0042756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0042756
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Liberdade contratual, Limites da condenação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009112
Nr Documento: RL199304290042756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38835250b3df78708025680300015845CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042756.C9
Sumário
De harnonia com o príncipio da liberdade contratual consagrado no art. 405 n. 1 do C.Civil as partes podem celebrar contratos atípicos ou inominados que ficam sujeitos às regras gerais dos contratos e às especiais consagradas pelos contraentes. Apenas há lugar à condenação do pagamento de juros se eles forem pedidos dado que a sentença não pode condenar em quantidade superior do que se pedir.