitos daquele contrato, se devam considerar afetas à concessão. Temas de prova Considerando o posicionamento das partes exarado nos respetivos articulados, enunciam-se os seguintes temas da prova: identificação do tipo de bens que integram as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações; determinação da propriedade destes bens; e, dependendo dessa qualificação, a sua inclusão no contrato de concessão. Valor do litígio Acordaram as partes em sede de audiência prévia que no despacho a proferir pelo Tribunal destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, fosse definido a título definitivo o valor do litígio, permitindo-se assim às partes pronunciarem- se sobre o mesmo no prazo das reclamações do despacho de audiência prévia. (...) Considerando os articulados e a prova documental produzida, sujeita a contraditório, o cadastro apresentado pela Entidade Demandada, por incluir precisamente as infraestruturas que a Autora entende que integram o contrato de concessão e as infraestruturas que a Entidade Demandada considera que também estão incluídas, para além daquelas, não pode deixar de ser considerado pelo Tribunal. Este cadastro consta dos documentos 2 e 3 juntos pela Autora com a petição inicial, e dos documentos 11 e 12 juntos pela Entidade Demandada com a contestação. Dos Documentos 2 e 3 juntos pela Autora com a petição inicial, que se referem, portanto, às infra- estruturas que integram o cadastro apresentado pela Entidade Demandada, constam as receitas geradas por estas infraestruturas: (i) 30.418,58 Euros, a título de renda mensal pela exploração da concessão, correspondente a 50% da receita, liquida de IVA, recebida pela Autora, calculada nos termos da proposta que constitui parte integrante do contrato com referência às infraestruturas que a Entidade Demandada considera estarem incluídas na concessão; (ii) 19.613,05 Euros, a título de remuneração trimestral pela utilização das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações, calculada nos termos do contrato, com referência às infraestruturas que a Entidade Demandada considera estarem incluídas na concessão. Considerando os valores previstos nos Documentos 2 e 3, o valor gerado pelas infraestruturas a que respeitam o pedido principal e o pedido reconvencional, considerados em conjunto, no período de duração do contrato - 15 anos -, é de € 6 601 795,78 (seis milhões, seiscentos e um mil, setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos), resultantes da soma: do valor mensal das rendas que consta do cadastro apresentado pela Entidade Demandada (que incluiu as identificadas pela Autora e as excede), multiplicado por 12 (doze) meses, e depois pelos 15 (quinze) anos de duração do contrato; com o valor trimestral das remunerações pela utilização das infraestruturas por terceiros, o qual por sua vez deverá ser multiplicado por 4 (quatro) considerando que o valor indicado é trimestral, e depois pelos 15 (quinze) anos de duração do contrato. Assim: RENDAS Ano 2017: € 30 418,58 x 11 (meses) = € 334 604,38 Ano 2018 e seguintes: € 30 418,58 x 12 (meses) = € 365 022,96 € 365 022,96 x 14 (anos de duração do contrato) = € 5 110 321,44 Total rendas: € 5. 444 925,82 [€ 5 110 321,44 (2018 e seguintes) + € 334 604,38 (2017)] Total remunerações: € 1 156 869,96 [(€ 1 098 330,8(2018 e seguintes) + € 58 839,16 (2017)] VALOR TOTAL: € 6 601 795,78 [€ 5 444 925,82 (total rendas) + € 1 156 869,96 (total remunerações)] Este valor corresponde, portanto, à soma do valor do contrato de concessão celebrado, tendo por referência as infraestruturas que a Autora considera que integram o seu objeto (petição inicial), com o valor do contrato de concessão celebrado, tendo por referência as infraestruturas que a Entidade Demandada considera que integram o seu objeto, na parte em que excede o objeto do contrato definido no pedido principal, uma vez que é apenas a estas que o pedido reconvencional se dirige. Compreende já, por isso, o somatório entre o valor do pedido principal e o valor do pedido reconvencional, e considera o facto de o pedido reconvencional se reportar apenas às infraestruturas que, no entender da Entidade Demandada, também devem integrar o contrato de concessão, para além das indicadas pela Autora. O valor do litígio define-se assim em € 6 601 795,78 (seis milhões, seiscentos e um mil, setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos). Nos termos dos pontos 5.4 e 6.1. da Acta de Instalação do Tribunal, notificam-se as partes para, no prazo de 10 dez dias: Se pronunciarem, querendo, quanto à acta de instalação (Anexo I), quanto ao objeto do litígio, quanto aos temas de prova e quanto ao valor do litígio definido pelo Tribunal; Informarem o Tribunal quanto ao estado dos Processos n.ºs 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel, 94/19.5BEPNF do TAF de Penafiel, e 983/14 do STA. Uma vez decididas as eventuais reclamações, o Tribunal notificará a Autora e a Entidade Demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os respetivos requerimentos probatórios, com o rol de testemunhas e a indicação de quaisquer outros meios de prova que entendam serem convenientes para a instrução do processo, incluindo a realização de perícia. Mais se determinará a junção aos autos, no mesmo prazo, como elemento de prova documental, do suporte físico dos documentos 21 e 22 e do original dos documentos 23 e 39, que o Autor protestou juntar.” As Partes comunicaram ao Tribunal Arbitral nada ter a opor à Acta de Instalação, mais informando que, quanto ao estado dos processos judiciais pendentes na jurisdição administrativa, em todos eles a fase dos articulados já se encontrava finda. Em 18 de Dezembro de 2020 o Tribunal Arbitral proferiu o Despacho n.º 6/2020, cujo teor no doc. nº 11 junto com a petição aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte: “DESPACHO DO TRIBUNAL ARBITRAL N.º 6/2021 A - TEMAS DE PROVA (...) Termos em que o Tribunal, considerada a proposta da Autora e a pronúncia da Entidade Demandada, decide reformular os temas da prova colocados à discussão das partes, nos seguintes termos: Identificação do tipo de bens que integram as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações; Identificação e individualização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso; Factos relevantes para a determinação do direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso, designadamente: Identificação e individualização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso que foram vendidas pelo Estado Português à B..., S.A., por via do “Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex”, celebrado em 27 de Dezembro de 2002; Identificação e individualização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso, que foram construídas, ou cuja construção foi financiada, pela A.... (...) B - QUESTÕES PREJUDICIAIS E SUSPENSÃO DO PROCESSO ARBITRAL Entende a Autora, e passa-se a transcrever em itálico, "que se encontram pendentes na jurisdição administrativa três outros litígios - dois dos quais envolvem ambas as Partes neste processo - que, no entender da Autora, constituem causas prejudiciais que obstam à prossecução do presente processo Arbitral e deverão determinar a suspensão desta instância As ações que a Autora considera serem prejudicais à questão a decidir por este Tribunal Arbitral, são as seguintes: “Por um lado, a ação administrativa que corre termos no TAF de Penafiel sob o n.º 723/18.8BEPNF, e no qual o Município de Santo Tirso formulou contra a A..., para o que aqui interessa, um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um conjunto determinado de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações (aí concretamente identificadas), bem como pedidos de condenação no pagamento de quantias pecuniárias associadas à utilização dessas infraestruturas; Por outro lado, a ação popular intentada por HH contra o Conselho de Ministros - e em que a aqui Autora A... é Contrainteressada - junto do Supremo Tribunal Administrativo (“STA ”) e que corre termos na 1.ª Secção daquele Supremo Tribunal sob o n.º 983/14, para impugnação da Resolução do Conselho de Ministros n. º 72-A/2013, de 15 de Novembro de 2013, bem como do Acordo de Retificação ao Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex celebrado entre o Estado Português e a A...; Por fim, a ação administrativa - igualmente pendente no TAF de Penafiel e que ali corre termos sob o n.º 94/19.5BEPNF - na qual a A... pediu a declaração de nulidade ou a anulação do ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso em 12 de Novembro de 2018 e através do qual aquele órgão procedeu à alteração unilateral da alínea j) do n.º 4 da cláusula 6.a do Caderno de Encargos da Concessão Na contestação com pedido reconvencional, a Entidade Demandada fez saber, quanto ao Processo n.º 983/14, a correr termos no Supremo Tribunal Administrativo, dirigido à impugnação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2013, de 15 de Novembro de 2013, e do Acordo de Retificação ao Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex celebrado entre o Estado Português e a A...; que a discussão desses autos não constitui causa prejudicial face ao objeto do presente processo arbitral. A Entidade Demandada sustenta a sua alegação no pedido e na causa de pedir da ação popular, uma vez que nesta “vai apreciar-se se a resolução é licita ou ilícita e depois os seus efeitos sobre a retificação do contrato de compra e venda celebrado em 2002. Mas nunca se vai apreciar se os bens vendidos pelo Estado são os bens dos municípios portugueses e ou se são os bens do domínio publico deste município. Os bens que ali podem estar em causa terão forçosamente se ser apenas bens do ESTADO ” Quanto ao Processo n.º 173/18.8BEPNF, a Entidade Demandada admite a possibilidade de prejudicialidade, por “poder estar em causa apreciar que infraestruturas são ou não propriedade do município ”, muito embora os direitos do município a apreciar não se encontrem compreendidos no contrato de concessão celebrado entre as partes. Já no que se refere ao Processo n.º 94/19.5BEPNF, a Entidade Demandada considera que a decisão que vier a ser tomada neste processo poderá eventualmente influenciar o objeto da ação arbitral. Entende, no entanto, que para a questão a decidir na ação arbitral, não é necessário apreciar a legalidade do ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, em 12 de Novembro de 2018, e através do qual aquele órgão procedeu à alteração unilateral da alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do Caderno de Encargos da Concessão. Não obstante, a Entidade Demandada entende, quanto aos Processos 173/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF, que este Tribunal não deve ordenar a suspensão do processo arbitral, alegando para o efeito que o artigo 272.º do CPC “deixa claramente assumido que não existe uma obrigação estrita no sentido do juiz, mesmo podendo estar-se perante situações onde potencialmente exista uma causa que possa influenciar uma outra (prejudicial e a dependente) tenha sempre de decretar a suspensão da instância"'. Acresce, no entender da Entidade Demandada, a necessidade de ponderação das vantagens da suspensão face aos prejuízos que resultam da mesma. Neste sentido, considera a Entidade Demandada que uma vez que os processos estão todos na mesma fase, deve ser privilegiado o processo que corre termos na jurisdição arbitral, "onde, de acordo com as regras processuais instituídas estará decidido, salvo prorrogação, no prazo de 3 meses, após despacho de encerramento da instrução, o que com toda a certeza, significará que no decurso do presente ano exista uma decisão. A Entidade Demandada faz ainda saber que no âmbito do Processo n.º 94/19.5BEPNF, a correr termos do TAF de Penafiel, invocou a existência da exceção de preterição de tribunal arbitral . Entendeu este Tribunal, no Despacho n.º 5/2020, solicitar às partes informação quanto ao estado dos processos acima identificados, tendo as partes feito saber que a fase dos articulados já se encontra finda em todos os processos: Quanto ao processo n.º 723/18.8BEPNF, em Maio de 2019; Quanto ao processo n.º 94/19.5BEPNF, em Maio de 2019; Quanto ao processo n.º 983/14, em Janeiro de 2015. Termos em que cumpre a este Tribunal pronunciar-se quanto à eventual prejudicialidade das questões a decidir nestes processos e quanto à possibilidade de suspensão do processo arbitral. Sobre a prejudicialidade dos Processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, e da Acão Popular n.º 983/14 pendente na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. De acordo com a alínea g) do n.º 4 da cláusula 6a do Caderno de Encargos, “A não aceitação por parte da concedente do entendimento da concessionária, obriga esta no prazo de trinta dias a requerer a constituição de um tribunal arbitral cujo objeto será a determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão. Nesta situação cada uma das partes nomeará um arbitro e os dois nomearão um terceiro que presidirá ao julgamento, aplicando-se subsidiariamente o regime da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro” (sublinhado nosso). Os litígios decorrentes da identificação das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações que devem integrar o contrato de concessão que celebraram, foram submetidos pelas partes à arbitragem. Nos termos do artigo 33.