0120775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120775
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Anulação, Requerimento, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032556
Nr Documento: RP200106190120775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5690ac02db5c6d0980256afd00517a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120775.C5
Sumário
A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir.