01374/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 01374/14
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19011
Nr Documento: SAP2015051401374
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoAscensão LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2dd2646aae4e8e780257e4d003d9c40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01374.14.06
Sumário
Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Ainda que se verifique o 1.º requisito sempre será de julgar findo o presente recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, uma vez que o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão de direito suscitada, não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção, nem a verificação de quaisquer outras circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório assumido pelos Conselheiros que, actualmente, desempenham funções na Secção de Contencioso Tributário.
Texto
A sociedade, A………….., S.A. veio interpor recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da secção de contencioso tributário do acórdão proferido em 15/05/2014 pelo TCA- Norte que negou provimento ao recurso que para ali interpôs da sentença que julgou improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal (OEF) consistente no despacho de 25/09/2013 que ordenou o prosseguimento dos autos de execução fiscal ( nº 1899201301006797 instaurada para cobrança de IVA e juros compensatórios no valor de 112.251,36 Euros), na sequência do requerimento apresentado pela mesma sociedade em 02/05/2013 n qual requereu ao dito OEF que se declarasse findo o processo de execução fiscal pelo facto de a executada ter sido declarada insolvente por sentença de 28/11/2011. Apresentou alegações com as seguintes conclusões: Nos termos do disposto no art.º 88º, n.º 1 do CIRE” [a] declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência...”; O mesmo estabelece o n.º 1 do artigo 180.º do CPPT; Porém, o n.º 6 do artigo 180.º do CPPT estabelece que o disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou de despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução”; Desta forma, o que releva para o caso é saber se o crédito dos presentes autos se venceu antes ou depois da declaração de insolvência; “A este respeito, o Prof. Saldanha Sanches distinguia o vencimento da pretensão tributária do vencimento da obrigação de cumprir. O primeiro ocorreria quando decorresse o prazo previsto na lei para a formação do facto tributário e o segundo quando ocorresse o facto de que a lei faz depender a formação da dívida do imposto — cfr. «Manual de Direito Fiscal», 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 255; À luz desta distinção, o decurso do prazo previsto na lei para a formação do facto tributário e para a declaração da obrigação tributária importaria o vencimento da obrigação acessória de apresentar essa declaração, mas não o vencimento da obrigação principal de pagar o imposto, a qual estaria dependente de um outro facto - pressuposto: a liquidação e sua notificação ao sujeito passivo. Até lá, o sujeito passivo saberia que ocorrera um facto relevante para efeitos tributários, mas não saberia as suas implicações no plano da quantificação da obrigação tributária; Porém, esta distinção já não faz sentido relativamente aos tributos que, como o I.V.A., devam ser autoliquidados. Nestes casos, o decurso do prazo importa não apenas o vencimento da obrigação de apresentar a declaração periódica, como a obrigação de liquidar o montante devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação (nome técnico-jurídico que se dá ao acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da obrigação); Estas obrigações tributárias têm muito maior afinidade com as obrigações de prazo certo a que alude o artigo 805º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, visto que o seu vencimento não depende de interpelação e resulta directamente da lei; É certo que a Administração Tributária, quando confrontada com o incumprimento dos deveres, não está habilitada — na maioria dos casos — a exigir sem mais o cumprimento da obrigação, tendo que efectuar, por sua vez, uma liquidação adicional ou oficiosa, conforme os casos. O que acontecerá em alguns casos porque o credor Estado desconhece o valor exacto da prestação do devedor e noutro por mera extensão das garantias de defesa. Mas a liquidação substitutiva tem aqui mais afinidades com o incidente de liquidação executiva a que alude o artigo 805.º do C.P.C. Do que se trata aqui não é já determinar o valor com vista ao cumprimento, mas de substituir o devedor na aferição do valor de uma prestação que não cumpriu; De todo o exposto decorre que a utilização da expressão «vencimento» e «créditos vencidos» se adapta mal às especificidades da obrigação tributária e justifica, em parte, que não seja utilizada na sua caracterização na L.G.T; O que nos leva a outra conclusão, mais interessante para a resolução do litígio: a de que o legislador utilizou o termo «créditos vencidos» no artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T., não para remeter para um conceito tributário (que não existe) ou tão pouco para um conceito civil (que não se lhe acomoda), mas para remeter para a legislação das falências. Ou seja: «créditos vencidos após a declaração de falência» para efeitos deste dispositivo legal são aqueles que, à luz da lei falimentar, só venham a vencer-se após a declaração de falência; Ora, é aqui que releva o artigo 91º, n.º 1, do C.I.R.E. resulta claramente deste dispositivo legal, que todas as obrigações da insolvente geradas em data anterior à declaração de insolvência e não subordinadas a condição suspensiva se consideram vencidas nesta data. Ou seja, para efeitos desta lei, créditos vencidos são todas as obrigações do insolvente constituídas em data anterior à declaração de insolvência, independentemente de se encontrarem sujeitas a prazo ou a termo (certo, incerto, legal, convencional ou natural), ou o seu vencimento estar dependente da vontade do devedor (obrigações cum voluerit) ou da possibilidade do devedor (obrigações cum potuerit) [cfr. Maria Rosário Epifânio, in «Os Efeitos Substantivos da Falência», Publicações Universidade Católica, pág. 201]. Excluem-se, por ressalva expressa do legislador, as obrigações subordinadas a condição suspensiva; As obrigações subordinadas a condição suspensiva são as que, à data da declaração de falência e por vontade das partes, estavam dependentes de um acontecimento futuro e incerto — cfr. artigo 270.