º da LAV, “salvo convenção das partes em contrário, o processo Arbitral relativo a determinado litígio tem início na data em que o pedido de submissão desse litígio a arbitragem é recebido pelo demandado”. A A... requereu a constituição do Tribunal Arbitral a 26 de Outubro de 2018, indicando o seu árbitro e o objeto da ação arbitral, que definiu nos seguintes termos: A título principal, determinar se as infraestruturas (novamente) identificadas no Oficio da Câmara Municipal de Santo Tirso de 20 de Setembro de 2018, e já anteriormente identificadas no Oficio da mesma edilidade de 15 de Maio de 2018, devem ou não integrar o objeto da Concessão, atendendo à ausência de resposta do Município à comunicação da A... de 14 de Junho de 2018; e b) A título subsidiário, determinar se as referidas infraestruturas devem ou não integrar o objeto da Concessão, uma vez que, no entendimento da A..., não pertencem ao domínio público (nem privado) do Município de Santo Tirso “ (cf. documento n.º 9) A determinação do objeto deste contrato de concessão não se faz sem a identificação das infra- estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações que são propriedade do Município, isto é, pressupõe a apreciação e a qualificação jurídica das infraestruturas para o efeito de as integrar ou não no domínio do Município de Santo Tirso. Pelo que a questão a decidir por este Tribunal consubstancia-se na determinação do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações, e as consequências da solução que seja dada a esta questão reconduzem-se à definição do objeto do contrato de concessão celebrado entre as partes. Processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF As ações administrativas que correm termos no TAF de Penafiel sob os números n.º 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF têm como partes a Autora e a Entidade Demandada da presente ação arbitral: a ação administrativa que corre termos no TAF de Penafiel sob o n.º 723/18.8BEPNF foi intentada pelo Município de Santo Tirso contra a A...; e a ação administrativa - igualmente pendente no TAF de Penafiel e que ali corre termos sob o n.º 94/19.5BEPNF -, foi intentada pela A... contra o Município de Santo Tirso. Qualquer uma destas ações foi intentada em momento posterior ao início do presente processo arbitral: o processo n.º 723/18.8BEPNF foi intentado em 7 de Dezembro de 2018; o processo n.º 94/19.5BEPNF foi intentada a 15 de Fevereiro de 2019. Este facto não obsta, no entanto, que estes processos se reportem a questões prejudiciais. No Processo n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel, a questão a decidir reconduz-se à definição do direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações e à consequente condenação da A... ao pagamento do valor devido pela sua utilização. Sendo certo que o presente processo arbitral tem em vista a definição da propriedade das infra- estruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações para o efeito de definir o objeto do contrato de concessão celebrado entre as partes; a verdade é que em ambas as ações - a que corre no TAF de Penafiel e a ação a decidir por este Tribunal - está em causa a definição do direito de propriedade sobre os mesmos bens - as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso. A titularidade do direito de propriedade sobre estas infraestruturas não se altera pela celebração do contrato de concessão, pelo que as infraestruturas que são da propriedade do município em momento anterior ao da celebração do contrato não deixam de o ser com a sua celebração. Da mesma forma que a celebração do contrato de concessão não tem a virtualidade de tomar da propriedade do Município infra- estruturas que não eram já do seu domínio. Pelo que o objeto da ação que corre termos no TAF de Penafiel com o n.º 723/18.8BEPNF coincide com a questão a decidir no presente processo arbitral e sujeita pelas partes a arbitragem, embora se distinga desta quanto às respetivas consequências13. De qualquer forma, isto é, pese embora os pedidos e as causas de pedir não sejam os mesmos, não deixa de existir risco de contradição de julgados. No que respeita ao Processo n.º 94/19.5BEPNF, igualmente pendente no TAF de Penafiel, foi pedido pela A... a declaração de nulidade ou a anulação do ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso em 12 de Novembro de 2018, através do qual aquele órgão procedeu à alteração unilateral da alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.a do Caderno de Encargos da Concessão. Ora, a apreciação da validade desta modificação e a sua relevância constituem questões de direitos relevantes para a questão a decidir por este Tribunal Arbitral, por a interpretação da cláusula cuja validade da modificação é discutida junto dos tribunais estaduais, poder ser relevante para a determinação da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações. A determinação da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no município de Santo Tirso, pressupõe a apreciação da validade e da eficácia e a interpretação de quaisquer catos jurídicos com relevância para essa qualificação, como é o caso da modificação unilateral da alínea f) do n.º 4 da cláusula 6.º do Caderno de Encargos, que dispunha, antes de qualquer modificação, que “a concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, deve informar a concessionária se aceita o seu entendimento, considerando-se a omissão de pronúncia aceitação” e que passou a prever, após a modificação que “a concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, deve informar a concessionária se aceita o seu entendimento ” . A apreciação da validade desta modificação, autonomamente impugnada na ação que corre termos no TAF de Penafiel com o n.º 94/19.5BEPNF, constituiu uma questão de direito relevante para a questão a decidir por este Tribunal Arbitral. Neste sentido, entende o Tribunal que a questão a decidir em cada um destes processos: (i) ou é a mesma, no caso do Processo n.º 723/18.8BEPNF, na medida em que se refere à determinação do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações, embora as suas consequências a retirar dessa qualificação sejam diferentes; (ii) ou implica, no caso do Processo n.º 94/19.5BEPNF, a apreciação de um ato jurídico com relevância naquela determinação e que, por isso, não pode deixar de ser apreciado por este Tribunal arbitral para esse efeito. Ou seja, neste último caso, a decisão da questão a decidir por este Tribunal Arbitral depende da apreciação de um ato jurídico que veio, posteriormente ao pedido de constituição do Tribunal Arbitral, a ser autonomamente impugnado; ao passo que na primeira ação a questão a decidir é a mesma, embora as consequências jurídicas a retirar em uma das ações - a que corre no tribunal estadual e a que corre neste tribunal - sejam diferentes. Sobre a ação popular intentada por HH contra o Conselho de Ministros que corre termos na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo sob o n.º 983/14. A ação popular contra o Conselho de Ministros que corre termos na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo sob o n.º 983/14, foi intentada em 3 de Setembro de 2014, pelo cidadão HH, no exercício dos seus direitos civis e políticos, em momento anterior ao pedido de constituição de tribunal arbitral apresentado pela Autora. Não há, por isso, coincidência de partes. Nesta ação é impugnada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 15 de Novembro de 2013, bem como o Acordo de Retificação ao Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex celebrado entre o Estado Português e a A...; e pedida, a título subsidiário, a condenação do Conselho de Ministros e da A... a, no prazo de seis meses, procederem ao levantamento exaustivo dos troços de cada uma das condutas que devam estar incluídas no contrato de compra e venda e posterior acordo de retificação, por forma a que “fique claramente identificado os bens que foram vendidos e que, sendo propriedade da Ré B..., S.A., deixaram de compreender-se como bens do domínio público do estado e ou das autarquias locais, não podendo estas consequentemente estar a proceder a concursos públicos de concessão dessas mesmas infraestruturas”. Sucede que na ação a correr termos neste Tribunal Arbitral, a Autora sustenta o seu direito de propriedade sobre parte das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações existentes no Município de Santo Tirso, no “Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex”, celebrado em 27 de Dezembro de 201215, por entender que algumas daquelas infra- estruturas constituíram objeto deste contrato. Já a Entidade Demandada entende que o Estado não poderia ter alienado infraestruturas da propriedade do Município, pelo que as mesmas não poderiam, por isso mesmo, ter integrado o objeto daquele contrato, cuja apreciação considera ser assim irrelevante para a presente ação arbitral. A identificação e individualização das infraestruturas que foram vendidas pelo Estado Português à B..., S.A., constituiu por isso um facto relevante e controvertido, e, por isso, tema de prova. Já a relevância “Contrato de Compra e Venda da Rede Básica de Telecomunicações e da Rede de Telex”, para efeitos de determinação da propriedade das infraestruturas, constitui uma questão de direito que este tribunal terá também de decidir.16 II - Sobre a suspensão do processo arbitral Nos processos acima identificados e à data do presente despacho, encontra-se já finda a fase dos articulados, como informado pelas partes ao processo, a pedido do Tribunal. Todos eles respeitam a questões que, no entender deste Tribunal, são em menor ou maior medida prejudiciais à questão que lhe cabe decidir e que foi sujeita pelas partes a arbitragem. O juízo de suspensão da instância não corresponde ao cumprimento de uma imposição, mas ao exercício de uma faculdade, atribuída pelo legislador ao Tribunal.17 Ou seja, em face de uma questão prejudicial não se impõe ao Tribunal o dever de suspender a instância, mas a faculdade de o fazer, caso assim o entenda. Por se tratar de uma possibilidade, afigura-se a este Tribunal que não será de suspender o presente processo arbitral e que o mesmo deverá prosseguir, uma vez: Que o tribunal arbitral dispõe dos elementos indispensáveis para conhecer do mérito da ação e, portanto, para decidir das questões prejudiciais na causa onde são suscitadas, sem ter que aguardar pelas decisões dos respetivos processos; Que o objeto do litígio, definido pelas partes, se insere no âmbito da convenção de arbitragem; Que a convenção de arbitragem não é manifestamente nula nem ineficaz; Que tendo as partes optado por sujeitar a um Tribunal Arbitral os litígios emergentes da relação jurídica enunciada na Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, relativos à determinação das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações que, para efeitos daquele contrato, se devam considerar afetas à concessão, o que implica a determinação da propriedade dessas infra- estruturas; a suspensão da presente ação: para além de contrastar com a vontade expressa das partes, por remeter o percurso cognoscitivo a percorrer por este Tribunal Arbitral para decisões a tomar pelos tribunais estaduais, algumas delas em processos intentados em momento posterior à presente ação, 4.2. não satisfaz o interesse da celeridade na resolução do presente litígio, que se visou salvaguardar com a sua sujeição a Tribunal Arbitral. Termos em que, - se notificam as partes para, no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem, querendo; se notificam as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os respetivos requerimentos probatórios, com o rol de testemunhas e a indicação de quaisquer outros meios de prova que entendam serem convenientes para a instrução do processo, incluindo a realização de perícia. mais se determina a junção aos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, como elemento de prova documental, do suporte físico dos documentos 21 e 22 e do original dos documentos 23 e 39, que o Autor protestou juntar. Em 13 de Abril de 2021, a A... apresentou a pronúncia cujo teor no documento 12 junto com a Petição que se dá por reproduzido, destacando o seguinte: “I. Introdução (...) No entanto, através do Despacho n.º 6/2021, ora sob resposta, o Tribunal Arbitral veio transmitir às Partes o seu entendimento de que nenhuma dessas causas prejudiciais deveria constituir fundamento para a suspensão do presente processo arbitral. Entendimento que, de resto, não pode deixar de se considerar surpreendente, porquanto a própria argumentação vertida no Despacho n.º 6/2021, dir-se-ia, deveria conduzir justamente à conclusão oposta daquela a que o Tribunal Arbitral parece ter chegado. Assim, sem quebra do maior respeito, a A... não pode, de modo nenhum, acompanhar o projeto de decisão do Tribunal Arbitral no que respeita à não suspensão do presente processo19, uma vez que, na sua perspetiva, todos os litígios pendentes na jurisdição administrativa constituem efetivamente causas prejudiciais face a esta arbitragem, não podendo o Tribunal Arbitral decidi-las nem permitir que o presente processo prossiga antes que as mesmas sejam decididas no foro próprio, os Tribunais estaduais20. Na verdade, a A... discorda por completo do Despacho n.º 6/2021, mais concretamente, em virtude de: A convenção de arbitragem dever considerar-se tacitamente revogada; O Tribunal Arbitral ser incompetente para decidir (mesmo que incidentalmente) sobre as questões prejudiciais suscitadas; Ser manifesto que as questões invocadas pela A... são prévias e prejudiciais ao conhecimento do objeto do litígio arbitral. Vejamos, separadamente, cada uma destas questões. II.1. Da revogação da convenção de arbitragem Como o Tribunal Arbitral reconhece, apesar de ter sido o Município a prever a arbitragem nas peças do concurso por si promovido (e, portanto, na prática, a impô-la aos concorrentes que se apresentassem a concurso), a verdade é que foi o próprio Município que intentou, em 07.12.2018, no TAF de Penafiel uma ação administrativa - com o n.