023176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023176
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Citação, Nulidade, Indeferimento liminar, Convolação
Recorrente: Luzia , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051626
Nr Documento: SA219990428023176
Data de Entrada: 28/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31f492a6aa4c4c14802568fc0039fea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023176.01
Sumário
A falta de citação em processo de execução fiscal não é fundamento de oposição. Porém, não é de, sem mais, indeferir a petição apresentada como de oposição a execução fiscal, antes se impondo ordenar que a mesma siga como requerimento de arguição de nulidade da citação no processo executivo em referência, por isso que neste deverá ser incorporado o processo de oposição, a fim de, naqueloutro, se conhecer da arguida nulidade.