º do Código Civil. Não são, assim, obrigações condicionais aquelas cujos efeitos estão dependentes de uma condição por exigência da lei (também designadas na doutrina por condições impróprias); Pelo que as obrigações tributárias — cujos elementos essenciais não podem ser alterados por vontade das partes (cfr. artigo 36º, n.º 2, da L.G.T.) — nunca poderiam ser consideradas obrigações condicionais ou subordinadas a condição suspensiva para efeitos deste normativo. O que significa, basicamente, que para efeitos do C.I.R.E., todas as dívidas tributárias constituídas à data da declaração de insolvência se consideram vencidas nessa data independentemente de ter ou não sido efectuado o seu apuramento pelo sujeito passivo ou pela Administração Tributária; A razão de ser de tal regime radica fundamentalmente no facto de o processo de insolvência ser orientado pelos princípios universalidade, da igualdade e da proporcionalidade. Do primeiro, decorre que, em princípio, todos os créditos e todos os credores são admitidos à insolvência. Do segundo decorre que, em princípio, todos os credores concorrem ao produto da venda da massa insolvente em posição de paridade, isto é, sem prevalência de uns sobre os outros. Do terceiro decorre que, em princípio, todos os créditos são pagos pelo produto da venda dos bens do insolvente de acordo com a regra par condicio creditorum, isto é, rateadamente; À luz destes critérios, não faria sentido que o credor Estado não fosse admitido à insolvência só porque o crédito tributário, integralmente formado em data anterior à declaração de insolvência, ainda não tinha sido liquidado. Sobretudo se a obrigação de liquidação recaía sobre o próprio devedor, como é o caso. Mas é possível apelar a outra razão, esta de carácter histórico: é que o sistema falencial português tem evoluído de um processo meramente destinado à execução da responsabilidade pessoal do devedor (finalidade liquidatária) para um processo destinado ao saneamento das empresas inviáveis e recuperação das empresas viáveis (finalidade saneatória). O seu principal objectivo não é já (ou apenas) o de tutelar os interesses dos credores, mas o de salvaguardar o interesse público que se encontra associado à saúde económico - financeira do tecido empresarial no seu todo. Finalidade que só é verdadeiramente atingível se no processo de insolvência forem mesmo considerados todos os créditos imputáveis à acção gestionária que antecedeu a declaração respectiva. Porque, de outro modo, todas as deliberações quanto à viabilidade da empresa seriam provisórias e condicionais. E, para serem rigorosas, todas as avaliações de risco que porventura as tivessem suportado, nomeadamente as de outros incumprimentos, deveriam considerar uma margem de erro, factores aleatórios introduzidos pela hipótese de débitos desconhecidos, que muito dificultariam a opção pela recuperação; Finalmente, a possibilidade de reclamar depois da extinção do processo de insolvência créditos vencidos antes de esta ser declarada, não poderia deixar de afectar o efectivo empenhamento dos credores — incluindo o credor Estado — da definição do destino da empresa e, assim, comprometer a finalidade estrutural deste processo, que é a de separar com eficácia as empresas que são viáveis das que não o são, de salvar umas e liquidar as outras; Por todo o exposto, entendemos que «créditos (tributários) vencidos após a declaração de falência» para os efeitos do artigo 180º, n.º 6, do C.P.P.T. serão apenas aqueles que forem relativos a factos tributários cuja formação transponha a data de declaração de insolvência; O que, de resto, está de acordo com a distinção basilar entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente que emana do artigo 233º, n.º 1, citado na decisão recorrida; As dívidas da insolvência são as dívidas a que alude o seu artigo 47.º do CIRE (cfr. em particular o seu n.º 2), isto é, são as dívidas que têm a sua génese (o seu fundamento) em factos anteriores à declaração de insolvência (ainda que tenham sido confirmadas no decorrer do processo — cfr. o n.º 3 daquele artigo 47º); As dívidas da massa insolvente são as dívidas a que alude o seu artigo 51.º (cfr. em particular o seu n.º 2), isto é, são as que se formam no âmbito do próprio processo de insolvência; w)À luz desta distinção, não restam qualquer dúvida que a dívida exequenda é uma dívida da insolvência, para os efeitos do C.I.R.E., visto que tem a sua génese em factos anteriores à data da declaração de insolvência; Pelo que o crédito respectivo também não é um crédito vencido após a declaração de falência para os efeitos do artigo 180º, n.º 6, do CP.P.I., não lhe sendo aplicável este dispositivo legal” — Cfr.. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12.10.2011, processo n.º 01096/11.SBEBRG, relator Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, disponível em www.dgsi.pt O que significa que, relativamente aos créditos formados em data anterior à declaração de insolvência mas que só venham a ser apurados depois desta, como é o caso dos presentes autos, deve a Administração Tributária promover a instauração da execução fiscal, não com vista ao seu prosseguimento nos termos do artigo 180º, n.º 6, do CPPT, mas com vista à sua sustação logo após a sua instauração e remessa ao processo de insolvência, nos termos do n.º 1 do mencionado artigo 180.º; Face ao exposto, não se tratando de um crédito vencido após a declaração de insolvência, devem os presentes autos ser sustados, nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1 do CIRE e 180º, n.º 1 do CPPT, ao contrário do decidido pelo acórdão ora recorrido; A ora Recorrente encontra-se isenta de custas nos termos do disposto no artigo 4º, al. u) do RCP, uma vez que se encontra em processo de recuperação, face à aprovação do plano de insolvência. Termos em que Deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, deve ser declarado que o crédito exequendo se venceu em data anterior à declaração de insolvência, suspendendo-se, consequentemente, os presentes autos de execução fiscal. Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Pº junto deste STA teve vista dos autos e emitiu parecer do seguinte teor: Recurso por oposição de acórdãos interposto por A……………, S.A., sendo recorrida a Fazenda Pública: Objeto do recurso. Justifica a recorrente haver oposição de acórdãos quanto ao entendimento tido no art. 180.º n.º 6 do C.P.P.T. sobre o conceito de “crédito vencido” e defende em conclusões que apresentou, nomeadamente, ser de entender tal previsão de acordo com o previsto no art. 91.º n.º 1 do C.I.R.E. bem como de suspender, consequentemente, os autos da execução fiscal. Invoca ainda gozar da isenção de custas prevista no art. 4º al. u) do Regulamento de Custas Processuais. As decisões concretas em oposição. O quadro factual do acórdão fundamento relativo a reclamação apresentada pela executada “T(...),S.A.” de ato de indeferimento da execução fiscal n.º 34762001101007777 e apensos é o seguinte: ser a referida execução por dívida de I.V.A., e juros compensatórios, referente a 2007, cujo prazo de pagamento findou a 15/12/10, que teve liquidação a 5/11/11 e sido instaurada execução fiscal a 21/2/11; ter sido declarado o estado de insolvência a 27/3/09 que transitou em julgado a 29/4/10; sido homologado o plano de insolvência a 23/4/10, mas desconhecendo-se o trânsito em julgado; de ter sido declarado findo o processo de insolvência em 10/5/11; que o pedido de sustação da execução, datado de 19/5/11, foi indeferido; que a reclamante posteriormente à pendência viu serem-lhe retidos reembolsos de I.V.A.; que a reclamante é proprietária de prédio urbano, onerado com ónus e encargos com prioridade de registo - fls. 322 a 323. E julgou-se não conceder o pedido de sustação da execução fiscal que tinha sido formulado para efeitos de que a Fazenda Pública não ficasse vinculada pelas obrigações assumidas no processo de insolvência, fazendo-se aplicação do disposto nos artigos 233.º n.º 1 al. c) do C.I.R.E. e 180.º n.º 5 do C.P.P.T., em face do entendimento tido quanto a créditos vencidos como correspondendo ao do facto gerador, ainda que os mesmos sejam posteriormente liquidados ou reclamados - fls. 326 e 327. 2.2. No caso do acórdão dos autos foi dado como provado: ter sido instaurado a 26/2/13 execução fiscal contra a reclamante, também uma S.A. por dívida de IVA, e juros compensatórios, na qual foi citada por carta registada a 27/3/13; que a 28/11/11 foi proferida sentença num processo, data em que foi também declarado o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno; que no âmbito desse processo 1/10/12 foi aprovado esse plano em assembleia de credores, tendo em representação do Estado se votado desfavoravelmente e a 29/4/13 sido aprovada proposta de plano de insolvência e a 8/7/13 proferida sentença homologatória, na qual se refere que o plano não terá efeitos relativamente aos créditos reclamados da Fazenda Pública; que na sequência foi efetuado registo de penhora sobre dois imóveis, vindo a reclamante a deduzir oposição à penhora a 11/9/13, remetida ao T.A.F. de Penafiel a 26 seguinte; que a reclamante requereu a 2/5/13 ao O.E.F. que declarasse findo o processo por a executada ter sido declarada insolvente a 28/11/11, sido lavrada informação a 24/9/13 e no seguinte dia 25 proferido despacho de indeferimento, da qual o mandatário da reclamante foi notificado por carta registada de 1-10-13, tendo a petição de reclamação sido apresentada a 14-10-13 —fls. 296 e 297. E decidiu-se pela não sustação da execução, nos termos do previsto no art. 180.º n.º 6 do C.P.P.T., entendendo como crédito vencido o da liquidação -fls. 299. O direito aplicável. A existência de oposição de acórdãos depende de ocorrerem os requisitos previstos nos artigos 284.º do C.P.P.T., 27º, n.º1, al. b) da E.T.A.F. vigente, e art. 152.º, nºs 1, al. a) e 3 do C.P.T.A., a saber: a contradição quanto a idêntica questão fundamental de direito; a identidade de regulamentação jurídica aplicável; a identidade de situações de facto; e a decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada. Está, assim, a decisão a proferir condicionada à verificação no caso desses vários requisitos. A questão fundamental é relativa ao efeito do processo de recuperação de empresa e de insolvência na execução fiscal, por atualização semântica da epígrafe do dito art. 180.º do C.P.P.T. que à falência ainda se refere. Ora, desde logo foi decidido em ambos os acórdãos no sentido da não sustação da execução, embora com diferentes fundamentos. No acórdão indicado em fundamento, foi decidida a não suspensão com base no previsto no art. 180.º n.º 5 do C.P.P.T. e ainda do previsto no art. 214.º n.º a al. c) do C.I.R.E., disposição segundo a qual “os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de pagamentos (...)“. Por outro lado, no caso dos autos foi decidida a não suspensão com base no art. 180.º n.º 6 do C.P.P.T.. A jurisprudência mais recentemente consolidada do S.T.A., tem-se também pronunciado sobre as consequências do processo de insolvência no processo de execução fiscal nos seguintes termos: “após o declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição” quanto aos vencidos posteriormente, “a execução prosseguirá, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processa de insolvência”— assim consta do sumário e texto do acórdão de 28/11/12 proferido no processo n.º 810/12 (rel. Francisco Rothes), acessível em www.dgsi.pt, citando vários acórdãos nesse sentido. Assim, o efeito suspensivo depende de vários fatores, entre os quais a distinção entre créditos vencidos antes e depois da insolvência e ainda de outros decorrentes do processo de insolvência sobre o que o acórdão proferido nos autos não toma posição, apesar de em acréscimo constarem já registadas penhoras sobre imóveis. 3.2. Quanto à questão da isenção de custas, por aplicação do previsto no art.4º al. u) do R.C.P., “em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei “: É assim também aplicável o C.I.R.E. e na versão aprovada pelo Dec.-Lei n.º 53/04, de 18/3. A dita isenção só seria de considerar em face do paradigma então estabelecido no seu art. 1.º o processo de insolvência tem como finalidade primacial a satisfação dos credores. Assim, e ainda possa ter também como finalidade a recuperação da empresa, a dita isenção com base em recuperação de empresa depende do plano de insolvência ter sido aprovado com o voto favorável dos credores, nos termos do art. 192.º n.º 2. Ora, não tendo tal ocorrido quanto ao Estado, não é assim possível ser de aplicar a dita isenção, a qual não depende do posteriormente previsto no n.º 3 desse art. 192., de tal situação ser mencionada em todos os documentos e publicações. 4. Concluindo: Não se verificando os acima referidos 1.º e 3.º requisitos da oposição de acórdãos, é, consequentemente, de julgar o recurso findo. É ainda de manter o decidido quanto a custas. FUNDAMENTAÇÃO A matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido do TCA - Norte, (a fls. 294/299) é a seguinte: 1º. Em 26.02.2013, foi instaurado pelo serviço de finanças de Valongo1 contra a ora reclamante (S…, SA), o processo de execução fiscal n.º1899201301006797, para cobrança coerciva de IVA e juros compensatórios, no valor de € 112.251,36 - cf.doc. de fls.64 a 86 dos autos. 2º. Em 27.03.2013 a ora reclamante foi citada, via postal - cf. doc. de fls. 87 dos autos. 3º. Citação remetida à executada, através de carta registada, pelo ofício n.º 3440. 4º. Em 28.11.2011 foi proferida sentença no âmbito do Processo n.º555/11.4TYVNG. 5º. Nessa mesma data, foi declarado o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno - cf.doc. de fls. 106 a 108 dos autos. 6º. No âmbito do Processo de Insolvência, a 01.10.2012 foi aprovado em assembleia de credores o plano de insolvência da sociedade ora reclamante, tendo o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, votado desfavoravelmente - cf. doc. de fls.109 a 114 dos autos. 7º. Em 29.04.2013 foi proferido despacho de aprovação da proposta de plano de insolvência - cf. doc. de fls.115 dos autos. 8º. Em 08.07.2013 foi proferida a sentença homologatória do plano de insolvência, na qual se refere que o plano não terá efeitos relativamente aos créditos reclamados pela Fazenda Nacional - cf. doc. de fls.116 a 117 dos autos. 9º. Na sequência da tramitação dos autos foram efetuados pedidos de registo de penhora sobre dois imóveis. 10º. Tendo-se efetuado a penhora n.º1899 2013.871 (imóvel urbano, artigo 7294 – fração “K” da freguesia de ......... e a penhora n.º1899 2013.872 (imóvel urbano, art. 4365 – fração “B” da freguesia de ..........., registadas sob as apresentações n.º1902 e 1885 de 08.07.2013, respetivamente. 11º. Em 11.09.2013 a ora reclamante, deduziu oposição à penhora (registada sob o n.º1899201309000291). 12º. A qual foi remetida em 26.09.2013 a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. 13º. Por requerimento efetuado em 02.05.2013 a ora reclamante requereu ao OEF que declarasse findo o processo de execução fiscal, pelo facto de a executada ter sido declarada insolvente por sentença de 28.11.2011 - cf. doc. de fls.91 a 94 dos autos. 14º. Em 24.09.2013 foi lavrada informação nos autos de execução. 15º. Em 25.09.2013 foi proferido despacho pelo OEF a indeferir a pretensão da ora reclamante - cf. doc. de fls.118 a 120 dos autos. 16º. Da decisão proferida pelo OEF foi remetida notificação à ora reclamante, na pessoa do seu mandatário, por carta registada de 01.10.2013 - cf. doc. de fls. 121 dos autos. 17º. Em 14.10.2013 foi apresentada, via fax, a presente petição de reclamação dos atos do OEF, nos termos do disposto no art.276º e seguintes do CPPT - cf. teor de fls.2 dos autos. Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a resolução da presente reclamação. A matéria de facto dada como provada no acórdão fundamento do TCA- N - proc. nº 01096/11 é a seguinte: Por notificação datada de 07/12/2010, foi a reclamante notificada para efectuar o pagamento da quantia 84.060,68€, correspondente à liquidação adicional de I.V.A. e juros compensatórios, H referente ao ano de exercício de 2007 (76.905,32€ de tributo acrescido de 7155,36€ de juros compensatórios); O prazo de pagamento voluntário findou a 15/12/2010; A liquidação exequenda ocorreu em 05/11/2011; Face ao não pagamento, em 21-02-11, foi instaurado o processo executivo nº476201101007777, de que este autos são incidente; Por decisão de 27/03/2009, transitada em julgado em 29/04/2010, proferida pelo 1º Juízo Cível do tribunal Judicial de Guimarães, no processo n.º 1276/09.3TBBRG, foi declarado o estado de insolvência da ora reclamante; Em 23/04/2010, por decisão proferida no mesmo processo foi homologado, nos termos do disposto no artigo 214.º do C.I.RE., o plano de insolvência aprovado (não havendo noticia que já tenha transitada, pois foi interposto recurso com efeito devolutivo); Em 10/05/2011, foi declarado findo o citado processo de insolvência (este ponto da matéria de facto resulta da alteração introduzida pelo TCA Norte)f; A executada em momento posterior à pendência, viu a Administração Tributária reter reembolsos de IVA, num valor total de 200.431,97€; Com data de 19.05.2011, a reclamante requereu, no respectivo Serviço de Finanças, a sustação e apensação ao processo de insolvência dos presentes autos executivos e da requerida suspensão da execução mediante o oferecimento de garantia; Foi proferida decisão, datada de 2 de Junho de 2011 indeferindo tal pretensão; A reclamante é proprietária do prédio urbano, composto de edifício de r/c, andar e logradouro, situado no lugar de … freguesia de …, concelho de Guimarães, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n.