º 723/18.8BEPNF - para o reconhecimento do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações que integram também o objeto destes autos arbitrais. O que significa que, na vigência da cláusula arbitral por si estabelecida, o Município tomou livremente a iniciativa de requerer aos Tribunais estaduais que apreciassem (e proferissem decisão sobre) uma questão jurídica que "coincide com a questão a decidir no presente processo arbitral e sujeita pelas partes a arbitragem", sendo "a questão a decidir em cada um destes processos (...) a mesma", a ponto de se suscitar um "risco de contradição de julgados": é o próprio Tribunal quem o afirma, no Despacho n.º 6/2020. Tendo esta ação sido intentada "em momento posterior ao início do presente processo arbitral" (cf. páginas 10 e 15 do Despacho sob resposta), é forçoso concluir que o próprio Município quis afastar a jurisdição arbitral para a resolução deste litígio, tendo, por outras palavras, renunciado à arbitragem. Renúncia essa que foi aceite pela A..., desse modo se tendo operado a revogação da convenção arbitral em que se funda a competência deste Tribunal Arbitral. Na verdade, o facto de uma das partes - no caso, o Município - na pendência desta arbitragem, ter intentado uma ação junto dos Tribunais estaduais para discutir a questão que constitui o próprio objeto do litígio arbitral revela que a sua vontade não foi a de erigir o Tribunal Arbitral como foro de eleição para a resolução desse litígio, mas antes a de, pelo contrário, abandonar a instância arbitral e recorrer aos Tribunais administrativos. Abandono ou renúncia estes que, no caso dos autos, se revelam de modo particularmente impressivo tendo em conta que foi essa mesma parte - o Município de Santo Tirso - quem escolheu a arbitragem e, na prática, a "impôs" à A..., através do caderno de encargos do concurso, já que esta parte se dirigiu ao TAF de Penafiel por livre iniciativa sua, para propor uma ação não sujeita a prazo. Sendo certo que a A... se conformou com a opção superveniente do Município, não tendo, na contestação que apresentou no TAF de Penafiel, suscitado a exceção de preterição de tribunal arbitral. Assim, a A... aceitou livremente o abandono da via e da instância arbitral promovido pelo Município, assim se gerando, por força do comportamento concludente de ambas as Partes, manifestado em documentos escritos, um acordo tácito de revogação da convenção arbitral que havia estado na origem da constituição deste Tribunal e da existência deste processo. Ora, a lei admite expressamente a revogação da convenção de arbitragem até à prolação da sentença arbitral (cf. artigo 4.º/2 da LAV). Para esse efeito, exige-se forma escrita, sendo essa exigência satisfeita se se verificar o iter de formação do acordo revogatório descrito no artigo 2.º/5 da LAV (aplicável por força da parte final do artigo º/3 da mesma lei) - equiparando-se, assim, no que toca à revogação, a previsão aplicável à formação da convenção ou à adesão a uma convenção. Neste quadro, a doutrina tem-se pronunciado no sentido de existir revogação da convenção Arbitral quando as mesmas partes recorrem aos Tribunais estaduais para discutir os litígios que integram o objeto da arbitragem, sem que qualquer delas invoque a preterição do foro arbitral previamente designado. (...) Como a competência do Tribunal Arbitral emerge unicamente da mencionada convenção, a revogação desta (ainda que tácita, mas vertida em documentos escritos e concludentes) torna o Tribunal Arbitral incompetente para apreciar este litígio. Pelo que, sendo a (falta de) competência uma questão processualmente prioritária, a A... não pode deixar de começar por invocá-la desde já - até atendendo ao elenco dos motivos que podem justificar a anulação de uma sentença arbitral (cf. artigo 46.º/3 da LAV) -, requerendo- se assim que este Tribunal Arbitral reconheça a revogação da convenção de arbitragem e, consequentemente, se declare incompetente para decidir o presente litígio, extinguindo a instância. Mais se ressalva que quaisquer atos que a A... venha a praticar no âmbito deste processo não poderão ser entendidos como qualquer aceitação da manutenção desta instância arbitral ou como uma preclusão da faculdade de vir a invocar a incompetência superveniente do Tribunal Arbitral na sede própria - faculdade que a A... desde já expressamente se reserva. II.2. Da incompetência do Tribunal Arbitral para decidir (ou pronunciar-se sobre) as questões prejudiciais Além desta questão, verifica-se ainda que o Tribunal Arbitral não tem competência para, como se propõe, decidir sobre as questões prejudiciais invocadas pela A.... Com efeito, de acordo com a alínea g) do n.º 4 da cláusula 6J do Caderno de Encargos - cujo teor é, e bem, reiterado no Despacho n.º 6/2020 -, a presente arbitragem cinge-se exclusivamente à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão". É só isto, e nada mais. É esta a convenção de arbitragem, com este objeto limitado e circunscrito, que delimita o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral. Sendo certo que, como nota a mais autorizada doutrina, a competência dos tribunais arbitrais, contrariamente à jurisdição do foro estadual, é claramente balizada pela convenção de arbitragem (ou pelo compromisso arbitral), não gozando os tribunais Arbitrais de uma competência genérica e "por defeito". Por esse motivo, aliás, a LAV prevê que constitui causa de anulação da decisão arbitral a circunstância se a mesma se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta [cf. artigo 46.º/3, alínea a), subalínea iii)]. (...) Contra o exposto não se invoque que o Tribunal Arbitral não tenciona decidir, a título principal, direto e definitivo, as pretensões deduzidas nos processos que correm termos nos Tribunais estaduais, mas tão-só conhecê-las incidentalmente,24 para efeitos de habilitar a uma decisão sobre o objeto deste litígio arbitral. É que, por um lado, é o próprio Tribunal Arbitral que se considera habilitado a "decidir das questões prejudiciais na causa onde são suscitadas, sem ter de aguardar pelas decisões dos respetivos processos" (cf. página 14, destaque acrescentado). Por outro lado, de acordo com o artigo 46.º/3, alínea a), subalínea iii) da LAV, a sentença arbitral pode ser anulada quando "a sentença se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta" - o que significa que a limitação da competência do Tribunal Arbitral às questões que integram o objeto da arbitragem não o impedem apenas de decidir as questões prejudiciais suscitadas pela A..., mas também, inclusivamente, de se pronunciar sobre elas. Por conseguinte, a competência do Tribunal Arbitral, neste caso em concreto, tem forçosamente de se ter como limitada à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão". Até porque foi para esse exclusivo efeito que as Partes elegeram a arbitragem, verificando-se que todos os demais litígios relativos ao Contrato de Concessão ficaram expressamente sujeitos à "competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel,26 com expressa renúncia a qualquer outro", como resulta, de forma inequívoca, da Cláusula 32J do Caderno de Encargos e da Cláusula 18J do Contrato de Concessão. Ora, o objeto da convenção de arbitragem, tal como se encontra fixado pelas Partes, não cobre a validade de atos praticados por entidades que não são parte neste processo, nem de contratos celebrados entre essas entidades e uma das partes - como é o caso da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 15 de Novembro de 2013, bem como o Acordo de Retificação ao Contrato de Compra e Venda da Rede Básica celebrado entre o Estado Português e a A..., que se encontra sob discussão no processo n.º 983/14 do STA. Não abrange e, diga-se, nem poderia abranger, por não estar na disponibilidade das partes conferir ao Tribunal Arbitral semelhante competência. Razão pela qual não pode o Tribunal Arbitral conhecer, mesmo que incidentalmente, da validade do Contrato de Compra e Venda da Rede Básica. Isto, note-se, não apenas por uma razão objetiva - a matéria não integra o escopo desta arbitragem - como também por uma razão subjetiva: é que a contraparte da A... nesse Contrato é o Estado Português, que não é parte neste processo arbitral.27 A este propósito, a solução da lei (cf. artigo 180.º/2 do CPTA) passa por fazer depender "a regularidade da constituição de tribunal arbitral" da "aceitação do compromisso arbitral" por parte dos contra- interessados (como aqui seria o caso do Estado Português), não sendo "arbitráveis no nosso ordenamento jurídico (...) questões em que haja contrainteressados que não aceitaram o compromisso arbitral". Em suma, no que respeita à causa prejudicial traduzida na existência do processo n.º 983/14 do STA, não é este Tribunal Arbitral competente para decidir. E o mesmo sucede quanto às demais causas prejudiciais invocadas pela A..., já que o objeto da convenção de arbitragem também não cobre a validade do ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso que intentou proceder à alteração unilateral do Contrato de Concessão (que se encontra em discussão no processo n.º 94/19.5BEPNF do TAF de Penafiel), nem a propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas existentes no concelho de Santo Tirso (que se encontra em discussão no processo n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel). Aliás, é precisamente em função do que resulta do Despacho n.º 6/2020 quanto à alegada ausência de prejudicialidade deste último litígio - em concreto: os termos em que o Tribunal Arbitral posiciona a presente lide face ao processo que por iniciativa do Município corre no Tribunal Administrativo de Penafiel - que a falta de competência do Tribunal Arbitral resulta mais evidente, o que se invoca nos termos e para os efeitos do artigo 18.9/6 da LAV. Na verdade, a páginas 10 do Despacho sob resposta, o Tribunal Arbitral sublinha que "a questão a decidir por este Tribunal consubstancia-se na determinação do direito de propriedade sobre as infra- estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações".2 Ora, semelhante posicionamento do Tribunal Arbitral suscita inclusivamente a questão da (in)validade da própria convenção arbitral. Com efeito, sabendo-se já que no nosso ordenamento não existem matérias arbitráveis por natureza e que a arbitrabilidade de um litígio depende de expressa previsão legal nesse sentido (cf. o n.º 15 supra), importa ter presente que o elenco de matérias jurídico-administrativas relativamente às quais a arbitragem é legalmente admissível consta do artigo 180.º/1 do CPTA.29 Norma, esta, que apenas prevê a arbitragem para (i) questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução, (ii) questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas, (iii) questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário, e (iv) questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ora, um litígio cuja questão essencial é a determinação sobre a propriedade de determinados bens e a sua integração ou não em domínio público não se enquadra naquele elenco, uma vez que as questões que levanta não se reconduzem a meras questões respeitantes a contratos, nem a questões respeitantes à validade de atos administrativos, nem muito menos a responsabilidade civil do Estado ou uma relação jurídica de emprego público. Por conseguinte, é forçoso concluir que, não constando do elenco fechado do artigo 180.º/1 do CPTA, a matéria da propriedade de infraestruturas e a delimitação dos bens que integram o domínio público municipal não são questões que possam (validamente) ser sujeitas a arbitragem - nem explicitamente, nem sob a aparência de um litígio essencialmente contratual. Pelo que, quando o Tribunal Arbitral indica como a questão a decidir "a determinação do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações", adiciona-se à questão da incompetência, uma questão de validade da própria cláusula, por, na verdade, ter por objeto uma realidade inarbitrável - que aqui se invoca6. Sendo de sublinhar que a inarbitrabilidade constitui fundamento de anulação suscetível de ser conhecido a todo o tempo e declarado ex officio, nos termos dos artigos 18.º/1 e 46.º/3, alínea b, subalínea i) da LAV. Na ótica da A..., a decisão final a proferir por este Tribunal Arbitral só não incorrerá nesta causa de anulação (pronúncia sobre matéria insuscetível de ser sujeita a arbitragem) caso o Tribunal suspenda a presente instância, conforme requerido na petição inicial, até que seja a questão da propriedade das infraestruturas seja decidida no foro competente, o estadual - para, só então, com base na sentença transitada em julgado que tenha sido proferida pela jurisdição administrativa, o Tribunal Arbitral se abalançar a fazer o que lhe compete: a determinação das infraestruturas que devem considerar-se afetas à Concessão outorgada pelo Município de Santo Tirso. Termos em que se impõe que o Tribunal Arbitral se abstenha de conhecer das questões prejudiciais suscitadas pela A... (sob pena de incompetência e, no limite, de inarbitrabilidade) e, em consequência, determine a suspensão da presente instância. II.3. Da manifesta prejudicialidade das questões suscitadas pela A... e da violação da ordem pública Por fim, sem conceder quanto ao acima exposto, mesmo que aqui não se colocasse - como coloca - qualquer questão de incompetência e de inarbitrabilidade, o que é certo é que a existência dos demais litígios invocados pela A... (e mais bem descritos no n.