0597/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0597/14
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecução, Indemnização, Equidade, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17889
Nr Documento: SA1201409100597
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7adffea84e286a9e80257d5b003b3670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0597.14.55
Sumário
Não há lugar a admissão de revista se apenas vem controvertida a apreciação de elementos factuais concretos que foram sopesados na formulação de juízo equitativo de fixação de indemnização devida pelo facto da inexecução de acórdão anulatório.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………, Lda. requereu no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a execução da decisão judicial de anulação do despacho do Secretário de Estado da Justiça, de 16/08/2007, de adjudicação do «fornecimento de módulos de recolha de dados biométricos interoperáveis com a solução S.I. do Ciclo de Vida do Projecto “Cartão do Cidadão” para parte do território continental e região autónoma da Madeira», no âmbito de procedimento concursal lançado pelo IRN, I.P. – Instituto dos Registos e Notariado. A decisão judicial anulatória foi primeiro tomada pelo TAC em 30/06/2008 e mantida por este Supremo Tribunal (em recurso per saltum), por acórdão de 09/10/2008, Processo n.º 0781/08. O TAC de Lisboa, por acórdão de 24/09/2012 (fls. 381 a 387), condenou «o Ministério da Justiça e o IRN, IP, solidariamente a pagar à Exequente, a título de indemnização devida pelo facto da inexecução do acórdão anulatório, a quantia de €18566,25 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis euros e vinte cinco cêntimos), acrescida dos juros de mora contados à taxa legal desde a data do presente acórdão até efectivo e integral pagamento». Em recurso, o TCA Sul, por acórdão de 23/01/2014 (fls. 511 a 536), revogou parcialmente a sentença e condenou o «IRN a pagar à exequente 58.650,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta) euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal como já definido na 1.ª instância, ao abrigo dos arts. 178º/2 e 166º/2 do CPTA e 566º/3 do CC». É desse acórdão que o IRN, I.P. vem, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, requerer a admissão do recurso, indicando: «2. O presente recurso jurisdicional tem por objecto a decisão recorrida apenas na parte em que quantificou, segundo juízos de equidade, a indemnização a atribuir por perda de chance e, quanto a esta, exclusivamente, a determinação do grau de probabilidade de adjudicação da proposta da A………….» Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço, estamos em sede de execução de sentença. Foi reconhecida causa legítima de inexecução, por o contrato, objecto de anulação, ter sido, entretanto, integralmente executado. E essa matéria não está em discussão. O que está em discussão é a indemnização devida pelo facto da inexecução do acórdão anulatório. Mais precisamente, o recorrente delimitou o tema a justificar a revista nos seguintes termos: «O presente recurso jurisdicional tem por objecto a decisão recorrida apenas na parte em que quantificou, segundo juízos de equidade, a indemnização a atribuir por perda de chance e, quanto a esta, exclusivamente, a determinação do grau de probabilidade de adjudicação da proposta da A…………». O que o recorrente controverte são os elementos que o acórdão sopesou para chegou ao seu juízo equitativo. Embora o recorrente apresente o problema como envolvendo diversas questões jurídicas, a verdade é que não está em discussão qualquer problema jurídico fundamental, antes uma apreciação de elementos factuais concretos, que não permitem prever que deles se possa partir para a formulação de uma tese transponível para situações futuras. Não há, além disso, qualquer elemento revelador de problemática social importante; e a alegada a necessidade da revista para melhor aplicação do direito, não vem coligada a qualquer alegado erro grosseiro, que expressamente o recorrente diz não invocar, mas sim a que «num cenário em que as variáveis a ponderar são todas elas incertas, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é naturalmente muito relevante e necessária». Ora, precisamente esse conjunto de variáveis aponta para a dificuldade de uma intervenção orientadora, antes sinalizando a possibilidade de uma intervenção meramente casuística. Não há, pois, matéria que se integre na previsão do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.