25058A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 25058A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Pena disciplinar, Pena de inactividade, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Faria , Maria
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1986/11/07.
Nr Convencional: JSTA00028711
Nr Documento: SA11987070225058A
Data de Entrada: 02/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc57d098ce10691802568fc0037aa51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25058A.04
Sumário
A suspensão de eficacia do despacho recorrido so pode ser concedida pelo Tribunal quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Presumindo-se a legalidade do despacho que puniu disciplinarmente a recorrente com a pena de 13 meses de inactividade por procedimento que atentou gravemente contra a dignidade e prestigio da funcionaria e da função e presumindo-se a veracidade destes presssupostos - determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia daquele despacho punitivo pois torna-se necessario salvaguardar o prestigio e a dignidade dos serviços não so perante o publico mas tambem perante os outros funcionarios. A não verificação do requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e quanto basta para que não possa decretar-se a suspensão de eficacia daquele despacho impugnado.