º 2 deste requerimento) sempre imporiam a suspensão do presente processo arbitral; como, de resto, decorre do Despacho em que, contraditoriamente face ao seu próprio iter argumentativo, o Tribunal Arbitral acaba por concluir pela não suspensão. Como a A... explicou detalhadamente nos artigos 60.º a 128.º da petição inicial, que aqui se dão por reproduzidos, a pendência dos processos judiciais em causa impede este Tribunal Arbitral de conhecer dos pedidos formulados nesta sede, porquanto, como existe sobreposição parcial dos pedidos e das causas de pedir: é inevitável a sobreposição e a sucessão de posições judiciais sobre os mesmos litígios; e (ii) é óbvio o risco muitíssimo sério de emissão de pronúncias judiciais divergentes sobre as mesmas matérias, sendo a dependência face a outras causas ou a potencial contradição de julgados fundamentos legalmente justificados para a suspensão da instância, nos termos gerais do direito processual (plasmados, neste caso, no artigo 272.º/1 do CPC). Estão aqui em causa os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica relativamente a atos jurisdicionais, ambos corolário do princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º da Constituição, bem como a própria tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º da Constituição). Na sua dimensão constitucional, estes princípios exigem não só a estabilidade dos atos jurisdicionais, mas também a eficácia e exequibilidade das decisões proferidas pelos Tribunais, em termos que assegurem, por uma sentença transitada em julgado, a composição definitiva de determinada relação material controvertida e a certeza na definição dos direitos das partes. Estão, portanto, em causa "princípios jurídicos fundamentais do Direito português" que integram a ordem pública (internacional) do Estado Português e cuja violação pode determinar a anulação de sentenças Arbitrais. Assim, quanto ao processo n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel, estando em discussão se o Município é ou não proprietário das condutas cuja propriedade é ali reivindicada, é manifesto que a decisão a proferir naqueles autos tem impacto - imediato e incontornável - sobre o objeto deste processo, porquanto a afirmação ou negação, pelo TAF de Penafiel, do direito de propriedade do Município sobre as condutas ali em causa constitui precedente vinculativo, pela força do caso julgado, sobre a determinação, por este Tribunal Arbitral, de quais os bens que devem considerar-se afetos à Concessão. Caso a presente instância não seja suspensa e os autos prossigam sem que se aguarde pela decisão a ser proferida pelo TAF de Penafiel no processo n.º 723/18.8BEPNF, corre-se o risco de este Tribunal Arbitral decidir que não integram a Concessão bens que depois aquele Tribunal administrativo vem a declarar serem propriedade do Município; ou, inversamente, o risco de este Tribunal Arbitral integrar no objeto da Concessão condutas de que o Município não seja proprietário e que sejam posteriormente declarados judicialmente como propriedade da A.... Por este motivo, o próprio Tribunal Arbitral, no Despacho n.º 6/2021 ora sob resposta, não pôde deixar de reconhecer que "o objeto da ação que corre termos no TAF de Penafiel com o n.º 723/18.8BEPNF coincide com a questão a decidir no presente processo arbitral e sujeita pelas partes a arbitragem", razão pela qual existe objetivamente "risco de contradição de julgados" (cf. página 11, destaques acrescentados). Mais: o Tribunal Arbitral afirma, inclusivamente, e de forma clara e perentória, que "a questão a decidir em cada um destes processos (...) é a mesma", "embora as consequências jurídicas a retirar em cada uma das ações - a que corre no tribunal estadual e a que corre neste tribunal - sejam diferentes" (cf. páginas 12 e 13, destaques acrescentados). Quanto ao processo n.º 983/14 do STA, discutindo-se ali a validade do (aditamento ao) Contrato de Compra e Venda da Rede Básica celebrado entre o Estado Português à A..., poderá suceder que o Tribunal Arbitral considere incluídas no objeto da Concessão infraestruturas que constam daquele contrato e que a validade deste último venha mais tarde, como se espera, a ser confirmada pelo STA. Ou, inversamente, que este Tribunal Arbitral exclua do objeto da Concessão determinadas infra- estruturas que, hipoteticamente, o STA pudesse depois vir a considerar que integravam o domínio público municipal e que, portanto, não poderiam ter sido transmitidas pelo Estado Português. Também aqui, foi este Tribunal Arbitral forçado a reconhecer que a determinação do leque de infraestruturas abrangidas por aquele contrato constitui um facto "relevante e controvertido" com interesse para a decisão da presente causa, sendo a relevância do próprio contrato em si "uma questão de direito que este tribunal terá também de decidir" (cf. página 14). Por fim, quanto ao processo n.º 94/19.5BEPNF do TAF de Penafiel, o mesmo constitui uma causa prejudicial porque, caso aquele Tribunal Administrativo declare a ilegalidade da modificação contratual operada pelo Município, tal implicará o reconhecimento da aceitação tácita do cadastro apresentado pela A... em 14.06.2018 - o que terá como consequência, ou a inutilidade superveniente desta lide arbitral (caso o TAF de Penafiel profira decisão na pendência do presente processo), ou a contradição de julgados (no caso inverso). O que, de novo, foi reconhecido - como, juridicamente, não poderia deixar de ser - por este Tribunal Arbitral, que concordou que no processo n.º 94/19.5BEPNF está em causa "a apreciação de um ato jurídico (...) que (...) não pode deixar de ser apreciado por este Tribunal arbitral", dependendo "a decisão da questão a decidir por este Tribunal Arbitral (...) da apreciação de um ato jurídico que veio, posteriormente ao pedido de constituição do Tribunal Arbitral, a ser autonomamente impugnado" (cf. páginas 12 e 13). Mais concretamente, lê-se no Despacho n.º 6/2020 que "a apreciação da validade desta modificação e a sua relevância constituem questões de direitos relevantes para a questão a decidir por este Tribunal Arbitral, por a interpretação da cláusula cuja validade da modificação é discutida junto dos tribunais estaduais, poder ser relevante para a determinação da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações" (cf. página 12). Perante tudo o acima exposto, não se compreende, salvo o devido respeito, como pôde o Tribunal Arbitral decidir não suspender o presente processo. Na verdade, depois de ter reconhecido que em qualquer um dos processos pendentes na jurisdição administrativa se discutem questões que impactam de forma direta na decisão a proferir no presente litígio - sendo que, num desses processos (precisamente, o processo n.º 723/18.8BEPNF), a questão a decidir é até a mesma (como expressamente vem reconhecido no Despacho sob resposta) -, o que se esperaria era que este Tribunal Arbitral daí extraísse as devidas conclusões e, em coerência, determinasse a suspensão desta arbitragem. Aliás, para fundamentar essa suspensão, bastaria a existência de um processo cuja decisão pudesse ser conflituante com a decisão a proferir nesta arbitragem; pelo que, perante três processos que, apesar de distintos entre si, têm em comum essa potencialidade de conflito, não se vê como pode este processo prosseguir os seus normais termos, com uma elevadíssima probabilidade de divergência entre decisões proferidas por diferentes instâncias jurisdicionais. Em qualquer cenário, o mero facto de diferentes Tribunais poderem proferir decisões potencialmente contraditórias sobre o mesmo objeto (ainda que parcialmente) compromete seriamente o interesse das Partes - esse sim, prevalecente - na resolução do seu litígio de forma clara, definitiva e suscetível de ser executada. Mesmo que, tecnicamente, se considere não existir verdadeiramente litispendência, em qualquer dos casos acima descritos é inquestionável o enormíssimo risco de contradição de julgados. Sublinhando-se que a sobreposição parcial do objeto dos vários litígios pendentes conduz precisamente ao cenário que o legislador pretendeu evitar ao qualificar a litispendência e o caso julgado como exceções dilatórias [cf. artigo 577.º, alínea i) do CPC]: a contingência de um tribunal ser "colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior" (cf. artigo 580.º/3 do CPC). Do mesmo modo, a circunstância de não se considerar verificada a exceção de caso julgado não impede a aplicação da autoridade de caso julgado30 - o que bastaria para que o Tribunal Arbitral tivesse decretado a suspensão do presente processo. A distinção entre as duas figuras e a relevância da última são cristalinamente afirmadas na jurisprudência administrativa, referindo-se que "[a] autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo atuar independentemente da mencionada tríplice identidade" (cf., por último, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18.12.2020, processo n.º 00762/16.3BECBR, disponível em www.dgsi.pt; destaques acrescentados). Sublinhando-se que "a inexistência da exceção de caso julgado não obsta à verificação de uma decisão transitada em julgado cuja autoridade se imponha às mesmas partes", pois, "para que a autoridade do caso julgado formal se imponha[,] basta que haja identidade das partes e da questão que foi objeto da primeira decisão" (cf. o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14.02.2020, processo n.º 02774/17.0BEBRG - S1, disponível em www.dgsi.pt). Nesta linha, a decisão vertida no Despacho n.º 6/2021, de não determinar a suspensão do presente processo arbitral - além de contraditória com o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Arbitral, de que há uma coincidência entre as questões a decidir (sendo que algumas das questões são as mesmas) e de que existe mesmo um "risco de contradição de julgados" -, vai ainda ao arrepio do que tem vindo a ser decidido pela jurisprudência administrativa. Face ao exposto, é evidente que o projeto de decisão do Tribunal Arbitral não pode simplesmente escudar-se no facto de a suspensão da instância ser uma faculdade e não um dever (como se afirma a páginas 14 do Despacho), já que, no caso concreto, a existência de tantas "questões que, no entender deste Tribunal, são em menor ou maior medida prejudiciais à questão que lhe cabe decidir e que foi sujeita pelas partes a arbitragem" (ibidem) sempre converteria a suspensão num poder-dever do Tribunal Arbitral, com vista a respeitar a "necessidade de coerência entre decisões judiciais" e "evitar uma desconformidade ou contradição prática" entre decisões proferidas em processos distintos, mas que possam incidir sobre a mesma relação jurídica. Do mesmo modo, também não procede a argumentação do Tribunal Arbitral quando defende a continuidade da presente instância invocando que (i) dispõe dos elementos indispensáveis para conhecer do mérito da ação e das questões prejudiciais nela suscitadas, e que (ii) a suspensão da arbitragem contrariaria a intenção das partes quando submeteram o litígio à apreciação do Tribunal Arbitral e não satisfaria o interesse da celeridade na decisão da causa. É que, quanto ao primeiro argumento, não está em causa saber se o Tribunal Arbitral dispõe ou não dos elementos indispensáveis ao conhecimento do mérito da ação (o que, quando muito, seria um problema a resolver em fase instrutória), mas sim se o Tribunal Arbitral é ou não competente para decidir sobre as questões prejudiciais - e não é. Quanto ao segundo argumento, como também já se viu acima, o que a vontade das Partes evidencia é que as mesmas renunciaram à arbitragem ou revogaram tacitamente a convenção arbitral. De facto, a conduta das Partes, ao recorrerem aos Tribunais estaduais na pendência desta arbitragem, não pode ser interpretada como uma postura favorável à resolução dos litígios que as opõem em sede arbitral, mas sim, pelo contrário, como um repúdio deste foro em prol da jurisdição administrativa8. A circunstância de alguns dos processos invocados como causa prejudicial terem sido "intentados em momento posterior à presente ação" arbitral não constitui, ao contrário do que parece entender o Tribunal Arbitral (cf. página 15 do Despacho), um argumento que corrobore que a vontade das Partes foi prosseguir com a arbitragem. Ao invés, se as Partes tinham o processo arbitral pendente e foram discutir os diversos litígios que as opõem nos Tribunais administrativos, isso só pode significar que, ou revogaram a convenção arbitral, ou então entenderam que só o foro estadual seria materialmente competente para decidir de algumas das matérias cuja resolução prévia seria necessária para que o Tribunal Arbitral pudesse decidir sobre o litígio que concretamente foi submetido à sua apreciação. Do mesmo modo - e diversamente do que parece vir sugerido no Despacho n.º 6/2021 a circunstância de alguns dos processos invocados como causa prejudicial terem sido "intentados em momento posterior à presente ação" arbitral também não poderia ser aduzido como fundamento para dar prioridade à arbitragem, enquanto litígio cronologicamente antecedente. É que, por um lado, o argumento da precedência temporal só seria verdadeiro relativamente aos processos n.º 723/18.8BEPNF e n.º 94/19.5BEPNF do TAF de Penafiel, mas não quanto ao processo n.