º … e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …. Este bem encontra-se onerado com outros ónus e encargos com prioridade de registo - cfr. caderneta predial junta aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida. Cumpre decidir: Não obstante o despacho proferido nos autos, a fls. 331 a 334 sobre a aparente existência da invocada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede e não nos desobriga de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil (anterior artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma), podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso ( cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 07.05.2003, recurso 1149/02, de 18.01.2012, recurso 1030/10, e de 12.12.2012, recurso 932/12). Assim, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar, antes de mais, se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos. Como vem afirmando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pelo que são os seguintes os requisitos de admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados – ver acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 18.02.1998, recurso 28637, de 12.03.2003, recurso 35205, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 06.06.2009, recurso 617/08, e de 13.11.2013, recurso 594/12. O CASO DOS AUTOS: A questão suscitada no presente recurso é a de saber o que são créditos vencidos para efeito do disposto no artº 180 nº 6 do CPPT e qual o efeito do processo de recuperação de empresa e de insolvência, na execução fiscal. Cumpre, desde já afirmar que só se verificarmos a ocorrência de oposição de acórdãos é que teremos de abordar em profundidade as questões colocadas. Vejamos se ocorre a alegada oposição de acórdãos. No acórdão fundamento considerou-se que: “créditos vencidos após a declaração de falência para efeitos do disposto no artº 180º nº6 do CPPT são apenas aqueles que forem relativos a factos tributários, cuja formação transponha a data de declaração de insolvência”. E produziu-se a seguinte explicação/fundamentação: ”(…) 3.1. Assente que está que o despacho de encerramento do processo de insolvência só foi proferido em 10 de Maio de 2011, que o prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda terminou em 31 de Janeiro de 2011, não é já possível concluir com o M.mº Juiz “a quo” que «o crédito fiscal que se encontra a ser exigido à ora requerente na presente execução venceu-se em data posterior à data do encerramento do processo de insolvência» (citação extraída da pág. 5 da douta sentença, a fls. 213 dos autos). A questão que fica, por isso, é a de saber se – como também ali se defende – os créditos em execução se venceram em data posterior à declaração de insolvência, não lhes sendo, por isso, aplicáveis os nºs 1 a 5 do artigo 180.º do C.P.P.T., mas sim o seu n.º 6. O que passa, por sua vez, por saber o que é um crédito tributário vencido ou o que se entende por vencimento da obrigação tributária. A este respeito, o saudoso Prof. Saldanha Sanches (in «Manual de Direito Fiscal», 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 255) distinguia o vencimento da pretensão tributária do vencimento da obrigação de cumprir. O primeiro ocorreria quando decorresse o prazo previsto na lei para a formação do facto tributário e o segundo quando ocorresse o facto de que a lei faz depender a formação da dívida do imposto. À luz desta distinção, o decurso do prazo previsto na lei para a formação do facto tributário e para a declaração da obrigação tributária importaria o vencimento da obrigação acessória de apresentar essa declaração, mas não o vencimento da obrigação principal de pagar o imposto, a qual estaria dependente de um outro facto-pressuposto: a liquidação e sua notificação ao sujeito passivo. Até lá, o sujeito passivo saberia que ocorrera um facto relevante para efeitos tributários, mas não saberia as suas implicações no plano da quantificação da obrigação tributária. Mas, no entendimento deste Tribunal, esta distinção já não faz sentido relativamente aos tributos que, como o I.V.A., devam ser auto-liquidados. Nestes casos, o decurso do prazo importa não apenas o vencimento da obrigação de apresentar a declaração periódica, como a obrigação de liquidar o montante devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação (nome técnico-jurídico que se dá ao acto pelo qual o credor exige ou reclama do devedor o cumprimento da obrigação). Estas obrigações tributárias têm muito maior afinidade com as obrigações de prazo certo a que alude o artigo 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, visto que o seu vencimento não depende de interpelação e resulta directamente da lei. É certo que a Administração Tributária, quando confrontada com o incumprimento dos deveres, não está habilitada – na maioria dos casos – a exigir sem mais o cumprimento da obrigação, tendo que efectuar, por sua vez, uma liquidação adicional ou oficiosa, conforme os casos. O que acontecerá em alguns casos porque o credor Estado desconhece o valor exacto da prestação do devedor e noutro por mera extensão das garantias de defesa. Mas a liquidação substitutiva tem aqui mais afinidades com o incidente de liquidação executiva a que alude o artigo 805.º do C.P.C. Do que se trata aqui não é já determinar o valor com vista ao cumprimento, mas de substituir o devedor na aferição do valor de uma prestação que não cumpriu. De todo o exposto decorre que a utilização da expressão «vencimento» e «créditos vencidos» se adapta mal às especificidades da obrigação tributária e justifica, em parte, que não seja utilizada na sua caracterização na L.G.T. O que nos leva a outra conclusão, mais interessante para a resolução do litígio: a de que o legislador utilizou o termo «créditos vencidos» no artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T., não para remeter para um conceito tributário (que não existe) ou tão pouco para um conceito civil (que não se lhe acomoda), mas para remeter para a legislação das falências. Ou seja: «créditos vencidos após a declaração de falência» para efeitos deste dispositivo legal são aqueles que, à luz da lei falimentar, só venham a vencer-se após a declaração de falência.(sublinhado nosso) Ora, é aqui que releva o artigo 91.º, n.