0042756 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - De harnonia com o príncipio da liberdade contratual consagrado no art. 405 n. 1 do C.Civil as partes podem celebrar contratos atípicos ou inominados que ficam sujeitos às regras gerais dos contratos e às especiais consagradas pelos contraentes. II - Apenas há lugar à condenação do pagamento de juros se eles forem pedidos dado que a sentença não pode condenar em quantidade superior do que se pedir.