º 983/14 do STA - pelo que, a fazer-se exclusivamente apelo ao critério cronológico, então não haveria como justificar a não suspensão da presente instância arbitral, pelo menos, até à decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre os pedidos que, nessa sede, foram formulados. E, por outro lado, nos termos da lei, o critério estritamente cronológico não é obrigatório ou o único a ter em conta pelo juiz, podendo e dever-se, ainda, atender um critério lógico, assente nas relações materiais de dependência existentes entre os pedidos formulados nos diferentes processos. Na verdade, a consideração da data e sequência da instauração das ações seria um critério puramente formal e totalmente redutor, não fazendo sentido que o juiz se visse obrigado a dar prioridade ao conhecimento de uma determinada ação pelo simples facto de a mesma ter sido proposta em primeiro lugar, ainda que, numa ótica de composição global dos litígios, a decisão a proferir neste processo dependesse da (ou tivesse pressuposta a) decisão a proferir em ações que calharam ter sido apresentadas em momento posterior. De resto, é o próprio legislador que admite que a decisão de uma causa pode ficar dependente da decisão de uma causa posterior: veja-se, por exemplo, o que dispõe o artigo 28.º/2 do CPTA em matéria de apensação de processos, o qual, depois de enunciar a regra geral de que "[o]s processos são apensados ao que tiver sido intentado em primeiro lugar, considerando-se como tal o de numeração inferior", logo depois ressalva que assim não será "se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação é feita na ordem da dependência". Ora, no presente caso, verifica-se que as ações administrativas que correm termos no TAF de Penafiel, apesar de propostas posteriormente ao início da arbitragem, incidem sobre questões cujo conhecimento é necessariamente prévio e, em termos lógicos, tem de anteceder a decisão sobre o objeto deste processo arbitral. Como a A... afirmou no artigo 70.º da petição inicial, há uma precedência necessária entre a decisão a proferir no processo n.º 723/18.8BEPNF e a decisão a proferir na presente arbitragem; e, do mesmo modo, a decisão do TAF de Penafiel no processo n.º 94/19.5BEPNF constitui um pressuposto da própria competência deste Tribunal Arbitral e uma condição da utilidade da decisão a proferir nesta arbitragem. O que significa, numa palavra, que as questões de fundo que se encontram neste momento a ser apreciadas pelo TAF de Penafiel (e também no STA, claro) são material e logicamente antecedentes da questão que integra o objeto desta arbitragem, razão pela qual se assumem como questões prévias e cujo conhecimento tem forçosamente de ter prioridade sobre a determinação do objeto da concessão. Tudo isto, já para não referir que, além da prejudicialidade ou dependência, a lei também prevê que a suspensão seja decretada com fundamento em "outro motivo justificado” (artigo 272.71 do CPC), sendo que, mesmo que os processos pendentes não fossem verdadeiramente prejudiciais - no que não se concede -, a sua existência e objeto sempre seriam, inequivocamente, "motivo justificado"31 para a suspensão da presente instância, o que, salvo o devido respeito, não se afigura ter sido minimamente ponderado por este Tribunal Arbitral. Isto, apesar de o Tribunal Arbitral ter reconhecido que a sua decisão sobre o objeto deste processo, à revelia do que possa vir a ser o entendimento dos Tribunais estaduais competentes sobre as mesmas questões jurídicas, é potenciadora de conflitos jurisdicionais e contradição de julgados. Em suma, afigura-se que os argumentos invocados no Despacho n.º 6/2021, por estarem equivocados, não permitem contornar a necessidade legal de suspender estes autos, dado que só a suspensão permite assegurar o respeito pelas regras de competência imperativamente fixadas na lei e atalhar os riscos evidentes e muito sérios - reconhecidos pelo próprio Tribunal Arbitral - de sobreposição e contradição de julgados, que serão inevitáveis caso a presente arbitragem prossiga sem que os Tribunais estaduais tenham previamente decidido os litígios que foram sujeitos à sua apreciação e que incidem sobre matérias que integram o objeto deste processo ou têm implicações incontornáveis na decisão final a proferir nesta sede. Nestes Termos, Deverá o Tribunal Arbitral declarar-se incompetente, face à revogação tácita da convenção arbitral, ou, caso assim não se entenda, deverá o presente processo arbitral ser suspenso, com fundamento na verificação de diversas causas prejudiciais que obstam ao conhecimento do mérito desta causa, sob pena de a decisão final a proferir nesta arbitragem enfermar de incompetência e incorrer em violação de regras imperativas de ordem pública, que a tornam passível de anulação, nos termos do artigo 46.º/3 da LAV32. Em 13 de Julho de 2021 as partes foram notificados do despacho aqui impugnado, o despacho nº 8/2921 cujo teor no doc. 13 junto com a Petição aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte: DESPACHO DO TRIBUNAL ARBITRAL N.º 8/2021 No Despacho n.º 6/2020, deliberou este Tribunal: quanto aos temas de prova, propostos no Despacho n.º 5/2021; quanto à suspensão do processo arbitral, considerando o alegado pelas partes na petição inicial e na contestação, e a informação prestada pelas mesmas, a pedido do tribunal, quanto ao estado dos processos n.ºs 723/18.8BEPNF, 94/19.5BEPNF, e 983/14. A - SOBRE A DELIBERAÇÃO DE NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO ARBITRAL No Despacho n.º 6/2020, o Tribunal apreciou a prejudicialidade invocada pela AUTORA, na petição inicial, e o alegado pela ENTIDADE DEMANDADA na contestação. Na petição inicial, alegou a AUTORA, e passa-se a transcrever em itálico, “que se encontram pendentes na jurisdição administrativa três outros litígios - dois dos quais envolvem ambas as Partes neste processo - que (...) constituem causas prejudiciais que obstam à prossecução do presente processo Arbitral e deverão determinar a suspensão desta instância”. Por uma questão de economia, retoma-se o relatório que consta do Despacho n.º 6/2021, quanto a esta questão (cfr. páginas 6 a 9) e a deliberação tomada pelo Tribunal. (…) Na petição inicial, a AUTORA alegou a prejudicialidade das questões que constituem objeto dos processos acima identificados, para requerer a suspensão do presente processo Arbitral. Foi sobre o alegado pela AUTORA que a ENTIDADE DEMANDADA se pronunciou na contestação. E foi sobre a prejudicialidade das questões que constituem objeto dos processos acima identificados e a eventual suspensão do presente processo Arbitral que este Tribunal deliberou. Não obstante, sobre o despacho de não suspensão pronunciou-se a AUTORA, e, sobre esta pronúncia, a ENTIDADE DEMANDADA. Entende a AUTORA: Que há uma contradição no Despacho n.º 6/2021 por considerar que “a própria argumentação vertida no Despacho n.º 6/2021, dir-se-ia, deveria conduzir justamente e à conclusão oposta daquela a que o Tribunal Arbitral parece ter chegado Que a convenção de arbitragem deve considerar-se tacitamente revogada; Que é manifesto o carácter prévio e prejudicial das questões que invoca ao conhecimento do objeto do litígio Arbitral. Que o tribunal Arbitral é incompetente para se pronunciar e decidir sobre as questões prejudiciais. Ora, quanto ao carácter prévio e prejudicial das questões que a Autora invoca na petição inicial e que retoma nesta sede, e à contradição que alega existir por parte deste Tribunal quanto ao processo n.º 723/18.8BEPNF, remete-se para o Despacho n.º 6/2020 Retomando a apreciação deste Tribunal quanto ao processo n.º 723/18.8BEPNF, a que se refere a AUTORA, mas que aqui se reproduz na íntegra, “o objeto da ação que corre termos no TAF de Penafiel com o n.º 723/18.8BEPNF coincide com a questão a decidir no presente processo Arbitral e sujeita pelas partes a arbitragem, embora se distinga desta quanto às respetivas consequências. De qualquer forma, isto é, pese embora os pedidos e as causas de pedir não sejam os mesmos, não deixa de existir risco de contradição de julgados". Em face das dúvidas suscitadas, aproveita-se para se esclarecer do seguinte. Os dois processos implicam a apreciação da mesma questão de direito, entendendo-se a apreciação da mesma questão de direito, como um dos momentos da operação intelectual que se impõe a qualquer tribunal, no âmbito de um qualquer processo, tendo em vista a apreciação da questão a decidir. E assim é por em ambos os casos se impor a determinação da propriedade de bens. No entanto, não há identidade quanto aos pedidos e causas de pedir, por o processo que corre termos no TAF de Penafiel se traduzir num pedido compensatório e se referir a um período anterior ao contrato de concessão, a propósito do qual este Tribunal Arbitral foi constituído; e o presente processo arbitral ser dirigido à determinação do objeto do contrato de concessão celebrado (em momento posterior) entre a AUTORA e a ENTIDADE DEMANDADA33. Pelo que, apesar de se reconhecer a possibilidade de a mesma questão de direito (e não a questão a decidir) poder ser respondida de forma diferente, deliberou este Tribunal pela não suspensão, nos termos e com os fundamentos constantes do Despacho n.º 6/2021,34 para os quais se remete, e tendo sempre em consideração que “o juízo de suspensão da instância não corresponde ao cumprimento de uma imposição, mas ao exercício de uma faculdade, atribuída pelo legislador ao Tribunal. Ou seja, em face de uma questão prejudicial não se impõe ao Tribunal o dever de suspender a instância, mas a faculdade de o fazer, caso assim o entenda35". Quanto à revogação tácita da convenção de arbitragem e à incompetência deste Tribunal para se pronunciar e decidir sobre as questões prejudicais, invocados agora pela Autora, atente-se ao alegado nas respetivas pronúncias pelas partes. No que respeita à revogação tácita da convenção de arbitragem. Alega a AUTORA que a ENTIDADE DEMANDADA, ao intentar a ação n.º 723/18.8 BEPNF, “para o reconhecimento do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações que integram também o objeto destes autos Arbitrais", em momento posterior ao início do presente processo Arbitral, “quis afastar a jurisdição Arbitral para a resolução deste litígio, tendo, por outras palavras, renunciado à arbitragem". A alegação de revogação tácita refere-se assim ao comportamento da ENTIDADE DEMANDADA traduzido na apresentação da ação n.º 723/18.8 BEPNF. Face ao alegado pela AUTORA, fez saber a ENTIDADE DEMANDADA que “o tribunal arbitral não terá de renovar a apreciação sobre as questões prejudiciais que a A... havia suscitado em sede de petição inicial, pois que delas já se pronunciou e não é por a demandante ter agora suscitado novamente a questão, que o tribunal terá novamente de as ir apreciar”. Sem prejuízo, e a propósito da alegação de revogação tácita, alega a ENTIDADE DEMANDADA que «o foro convencional pretende-se que seja determinado quais são as infraestruturas que devem integrar a concessão, à luz do contrato de concessão que foi celebrado, no foro judicial o que se pretende é que a ora demandante seja condenada a apagar pelo facto de ter estado a utilizar infraestruturas propriedade do Município ora demandado “beneficio centrado na utilização e ou fruição de entre 1 de Janeiro de 2008 até 29 de Janeiro de 2017”, em data anterior à entrada em vigor do contrato de concessão». Concluindo que “não existe pois qualquer acordo revogatório tácito. Considere-se o objeto da ação n.º 723/18.8 BEPNF, como é configurado pela sua AUTORA na petição inicial: "Ser reconhecido ao Autor o direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, constituídas essencialmente por tampas caixas de visita e condutas que se localizam nas ruas identificadas noa petição inicia em especial no documento n.º 24 desta peça. Ser a Ré condenada a pagar e/ou devolver ao Autor um valor igual ao que recebeu, desde 29 de laneiro de 2010 até 29 de Janeiro de 2017, das empresas operadoras de telecomunicações, pela utilização que estas fizeram das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor e referidas em 1. Quando não se consiga determinar no âmbito do presente processo um valor total deverá ser condenada a pagar o valor parcial encontrado e o restante deverá ser relegado para execução de sentença. Ser a Ré condenada a pagar ao Autor o valor de 1.606.938,47€ a titulo de indemnização pelo beneficio centrado na utilização e ou fruição que entre 1 de Janeiro de 2008 até 29 de Janeiro de 2017 fez das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor. Quando não se consiga determinar com precisão o valor do aludido beneficio deverá ser condenada a pagar um valor a liquidar em execução de sentença, que deverá ser determinado tendo por base o preço que cobra aos restantes operadores de telecomunicações pelos mesmos serviços, multiplicado pela extensão em metros lineares, das redes de telecomunicações que tem instalado nas infraestruturas propriedade do Autor, ou outro valor que venha a resultar por recurso a critérios de equidade. Quando se venha a entender que as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações propriedade do Autor e ou as que a Ré usufrui são em menor extensão, das que se encontram identificadas no documento junto sob o n.