º 1, do C.I.R.E.: resulta claramente deste dispositivo legal, que todas as obrigações da insolvente geradas em data anterior à declaração de insolvência e não subordinadas a condição suspensiva se consideram vencidas nesta data. Ou seja, para efeitos desta lei, créditos vencidos são todas as obrigações do insolvente constituídas em data anterior à declaração de insolvência, independentemente de se encontrarem sujeitas a prazo ou a termo (certo, incerto, legal, convencional ou natural), ou o seu vencimento estar dependente da vontade do devedor (obrigações cum voluerit) ou da possibilidade do devedor (obrigações cum potuerit) [cfr. Maria Rosário Epifânio, in «Os Efeitos Substantivos da Falência», Publicações Universidade Católica, pág. 201]. Excluem-se, por ressalva expressa do legislador, as obrigações subordinadas a condição suspensiva”. Estavam em causa créditos de IVA do período de 12/2007 e considerando que a executada foi declarada insolvente em 27/03/2009 entendeu-se que tais créditos não deviam ser considerados créditos vencidos para os efeitos do disposto no artº 180º nº 6 do CPPT afirmando-se expressamente no acórdão que a divida exequenda é uma dívida da insolvência para efeitos do CIRE uma vez que tem a sua génese em factos anteriores à data da declaração de insolvência ( factos tributários de 2007) pelo que o crédito respectivo não é um “crédito vencido” após a declaração de falência para efeitos do artigo 180º nº 6 do CPPT que não lhe é aplicável o que determinou a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida embora com fundamentação distinta retirando-se as seguintes conclusões: O crédito exequendo referente a I.V.A. do período de 2007-12 e juros compensatórios respectivos não é crédito vencido após a declaração de insolvência, para os efeitos do artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T., se a executada foi declarada insolvente em 27 de Março de 2009; Deve ser sustada logo após a sua instauração a execução fiscal que for instaurada para cobrança de créditos tributários gerados em data anterior à declaração de insolvência mas que só foram posteriormente liquidados ou reclamados, com vista à sua apensação ao processo de insolvência – artigo 180.º, n.ºs 1 e 2 , do C.P.P.T.; No entanto, se antes de ter sido ordenada a sua sustação e apensação, é declarado o encerramento do processo de insolvência, a remessa da execução fiscal ao Tribunal Judicial para apensação ao processo de insolvência encerrado constitui um acto inútil, genericamente proibido pelo artigo 137.º do C.P.C. [aplicável por força do artigo 2.º, alínea e), do C.P.P.T.], pelo que a pretensão respectiva da Recorrente não deve ser atendida; Em recurso de decisão judicial que nega a sustação da execução fiscal com vista à apensação ao processo de insolvência, o tribunal ad quem não pode conceder a sustação com vista à apreciação dos efeitos (eventualmente modificativos ou extintivos) do plano de insolvência e do plano de pagamentos sobre a pretensão executiva, nos termos dos artigos 233.º, n.º 1, alínea c), do C.I.R.E. e 180.º, n.º 5, do C.P.P.T., porque estaria assim a pronunciar-se sobre questão que não foi concretamente suscitada e a apreciar um efeito que não foi concretamente pretendido, e a transpor, assim, o âmbito objectivo do recurso, imposto pelo artigo 684.º, n.º 2, do C.P.C.; Já no acórdão recorrido estão em causa também dívidas relativas a IVA e juros compensatórios de diversos períodos de 2009 e 2010 cuja data limite de pagamento conforme resulta de fls. 88 e vº que constituem o anexo que seguiu com a citação de fls. 87 e vº referida no ponto 2) do probatório supra destacado, terminou em 31/01/2013 como resulta também dos documentos de fls. 64 a 86 referidos no ponto 1) do mesmo probatório, ou seja: depois da declaração de insolvência decretada em 28/11/2011. E, daí que contrariando a tese da recorrente de que “ não há créditos vencidos após a declaração de insolvência” pois esta determinaria o imediato vencimento de todas as dívidas do devedor ao abrigo do artº 91º nº 1 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas o acórdão recorrido do TCA- Norte expressou a sua divergência na interpretação de que o aludido preceito pressupõe que esteja determinada uma dívida na data da declaração de insolvência o que não sucede com as obrigações tributárias relativas a factos pretéritos ( à data da declaração da insolvência) mas ainda não determinadas (liquidadas) como sucede no caso dos autos visto que a declaração de insolvência é de 28/11/2011 enquanto que o termo do pagamento voluntário das referidas dívidas de IVA só ocorreu em 31/01/2013. Em consequência, decidiu-se pela não sustação da execução ao abrigo do disposto no artº 180º nº 6 do CPPT que considera norma especial face à regra geral do artº 88º do CIRE e classificando os créditos de IVA em causa como créditos vencidos após a declaração de insolvência por só depois desta declaração terem sido determinados, ainda que os factos tributários que lhe deram origem tenham ocorrido antes da declaração de insolvência. Tendo-se concluído: (…)7.3. A declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 7.4. O crédito decorrente de facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência. Aqui chegados verificamos, claramente, que ocorre oposição de acórdãos, relativamente à única questão suscitada no presente recurso que é a de saber o que deve entender-se por créditos vencidos para efeitos de aplicação do disposto no artº 180º nº 6 do CPPT. Acresce referir que a matéria factual é similar não obstante alguma imprecisão na fixação da fundamentação do acórdão fundamento onde nas três primeiras alíneas se refere a existência de uma liquidação adicional de IVA de 2007 notificada em 07/12/2010 cujo p razo de pagamento voluntário findou a 5/12/2010 para de seguida se afirmar na alínea c) que: “A liquidação exequenda ocorreu em 05/11/2011”, (o que naturalmente se estranha atenta a sequência normal dos procedimentos tributários). Mesmo assim sabendo-se que naquele caso do acórdão fundamento a declaração de insolvência aconteceu em 27/03/2009 caímos na situação idêntica à do acórdão recorrido. Ou seja: o prazo de pagamento voluntário situa-se para além da declaração de insolvência. Portanto, em ambos os casos está em causa IVA derivado de factos tributários ocorridos em data anterior à da declaração de insolvência da sociedade executada (No caso do acórdão fundamento - está em causa o IVA do período de 12/2007 e a declaração de insolvência ocorreu posteriormente, em 27/03/2009 e no caso do acórdão recorrido o IVA é de 2009 e 2010 sendo a declaração de insolvência também de data posterior (28/11/2011)) e em ambos os casos o termo do prazo de pagamento voluntário é posterior à declaração de insolvência. Apesar disso entendeu-se quanto à consideração ou não da existência de créditos vencidos para os efeitos do disposto no artº 180º nº 6 do CPPT de forma distinta. No acórdão fundamento de 12/10/2011 considerou-se que “relativamente aos créditos formados em data anterior à declaração de insolvência mas que só venham a ser apurados depois desta, deve a Administração Tributária promover a instauração da execução fiscal, não com vista ao seu prosseguimento nos termos do artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T., mas com vista à sua sustação logo após a sua instauração e remessa ao processo de insolvência, nos termos do seu n.º 1. A Reclamante tem, por isso, razão, nesta parte: a douta sentença fez, no nosso entendimento, errada interpretação daquele dispositivo legal. O crédito exequendo não é um crédito vencido após a declaração de insolvência para os efeitos do artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T. Que, assim, não é aplicável ao caso” Enquanto que no acórdão recorrido se considerou que a declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário depois de se expressar a seguinte fundamentação: Contrapõe, a Recorrente que «não há créditos vencidos após a declaração de insolvência, pois esta determina o imediato vencimento de todas as dívidas do devedor». E invoca para tal o disposto no artigo 91.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Não podemos concordar com tal entendimento. Este dispositivo legal pressupõe que esteja determinada uma dívida na data da declaração de insolvência, o que não sucede com as obrigações tributárias relativas a factos pretéritos (à data da declaração da insolvência) mas que ainda não foram determinadas ou se encontram pendentes de determinação. O que, manifestamente, não sucedeu no caso, visto que a insolvência foi declarada em 2011 e o prazo de pagamento voluntário do tributo em causa decorreu no início do ano de 2013. Pelo que o recurso não pode merecer provimento por aqui”. Concluímos pois que, no caso presente e no contexto factual e jurídico acima referenciado, as soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto determinam oposição de julgados, não obstante por outras razões ter sido negado sempre provimento aos recursos. Aqui chegados importaria então decidir a única questão relativamente à qual nos é suscitada apreciação em sede de oposição de julgados e que consiste em saber qual o conceito e alcance da expressão “ créditos vencidos contida no artº 180º nº 6 do CPPT e logo após esta tarefa decidir em consequência da bondade da decisão proferida no acórdão recorrido. No entanto, importa averiguar previamente se estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade do recurso para além da verificação da existência de oposição de acórdãos designadamente saber se a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente do Supremo Tribunal Administrativo. Ora, no recente acórdão do Pleno deste STA de 15/04/2015, votado por unanimidade, onde se suscitou a oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito, suscitada pela mesma recorrente foi entendido que: “(…) Alega a recorrente que deverá vingar o entendimento expresso no acórdão fundamento, segundo o qual relativamente aos tributos que, como o I.V.A., devam ser autoliquidados, o decurso do prazo importa não apenas o vencimento da obrigação de apresentar a declaração periódica, como a obrigação de liquidar o montante devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação. Argumenta ainda, na senda de tal jurisprudência, que o legislador utilizou o termo «créditos vencidos» no artigo 180º, n.º 6, do C.P.P.T., não para remeter para um conceito tributário (que não existe) ou tão pouco para um conceito civil (que não se lhe acomoda), mas para remeter para a legislação das falências. Ou seja: «créditos vencidos após a declaração de falência» para efeitos deste dispositivo legal são aqueles que, à luz da lei falimentar, só venham a vencer-se após a declaração de falência. E assim invoca o artigo 91º, n.º 1, do C.I.R.E do qual resulta todas as obrigações da insolvente geradas em data anterior à declaração de insolvência e não subordinadas a condição suspensiva se consideram vencidas nesta data. No prosseguimento deste discurso argumentativo conclui que «créditos (tributários) vencidos após a declaração de falência» para os efeitos do artigo 180.º, n.º 6, do C.P.P.T. serão apenas aqueles que forem relativos a factos tributários cuja formação transponha a data de declaração de insolvência e que à luz desta distinção, a dívida exequenda é uma dívida da insolvência, para os efeitos do C.I.R.E., visto que tem a sua génese em factos anteriores à data da declaração de insolvência, pelo que o crédito respectivo não é um crédito vencido após a declaração de falência para os efeitos do artigo 180º, n.º 6, do C.P.P.T. A nosso ver carece de razão. Com efeito entendemos, em sintonia com o que vem sendo dito pela jurisprudência desta secção, que as obrigações tributárias se vencem no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas em geral que só podem ser objecto de acção executiva quando sejam certas e exigíveis. Vejamos. Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por duas vezes sobre questão similar à ora suscitada. E sempre em sentido contrário à tese que a recorrente vem sustentar. Assim a propósito esclarece o Acórdão desta Secção de 29.02.2012, proferido no recurso 885/11 que a dívida tributária se vence «no momento em que o credor adquire o direito de exigir o seu pagamento ao devedor e esse momento, no caso sub judice, não é outro senão aquele a que se refere o termo final do prazo para o pagamento voluntário, prazo que, na ausência de lei em contrário, se inicia com a notificação ao contribuinte para pagamento (cf. art. 85.