º 14 da petição inicial deve ser condenada a pagar o valor que em concreto resultar ser o seu beneficio, tendo por base o numero encontrado, nos termos referidos no numero anterior. Deve ser a Ré condenada a pagar juros de mora desde a citação sobre todos os valores em que for condenada". E atente-se ao objeto do presente processo arbitral, tal como definido pelas partes: “determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato integrar os bens afetos à concessão. Ou seja, as partes optaram por sujeitar a um Tribunal Arbitral os litígios emergentes da relação jurídica enunciada na Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, relativos à determinação das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações que, para efeitos daquele contrato, se devam considerar afetas à concessão. O litígio que constituiu objeto do processo n.º 723/18.8 BEPNF e do presente processo não é, assim, o mesmo. O objeto do processo arbitral tem um contexto contratual delimitado - a delimitação do regime de bens (propriedade de bens) no estrito quadro do contrato de concessão celebrado entre as partes que não se confunde com o objeto do processo que corre termos no TAF de Penafiel, referente a um período anterior à celebração deste contrato de concessão. Não se pode assim considerar que houve lugar a uma renúncia por parte da ENTIDADE DEMANDADA e à revogação tácita da convenção de arbitragem. Quanto à incompetência deste tribunal para apreciar e decidir as questões prejudiciais, cumpre a este Tribunal clarificar o sentido do Despacho n.º 6/2021 nos seguintes termos. Não pretende este Tribunal deliberar sobre as questões a decidir em nenhuma das ações a que a AUTORA se refere. Não pretende, nem poderia. O objeto do processo arbitral é claro e cinge-se exclusivamente à “determinação sobre se as infra- estruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato integrar os bens afetos à concessão”. Para apreciar e decidir quanto a este objeto, terá este Tribunal que apreciar e decidir todas as questões de direito e de facto relevantes.37 Concluída a fase de instrução, o Tribunal terá que seguir um percurso cognoscitivo que pressupõe conhecer, apreciar e decidir sobre todas as questões de direito relevantes, o que implica necessariamente (neste como em qualquer outro processo, como em qualquer operação intelectual de aplicação de normas a factos) a qualificação jurídica dos factos assentes e a determinação das consequências jurídicas dessa qualificação. Entre as (várias) questões de direito a apreciar, está a determinação da propriedade das infra- estruturas, como um dos momentos lógicos necessários à “determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato integrar os bens afetos à concessão ”. Trata-se de um momento da operação intelectual que este Tribunal terá que realizar para conhecer do mérito da presente ação arbitral, respeitando o seu objeto e o disposto na acta de instalação e na LAV. E para o efeito, entende este Tribunal que dispõe dos elementos indispensáveis. Assim, consideram-se improcedentes as alegacões de revogação tácita da convenção de arbitragem e de incompetência para julgar as questões prejudiciais, e mantém-se a deliberação de não suspensão do processo arbitral. recuperando a fundamentação constante do Despacho n.º 6/2021, com os esclarecimentos prestados no presente despacho, e com a apreciação deste Tribunal quanto às novas alegações da AUTORA. por se entender: Que o juízo de suspensão da instância não corresponde ao cumprimento de uma imposição, mas ao exercício de uma faculdade, atribuída pelo legislador ao Tribunal. Ou seja, em face de uma questão prejudicial não se impõe ao Tribunal o dever de suspender a instância, mas a faculdade de o fazer, caso assim o entenda. Que o tribunal arbitral dispõe dos elementos indispensáveis para conhecer do mérito do processo Arbitral e, portanto, para apreciar todas as questões de facto e de direito relevantes para o objeto deste processo; Que o objeto do litígio, definido pelas partes, se insere no âmbito da convenção de arbitragem; Que a convenção de arbitragem não é manifestamente nula nem ineficaz; Que não houve lugar à revogação tácita da convenção de arbitragem, uma vez que o objeto do processo Arbitral tem um contexto contratual delimitado - a delimitação do regime de bens (propriedade de bens) no estrito quadro do contrato de concessão celebrado entre as partes que não se confunde com o objeto do processo que corre termos no TAF de Penafiel, referente a um período anterior à celebração deste contrato de concessão, tendo por isso um pedido e causa de pedir distintos. Que tendo as partes optado por sujeitar a um Tribunal Arbitral os litígios emergentes da relação jurídica enunciada na Cláusula 6.a do Caderno de Encargos, relativos à determinação das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de comunicações que, para efeitos daquele contrato, se devam considerar afetas à concessão; a suspensão da presente ação, 6.1. para além de contrastar com a vontade expressa das partes; não satisfaz o interesse da celeridade na resolução do presente litígio, que se visou salvaguardar com a sua sujeição a Tribunal Arbitral. B - SOBRE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL (...)” Do Direito Como decorre do Acórdão de Apreciação Preliminar deste STA, vem a Recorrente interpor recurso do acórdão do TCA Norte, em relação a duas questões: a que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória sobre competência constante do Despacho n.º 8/2021 proferido pelo Tribunal Arbitral ad hoc no âmbito de um litígio entre a A..., mantendo a decisão arbitral impugnada; e fixou o valor da ação em € 6.601.795,78, dispensando a A... do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceder a taxa que seria devida numa ação com o valor de € 1.000.000,00. Enquadrando, desde já a questão controvertida, refira-se o seguinte: O Município de Santo Tirso, em 23.04.2015, abriu "Concurso Público para a concessão de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, canal técnico municipal, rede de tubagens, postes, condutas, caixas câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas, incluindo a sua gestão e manutenção, do domínio público e privado do município de Santo Tirso". Resultava da Cláusula 37.ª alínea a), do Caderno de Encargos do Concurso Público a obrigação de ser fornecida à Concessionária um ficheiro em formato .dwg, georreferenciado, para localização do cadastro no qual constasse a informação relativa aos meios de apoio e alojamento aptos ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, objeto da concessão, nomeadamente postes, condutas, caixas, câmaras de visita e armários ("Cadastro"). Já a Cláusula 36.ª do Caderno de Encargos dispunha que, tendo como base o ficheiro a fornecer pela Câmara Municipal de Santo Tirso, o concessionário deveria elaborar o cadastro no qual constasse informação descritiva e georreferenciada dos meios de apoio e alojamento aptos ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, objeto da concessão, nomeadamente, postes, condutas, caixas, câmaras de visita e armários, devendo o cadastro conter a localização, georreferenciação, traçado e afetação principal, bem como as características técnicas mais relevantes, incluindo dimensão, tipo de meios de apoio e alojamento e de utilização. A proposta da A..., que viria a ser adjudicada pelo Município, tendo sido celebrado em 30.01.2017, o Contrato n.º ...17 para a "concessão de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, canal técnico municipal, rede de tubagens, postes, condutas, caixas, câmaras de visita, armários ou edifícios, respetivos acessórios e quaisquer infraestruturas associadas, incluindo a sua gestão e manutenção, do domínio público e privado do município de Santo Tirso" ("Contrato"). Em 05.09.2017, a A... remeteu o seu Cadastro ao Município, sendo que em 12.01.2018, este comunicou a sua não aceitação, nomeadamente, por "não identificar a totalidade das condutas pertença do Município". Em 15.05.2018, o Município apresentou à A... um novo Cadastro, que foi por esta rejeitado em 14.06.2018, em virtude de muitas das infraestruturas identificadas no Cadastro remetido pelo Município serem propriedade da A.... O Município veio a responder a 20.09.2018, reenviando o Cadastro já anteriormente enviado à A... em 15.05.2018. A Cláusula 6 J, n.º 4, alínea f), do Caderno de Encargos estabelecia que "o concedente após receber a comunicação a que se alude na alínea anterior, deve informar a concessionária se aceita o seu entendimento, considerando-se a omissão de pronúncia aceitação”. Em 26.10.2018, a A... respondeu ao Município, comunicando que os bens objeto da Concessão já haviam ficado delimitados na sequência da comunicação de 14.06.2018 e da sua aceitação pelo Município, devido à falta de resposta à mesma no prazo de 30 dias contratualmente determinado. A A... requereu ainda a constituição do tribunal arbitral previsto na alínea g) do n.º 4 da Cláusula 6J do Caderno de Encargos, tendo por objeto determinar se as infraestruturas identificadas no Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso de 20.09.2018, e já identificadas no Ofício d o Município de 15.05.2018, deveriam integrar o objeto da Concessão, atendendo à ausência de resposta do Município à comunicação da A... de 14.06.2018 e, a título subsidiário, determinar se as referidas infraestruturas deveriam integrar o objeto da Concessão, uma vez que não pertenceriam ao domínio público ou privado do Município. Em 15.02.2019, a A... intentou contra o Município de Santo Tirso uma ação administrativa que corre termos no TAF de Penafiel sob o n.º 94/19.5BEPNF, tendente a que, caso o Concedente não aceitasse o Cadastro apresentado pela Concessionária e esta última não iniciasse um processo arbitral, presumir-se-ia "a aceitação por parte da concessionária para todos os efeitos do presente contrato, da integração dos bens apresentados pela concedente, no âmbito dos bens afetos à concessão" [cf. a Cláusula 6.º, n.º 4, alínea h), do Caderno de Encargos], mais se peticionando a declaração de nulidade ou anulação da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso de 12.11.2018. Em 07.12.2018, o Município de Santo Tirso intentou contra a A..., ação administrativa, que corre termos no TAF de Penafiel sob o n.º 723/18.8BEPNF, peticionando-se o reconhecimento do direito de propriedade do Município relativamente às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações que se encontram localizadas nas ruas daquele concelho. O Tribunal Arbitral foi constituído em 15.11.2019, tendo a A... apresentado, em 06.02.2020, a Petição Inicial no processo arbitral. A A... requereu a suspensão da instância arbitral até serem proferidas decisões nos demais processos em curso. Em 20.11.2020, o Tribunal Arbitral proferiu o Despacho n.º 5/2020, no qual notificou as Partes para “se pronunciarem, querendo, quanto à ata de instalação (Anexo I), quanto ao objeto do litígio, quanto aos temas de prova e quanto ao valor do litígio definido pelo Tribunal". O ponto 1 da Ata de Instalação do Tribunal Arbitral, sob a epígrafe "Objeto do litígio", estabeleceu o seguinte: “Integram o objeto da presente arbitragem os litígios emergentes da relação jurídica enunciada na Cláusula 6.- do Contrato de Concessão - disposição que, por força do art. 96.-/2/al. c) do Código dos Contratos Públicos, integra o contrato de concessão conclusivo do procedimento pré-contratual - relativos à determinação das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações que, para efeitos daquele contrato, se devam considerar afetas à concessão". Em 18.12.2020, o Tribunal Arbitral proferiu o Despacho n.º 6/2020, onde entendeu que as questões prejudiciais suscitadas pela A... não deveriam determinar a suspensão do processo arbitral. Assim, entendeu o Tribunal Arbitral: Quanto ao processo n.º 723/18.8BEPNF, que "o objeto da ação que corre termos no TAF de Penafiel com o n.º 723/18.8BEPNF coincide com a questão a decidir no presente processo arbitral e sujeita pelas partes a arbitragem, embora se distinga desta quanto às respetivas consequências", acrescentando que "pese embora os pedidos e as causas de pedir não sejam os mesmos, não deixa de existir risco de contradição de julgados (ii) Quanto ao processo n.º 94/19.5BEPNF, que "o apreciação da validade desta modificação e a sua relevância constituem questões de direito relevantes para a questão a decidir por este Tribunal Arbitral, por a interpretação da cláusula cuja validade da modificação é discutida junto dos tribunais estaduais, poder ser relevante para a determinação da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações". Sobre a suspensão do processo arbitral, o Despacho n.3 6/2020 concluiu que "o juízo de suspensão não corresponde ao cumprimento de uma imposição, mas ao exercício de uma faculdade" e que "o tribunal arbitral dispõe dos elementos indispensáveis para conhecer do mérito da ação e, portanto, para decidir das questões prejudiciais na causa onde são suscitadas, sem ter de aguardar pelas decisões dos respetivos processos". Em 13.04.2021, a A... pronunciou-se sobre o Despacho n.º 6/2020, invocando que o Tribunal Arbitral não poderia prosseguir com a arbitragem nos moldes propostos e sustentando que: O Tribunal Arbitral não teria competência para conhecer das questões discutidas no processo n.º 723/18.8BEPNF, porquanto a convenção de arbitragem deveria considerar-se tacitamente revogada quanto a estas; (ü) O Tribunal Arbitral seria também incompetente para decidir as questões prejudiciais suscitadas pela A..., nomeadamente por se encontrarem fora do âmbito da convenção de arbitragem e pelo facto de a questão prejudicial discutida no processo n.º 723/18.8BEPNF ser inarbitrável; e, subsidiariamente, (iii) As questões invocadas pela A... seriam manifestamente prévias e prejudiciais ao conhecimento do objeto do litígio arbitral, impondo a necessidade de o processo ser suspenso até que aquelas fossem decididas no foro próprio. Em 13.07.2021, o Tribunal Arbitral entendeu ter competência para conhecer, apreciar e decidir das questões prejudiciais invocadas pela A.... Em 01.09.2021, a A..., propôs uma ação de anulação do Despacho Arbitral 8/2021, na parte em que este decidiu pela sua competência para conhecer, apreciar e decidir das questões prejudiciais ao objeto do litígio que lhe foi submetido. Em síntese, a A... invocou, no seu pedido de anulação, que o Despacho n.º 8/2021 seria ilegal pelos seguintes motivos: A matéria da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações - questão que se encontra em discussão processo n.º 723/18.8BEPNF -, por não se encontrar prevista no artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, é uma matéria inarbitrável; As questões prejudiciais que o Tribunal Arbitral se propôs conhecer - a propriedade das infraestruturas, no processo n.º 723/18.8BEPNF, a validade da modificação unilateral do contrato, no processo n.º 94/19.5BEPNF, e validade de atos do Conselho de Ministros, no processo n.º 983/14 do STA - excedem o objeto da convenção arbitral, que se limita a determinar se as infraestruturas devem integrar os bens afetos à concessão; A extensão da competência do Tribunal Arbitral para conhecer de questões prejudiciais, sempre seria inoperante, porque a pendência simultânea de ações nos tribunais estaduais sobre as mesmas questões cria um risco desproporcional de contradição de julgados face ao ganho de celeridade, convertendo a suspensão da instância num verdadeiro poder- dever; O Município, já na pendência da arbitragem, intentou nos tribunais estaduais uma ação sobre a mesma questão de propriedade, e a A... contestou-a sem invocar a preterição do tribunal arbitral, o que, à luz dos artigos 2.º, n.º 5 e 4.º, n.ºs 2 e 3, da LAV, consubstancia uma revogação tácita da convenção arbitral e a extinção superveniente da competência do Tribunal Arbitral. Do Recurso O TCAN julgou improcedente o pedido de anulação da decisão arbitral interlocutória sobre competência constante do Despacho n.º 8/2021, sendo esse Acórdão, de 06.02.2026, a decisão aqui recorrida. O Tribunal Arbitral, através do Despacho n.º 8/2021, declarou-se competente para conhecer das questões prejudiciais suscitadas pela A..., incluindo a questão da titularidade das infraestruturas de telecomunicações e a relevância de litígios pendentes nos tribunais administrativos estaduais. O Tribunal Central Administrativo Norte confirmou essa decisão, entendendo, em síntese, que: a apreciação da titularidade das infraestruturas podia ser efetuada pelo tribunal arbitral enquanto questão instrumental necessária à interpretação e execução do contrato de concessão; que essa apreciação se encontrava abrangida pela convenção de arbitragem; que não existia fundamento para considerar inoperante a competência arbitral por efeito da pendência dos processos judiciais administrativos; que não ocorreu qualquer revogação tácita da convenção arbitral; e que o valor da causa deveria corresponder ao valor económico do contrato de concessão Quanto à incompetência do Tribunal Arbitral em razão da inarbitrabilidade da matéria a que as questões prejudiciais dizem respeito, relativa à propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, o Tribunal o quo entendeu que “a matéria da pertença, ao Município ou à A..., de cada um dos bens destinados ao alojamento das redes de telecomunicações existentes no município de Santo Tirso ao tempo da celebração do contrato de concessão, posto que com efeitos apenas quanto à interpretação e a execução do contrato de concessão, não era inarbitrável, pelo que improcede esta alegada causa de invalidade, por incompetência em razão da matéria, da decisão arbitral impugnada" (cf. Acórdão recorrido, p. 54). Quanto à incompetência do Tribunal Arbitral em razão de a matéria a que as questões prejudiciais dizem respeito, extravasar o objeto da convenção de arbitragem, o Tribunal o quo considerou que o "Tribunal Arbitral tem competência para apreciar, a título instrumental e com efeitos apenas inter partes e apenas quanto à interpretação e execução do contrato de concessão, quaisquer questões de facto e de direito logicamente necessárias para julgar sobre essas interpretação e execução. Portanto, ao considerar-se competente para apreciar, a esse título, as questões ditas prejudiciais, objeto das ações administrativas 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF e ação administrativa popular 983/14 perante o STA a título instrumental ou incidental, com efeitos restritos à interpretação e à execução do contrato, a decisão impugnada não extravasou o objeto da competência conferida pela convenção arbitral" (cf. Acórdão recorrido, p. 57. Quanto à incompetência do Tribunal Arbitral em razão de inoperância da extensão de competência para conhecer de questões prejudiciais, o Tribunal o quo considerou que “não só o Tribunal Arbitral não invocou qualquer extensão de competência (...) como a fundamentação que acima expusemos para a competência do Tribunal Arbitral para se debruçar; caso a caso, sobre a quem pertence cada uma das infraestruturas incluídas nos cadastros apresentados pelas partes não carece do recurso à extensão de competência a que se referem aquelas normas" (cf. Acórdão recorrido, p. 59. Mais considerou que "ainda que a competência do Tribunal arbitral residisse nessa sobredita extensão de competência, nem por isso a alegação, sub juditio, da Autora procederia", pois "se os efeitos são restritos ao processo onde a competência por extensão é exercida, então o juízo feito neste é insuscetível de formar autoridade de caso julgado sobre quaisquer outros processos, mesmo (em outros processos) entre as mesmas partes" (cf. Acórdão recorrido, p. 60.) Quanto à incompetência do Tribunal Arbitral em razão revogação tácita da convenção de arbitragem, o Tribunal a quo considerou que “não há uma identidade, nem sequer uma relação de inclusão, entre o objeto da ação arbitral e o da ação 723/18.8BEPNF instaurada no TAF de Penafiel", pelo que “não havendo, portanto, identidade, nem mesmo uma relação de inclusão, entre o objeto da ação no tribunal estadual e o da ação arbitral, o facto de o Município ter instaurada e a ora Autora ter contestado, sem invocar a preterição de tribunal arbitral, a ação administrativa nº 723/18.8BEPNF não pode ser qualificado como uma revogação tácita da convenção arbitral pelas respetivas partes" (cf. Acórdão recorrido, pp. 62 e 63.) Finalmente, quanto ao valor da causa, o Tribunal o quo considerou que apesar da indicação, pela Autora, do valor de € 30.000,01, “deve prevalecer o critério constante do nº 3 do artigo 32º do CPTA (valor do contrato, determinado pelo preço) pois, mediatamente, o que está em causa é o cumprimento do contrato de concessão", e “dando por reproduzido o cálculo desse valor, que o tribunal arbitral fez no despacho nº 5/2020, parcialmente transcrito no ponto 25 dos factos provados - cálculo e valor que as partes aceitaram" fixou "o valor da presente ação, nos termos do nº 3 do artigo 32º do CPTA, em 6.601.795,78" (cf. Acórdão recorrido, p.51). Dos erros de julgamento do Acórdão recorrido Entende a A... que o Acórdão recorrido padece de diversos erros de julgamento. Vejamos: Da incompetência do Tribunal Arbitral em virtude da inarbitrabilidade da matéria O primeiro erro de julgamento imputado ao Acórdão recorrido assenta na apreciação feita pelo Tribunal o quo relativamente à competência do Tribunal Arbitral em razão da inarbitrabilidade das questões prejudiciais suscitadas. Uma das questões prejudiciais sobre as quais, no Despacho n.º 8/2021, o Tribunal Arbitral se julgou competente para conhecer, apreciar e decidir versa sobre uma matéria que se encontra a ser discutida no TAF de Penafiel, no âmbito do processo n.º 723/18.8BEPNF, a saber, a determinação do direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações existentes no município de Santo Tirso. No pedido de anulação do Despacho n.º 8/2021, a A... defende que a matéria da propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações, não se encontra prevista no artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, estando, assim, fora do âmbito da competência do Tribunal Arbitral. Ao invés, entendeu o Tribunal a quo que: “não se pode sustentar que os termos do artigo 180º nº 1 do CPTA, designadamente a al a), ao referirem-se apenas a "questões respeitantes a contratos" afastam a legalidade da submissão, a tribunal arbitral, de toda e qualquer questão cuja apreciação implique, mediata ou previamente, a apreciação do direito de propriedade relativamente a determinados bens"; “é na distinção entre os efeitos erga omnes dos direitos reais e os efeitos inter partes dos direitos de crédito, que encontramos a solução da presente questão; "na ação arbitral onde foi proferida a decisão interlocutória impugnada estão em causa a interpretação e a execução de um contrato - contrato de concessão - o qual, por natureza, apenas é fonte de direitos de crédito, ou seja, direitos que apenas obrigam as partes, ao cumprimento das respetivas prestações contratuais", pelo que "uma sentença arbitral emitida neste âmbito, de interpretação de um contrato, não confere à A... ou ao Município esse jus erga omnes sobre a res, em que consiste o direito de propriedade" (cf. Acórdão recorrido, pp. 52 a 55). Correspondentemente, entendeu o Tribunal o quo que a matéria relativa à propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações existentes no município de Santo Tirso seria da competência do Tribunal Arbitral. Não se acompanha o referido entendimento. Com efeito, no ordenamento jurídico-administrativo português, não existem matérias arbitráveis, por natureza, dependendo essa arbitrabilidade de expressa permissão legal. Do elenco das matérias relativamente às quais a arbitragem é legalmente admissível consta atualmente do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA, que determina a possibilidade de recurso a procedimentos arbitrais quando estejam em causa: questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; e (iv) questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. Em bom rigor o Tribunal Arbitral não foi chamado a apreciar uma questão dominial meramente acessória. A determinação da titularidade das infraestruturas constituía uma controvérsia autónoma, objeto de um processo judicial especificamente instaurado para esse efeito no TAF de Penafiel, sendo que a questão da propriedade não funcionava como mero antecedente lógico da decisão arbitral, constituindo um litígio autónomo, com identidade própria, cuja resolução era suscetível de condicionar integralmente a definição do objeto da concessão. É, pois, incontornável que o Tribunal Arbitral invadiu matéria situada fora do perímetro objetivo da convenção arbitral, ao que acresce que, efetivamente e em concreto, a questão da propriedade se mostrava de difícil enquadramento como questão arbitrável. A definição do direito de propriedade não se enquadra de modo evidente naquele elenco, não sendo reconduzível a qualquer das matérias arbitráveis constantes do artigo 180.º, n.º 1; do CPTA, pelo que o Tribunal o quo não poderia ter considerado, sem mais, que a titularidade dominial poderia ser apreciada e decidida arbitralmente, enquanto questão respeitante a contratos. O entendimento do Tribunal o quo, ao considerar a referida questão como um mero incidente para a resolução de uma questão contratual, resulta, pois, de um equívoco. Mal se alcança, até, como entendeu o Tribunal a quo que os efeitos da decisão arbitral seriam limitados ao processo e não formariam autoridade de caso julgado. É certo que o Tribunal Arbitral não tinha competência para apreciar a questão dominial pública, porque essa matéria não consta do elenco taxativo do artigo 180.º, n.º 1, do CPTA. Como refere Menezes Cordeiro (Cf. Tratado da Arbitragem, Almedina, Coimbra, 2015, p. 204), referindo-se ao artigo 18.º da LAV, esta disposição "prevê dois níveis de apreciação de competência [...]. O primeiro nível diz respeito à arbitrabilidade pura e dura. Independentemente do que diga a convenção de arbitragem, os árbitros devem ponderar se, perante o artigo 1.º, aquilo que se lhes pede é suscetível de apreciação arbitral. Não sendo, há incompetência”. Acresce, que não deverá perder-se de vista o artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), da Lei da Arbitragem Voluntária, que estabelece que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual competente, nomeadamente, quando a decisão se tenha pronunciado sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contenha decisões que ultrapassam o seu âmbito, sendo que a cláusula arbitral constante do procedimento concursal tem uma formulação particularmente restrita. Importa, pois e nomeadamente, não perder de vista que o Tribunal Arbitral acabou por assumir inadvertidamente a competência para apreciar a titularidade das infraestruturas e a validade de modificações contratuais discutidas noutros processos, pelo que a questão não se reconduz apenas à arbitrabilidade da matéria, impondo-se ainda evidenciar que a decisão arbitral ultrapassou os limites objetivos da própria competência conferida pelos contraentes. Assim, entende-se que no segmento vindo de analisar, o Acórdão Recorrido padece de erro de julgamento ao considerar, em concreto, que a questão dominial das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações é suscetível de ser decidido arbitralmente, ainda que a titulo incidental. Da incompetência do Tribunal Arbitral em virtude de a matéria das questões prejudiciais extravasar o objeto da convenção de arbitragem Mais alega a A... verificar-se erro de julgamento no Acórdão recorrido relativamente à competência do Tribunal Arbitral para apreciar as questões prejudiciais invocadas pela Autora. Entende a A... que o Tribunal Arbitral não seria competente para decidir as questões prejudiciais suscitadas, porquanto essa sua apreciação extravasaria o objeto da convenção de arbitragem. Entendeu o Tribunal a quo que "o Tribunal Arbitral tem competência para apreciar, a título instrumental e com efeitos apenas inter partes e em ordem à interpretação e execução do contrato de concessão, quaisquer questões de facto e de direito logicamente necessárias para julgar sobre essas interpretação e execução" (cf. Acórdão recorrido, p. 57). A competência dos tribunais arbitrais é balizada pela convenção de arbitragem, não gozando os tribunais arbitrais de uma competência genérica e extensivel. A convenção de arbitragem tem um objeto que delimita o âmbito e a extensão da competência do Tribunal Arbitral, pelo que todas as questões que extravasem o referido objeto estão fora da convenção de arbitragem e, consequentemente, fora da competência do Tribunal Arbitral. Como se referiu já, importa não perder de vista que nos termos do Art.º 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii), da LAV, a decisão arbitral pode ser anulada quando "a sentença se pronunciou sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta". Assim, as decisões arbitrais não se poderão pronunciar relativamente a questões, ainda que prejudiciais, que se não enquadrem no seu âmbito de atuação, mesmo a titulo incidental. Deste modo, e em concreto, a decisão Arbitral estará limitada ao disposto na convenção de arbitragem, cingindo-se à "determinação sobre se as infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações apresentadas pela concedente, devem, para efeitos do presente contrato, integrar os bens afetos à concessão". Aliás, resulta da Clausula 32º do Caderno de Encargos, que os demais litígios relativos ao Contrato de Concessão ficariam sujeitos à "competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, com expressa renúncia a qualquer outro", o que valerá para as causas prejudiciais ao litígio. De resto, a questão das infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas existentes no concelho de Santo Tirso, encontra-se em discussão no Proc.º n.º 723/18.8BEPNF do TAF de Penafiel, em Ação intentada pelo Município. Também a questão da validade do ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso relativa à alteração unilateral do Contrato de Concessão, se encontra pendente no Proc.º n.º 94/19.5BEPNF do TAF de Penafiel. Assim, as concretas questões prejudiciais suscitadas, ainda que incidentalmente, não poderão ser apreciadas arbitralmente. Da incompetência do Tribunal Arbitral quanto à inoperabilidade da extensão da sua competência para conhecer das questões prejudiciais Suscita ainda a A... erro de julgamento em decorrência do Acórdão recorrido, quanto à apreciação pelo Tribunal o quo da inoperância da extensão da sua competência para conhecer das questões prejudiciais invocada pela Recorrente. Entende a A... que o Tribunal Arbitral não poderia conhecer, nem título incidental, de questões prejudiciais que se encontrassem fora do âmbito da convenção de arbitragem, não podendo, assim, ocorrer a extensão da competência. Entendeu o Tribunal a quo que: "o Tribunal Arbitral não invocou qualquer extensão de competência, fosse ao abrigo dos citados artigo 91.º e 92.º do CPC, fosse ao abrigo do citado artigo 15.º do CPTA”; "a fundamentação que acima expusemos para a competência do Tribunal Arbitral para se debruçar, caso a caso, sobre a quem pertence cada uma das infraestruturas incluídas nos cadastros apresentados pelas partes não carece do recurso à extensão de competência a que se referem aquelas normas"; "o competência do Tribunal Arbitral para apreciar a questão de facto e de direito da discriminação das condutas, caixas, postes, tampas etc., integrantes dos cadastros trocados entre as partes, que pertenciam ao Réu à data da celebração do contrato, em ordem a um veredicto sobre que bens integravam a concessão nesse momento, é uma competência originária, conferida pelos termos do compromisso arbitral, e não viola qualquer lei imperativa"; e "ainda que a competência do Tribunal arbitral residisse nessa sobredita extensão de competência, nem por isso a alegação, sub juditio, da Autora procederia", pois "o prosseguimento do processo arbitral para conhecimento das ditas questões prejudiciais, em se tratando de uma competência por extensão, era, até, um dever absoluto do Tribunal Arbitral" (cf. Acórdão recorrido, pp. 57 a 60). O Tribunal a quo entendeu que o "Tribunal Arbitral invocou, para fundamento legal da sua competência para apreciar a propriedade de cada coisa destinada ao alojamento da rede de telecomunicações, o disposto nos artigos 91.º e 92.º do CPC e 15.º do CPTA" negando, por outro lado, que o Tribunal Arbitral tenha conhecido das questões ao abrigo daquelas disposições, sustentando que o fez ao abrigo da convenção arbitral. Uma vez que a matéria que integra as questões prejudiciais não se encontra no âmbito da competência do Tribunal Arbitral, por extravasar o objeto da convenção de arbitragem, sendo caso disso, só poderia ser conhecida ao abrigo da extensão de competência prevista no artigo 15.º do CPTA, se tal tivesse sido invocado. Ainda assim, os requisitos para a extensão da competência do Tribunal Arbitral para conhecer dessas questões não estavam reunidos. Desde logo, ao contrário do decidido pelo Tribunal o quo, não se impunha que o Tribunal Arbitral se pronunciasse sobre as questões prejudiciais ao abrigo de um suposto "dever absoluto". Para que se possa proceder à extensão da competência, é necessário que da necessária ponderação, não resulte a atribuição de competência ao tribunal em casos em que os prejuízos daí advenientes sejam manifestamente desproporcionais face àqueles que resultem da suspensão da instância até que as questões prejudiciais sejam decididas no foro próprio. Perante a possibilidade de contradição de julgados em virtude da recusa de suspensão de determinado processo, que poderá vir a causar danos superiores àqueles que resultariam do seu atraso, devido à instabilidade e insegurança jurídica que tal contradição de julgados criaria, o poder discricionário reconhecido ao juiz não pode entender-se como uma mera faculdade, mas sim como um verdadeiro poder-dever. É, assim, dever de qualquer tribunal, declarar a suspensão do processo que lhe cabe decidir caso a sua não suspensão implique uma potencial lesão que seria superior à que adviria do atraso na tramitação em decorrência da apreciação de questões prejudiciais. Aliás, e em concreto, o próprio tribunal Arbitral admitiu que "[...] pese embora os pedidos e as causas de pedir não sejam os mesmos, não deixa de existir risco de contradição de julgados". Incontornavelmente, as questões prejudiciais pendentes no TAF de Penafiel, nos processos n.ºs 723/18.8BEPNF e 94/19.5BEPNF, terão potencial interferência na decisão a proferir no processo arbitral. Acresce que a decisão a proferir no processo n.º 723/18.8BEPNF, relativamente à propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas existentes no concelho de Santo Tirso, delimitará e condicionará as infraestruturas passíveis de ser afetas à Concessão. Por outro lado, a decisão a proferir no processo n.º 94/19.5BEPNF, relativo à legalidade da alteração unilateral da alínea f) do n.º 4 da Cláusula 6.ª do Caderno de Encargos, poderá potencialmente implicar o reconhecimento da aceitação tácita do Cadastro apresentado pela A... em 14.06.2018, o que sempre determinaria a eventual inutilidade superveniente da lide, ou ao invés, uma decisão contraditória. Tal como foi reconhecido pelo Tribunal Arbitral, "a questão a decidir em cada um destes processos: ou é a mesma, no caso do Processo n.º 723/18.8BEPNF, na medida em que se refere à determinação do direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações; ou implica, no caso do Proc.º n.º 94/19.5BEPNF, a apreciação de um ato jurídico com relevância naquela determinação e que, por isso, não pode deixar de ser apreciado por este Tribunal arbitral para esse efeito" Mesmo que se esteja, como invoca o Tribunal a quo, perante uma decisão cuja autoridade de caso julgado, por força do artigo 15.º do CPTA, se circunscrevesse ao processo em causa, ainda assim, sempre existiria a possibilidade de diferentes Tribunais proferirem decisões contrárias e até contraditórias sobre o mesmo objeto, não se podendo ignorar que o tribunal Arbitral intencionalmente propôs-se decidir precisamente matérias que haviam já sido submetidas à apreciação dos tribunais administrativos competentes. Assim, deveria o Acórdão recorrido ter entendido que o Tribunal Arbitral se pronunciou irregularmente ao abrigo da extensão de competência prevista no artigo 15.º do CPTA, pois que não estavam reunidos os pressupostos aplicáveis Da fixação do valor da causa Finalmente, invoca-se a verificação de erro de julgamento em decorrência da circunstância de ter sido fixado como valor da causa €6.601.795,78, nos termos do Art.º 32.º, n.º 3, do CPTA. Nos termos da citada norma legal, “quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um contrato, atende-se ao valor do mesmo, determinado pelo preço ou estipulado pelas partes". Entendeu o Tribunal a quo que “deve prevalecer o critério constante do n.º 3 do artigo 32.º do CPTA (valor do contrato, determinado pelo preço) pois, mediatamente, o que está em causa é o cumprimento do contrato de concessão". É incontornável que o objeto do processo arbitral que está na base da ação de anulação diz respeito à execução do Contrato de Concessão. Em qualquer caso, estamos perante uma Ação meramente instrumental, onde não se peticiona a execução do Contrato de Concessão, mas singelamente a anulação de um Despacho proferido pelo Tribunal Arbitral no qual se estabelece a competência para decidir sobre a existência de um direito de propriedade sobre as infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas objeto do Contrato de Concessão e se determina a não existência de duas causas prejudiciais. A ação de anulação intentada em primeira instância não visa a execução do Contrato de Concessão, mas sim o conhecimento de uma questão de natureza instrumental, processual e arbitral, não relevando para estes efeitos o facto de a presente ação de anulação ter por base um litígio suscitado no âmbito de um contrato administrativo. Efetivamente, entende-se que estão fora do âmbito do artigo 32.º, n.º 3, do CPTA as ações relativas à interpretação de cláusulas contratuais, em que o seu objeto não é a impugnação do contrato administrativo no seu todo, pelo que não se justifica o entendimento de acordo com o qual o valor da causa numa ação de anulação que visa a anulação de um despacho arbitral, deva corresponder ao valor do contrato pelo simples facto de o litígio subjacente dizer respeito à execução de um contrato, sob pena de se estar, a final, a duplicar o valor das custas aplicáveis ao conjunto do litigio. Diverso do litígio arbitral, que visa a execução de um contrato administrativo e cujo valor corresponde justamente ao preço global do contrato, é uma ação de impugnação instrumental, prévia à decisão final, relativa aos "vícios do percurso, do processo, que levou os árbitros até à sentença", nas palavras de Mário Esteves de Oliveira, (in Lei da Arbitragem Voluntária Comentada, Coimbra: Almedina, 2014, p. 546). As causas de impugnação da decisão arbitral reportam-se à relação processual de arbitragem e não à relação substantiva aí pleiteada ou seja, os fundamentos para a propositura de uma ação de anulação da decisão arbitral são exclusivamente de índole adjetiva ou processual. Assim, admite-se que o valor da presente impugnação deve ser aferido atento o seu objeto e a utilidade económica que se extrai do pedido feito, e não considerando o objeto do litígio arbitral que lhe está subjacente. É manifesto que na questão aqui controvertida, a utilidade económica imediata dos pedidos formulados pela A... na sua petição inicial não corresponde ao valor do preço contratual fixado no Contrato de Concessão. Estando aqui apenas em causa e em concreto, saber se o Tribunal Arbitral tem competência para decidir sobre o direito de propriedade das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações objeto do Contrato de Concessão e se existem questões prejudiciais que possam fundamentar a suspensão da instância arbitral, é manifesto que a utilidade económica da procedência destes pedidos não corresponde ao valor do preço contratual do Contrato de Concessão. Os direitos de natureza processual controvertidos, sendo de natureza processual, não quantificáveis, determinam que o valor da causa deverá ser fixado nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do CPTA, em €30.000,01, como indicados na Petição, sem oposição da contraparte. DECISÃO Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo: Anular a decisão Recorrida, julgando-se procedentes os pedidos principais; Fixando-se o valor da Ação em €30.000,01 Sem custas neste Supremo, por a Entidade Recorrida não ter apresentado contra-alegações de Recurso. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Pedro José Marchão Marques - Helena Maria Mesquita Ribeiro.