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT). Na verdade, sendo certo que a relação jurídica tributária se constitui com o facto tributário (cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), a correspondente obrigação tributária só se torna certa com a liquidação e exigível com o conhecimento da mesma, sendo que a liquidação só produz efeitos relativamente ao contribuinte após lhe ter sido validamente notificada (cfr. art. 77.º, n.º 6, da LGT e art. 36.º, n.º 1, do CPPT).» - Também no Acórdão 903/14 de 04.03.2015, retomando tal jurisprudência se sublinhou que as obrigações tributárias se vencem no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas em geral que só podem ser objecto de acção executiva quando sejam certas e exigíveis. Não se vê razão para alterar tal jurisprudência, que merece a nossa concordância, cuja fundamentação jurídica subscrevemos e consideramos que tem plena aplicação no caso vertente. Como se exarou no já referido Acórdão de 29.02.2012 (885/11), a propósito da questão de saber em que data se vence uma dívida tributária, e recordando o ensinamento de SALDANHA SANCHES (Manual de Direito Fiscal, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 255, "importa distinguir «entre a existência de uma obrigação na forma de uma mera pretensão fiscal e uma obrigação que atingiu a fase da exigibilidade», sendo que esta só ocorre «depois de se ter verificado o momento de vencimento dessa mesma obrigação»; ou seja, «[e]nquanto a obrigação se não encontra vencida, aquilo que existe para o sujeito activo da obrigação tributária é uma mera pretensão fiscal – na altura, ainda destituída de exigibilidade. O facto legalmente previsto para o nascimento dessa pretensão já se verificou, mas não decorreu ainda o prazo legalmente previsto ou o facto exigido por lei para que se dê o vencimento desta obrigação". É certo que a recorrente, argumenta, na senda da tese acolhida no acórdão fundamento, que esta distinção já não faz sentido relativamente aos tributos que, como o I.V.A., devam ser autoliquidados. Nestes casos, acrescenta, o decurso do prazo importa não apenas o vencimento da obrigação de apresentar a declaração periódica, como a obrigação de liquidar o montante devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação. Mas nem sempre será assim, como não é, no caso subjudice. Se o contribuinte não apresentar pontualmente a sua declaração de IVA ou nela não proceder à autoliquidação haverá, necessariamente, lugar a uma liquidação administrativa, que terá de ser notificada ao contribuinte e que define a nova data de vencimento da obrigação(Vide, neste sentido, Rui Duarte Morais, A Execução fiscal, 2ª edição, Almedina, pag. 34.). In casu resulta do exame da factualidade provada e nomeadamente de fls. 34 a 36 v., que a liquidação da dívida de IVA referente ao terceiro trimestre de 2010, e que deu origem ao processo de execução fiscal n.º 1899201301003798, foi posterior à declaração de insolvência da sociedade recorrente, proferida em 28.11.2011, sendo que a data limite de pagamento voluntário de tal obrigação tributária ocorreu em 31.12.2012. Por outro lado dúvidas não há de que a data limite de pagamento voluntário das dívidas de coimas e custas do processo de contra - ordenação, constantes da certidão de dívida de fls. 31 e verso que deu origem ao PEF n.º 1899201301003666, terminou em 7/1/2013 (fls. 30 a 32 e 57 a 61), ou seja, também em data posterior à declaração de insolvência da sociedade recorrente. Neste contexto, considerando que a dívida tributária se vence no momento em que o credor adquire o direito de exigir o seu pagamento ao devedor e esse momento, no caso sub judice, se refere o termo final do prazo para o pagamento voluntário, ou seja 7.01.2013 ( para a dívida de coimas) e 31-12.2012 ( para a dívida de IVA), forçoso é concluir que bem andou o acórdão recorrido ao julgar que os créditos exequendos se venceram em momento ulterior ao da declaração de insolvência. Acresce referir que não impressiona também a argumentação de que o legislador utilizou o termo «créditos vencidos» no artigo 180º, n.º 6, do C.P.P.T., para remeter para a legislação das falências. À luz desta tese os «créditos vencidos após a declaração de falência» para efeitos deste dispositivo legal seriam aqueles que, à luz da lei falimentar, só viessem a vencer-se após a declaração de falência Na verdade as normas dos nºs. 1 e 6 do artº 180º do CPPT constituem normas especiais que regulam os efeitos do processo de recuperação de empresa e de falência no processo de execução fiscal e que não foram revogadas pelo CIRE. Como refere Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume III, pag. 321, este art. 180.º foi mantido no CPPT, apesar da sua revisão operada já depois da publicação do CIRE, pelo que é de concluir que se pretendeu manter este regime processual das execuções fiscais, fazendo corresponder ao processo de insolvência as referências aos processos de recuperação de empresa e falência. Ora constituindo o artº 180º, nº 6 do CPPT norma que estabelece um regime processual específico para as execuções fiscais, que não foi revogado pelo CIRE(Vide, neste sentido, Lopes de Sousa, ob. citada, pag. 323, e os Acórdãos desta Secção de 06.04.2011, recurso 981/10, de 14.04.2010, recurso 51/10, ambos in www.dgsi.pt.), seria certamente ilógico e contraditório que a sua interpretação e nomeadamente a interpretação do conceito de "créditos vencidos" fosse feita à luz do CIRE e, nomeadamente do seu artº 91º, nº 1 (que estabelece que a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva). Acresce por outro lado, como bem notam a entidade recorrida e Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo, a lei fiscal estabelece prazos rígidos quanto às obrigações declarativas e de pagamento, sendo que o vencimento dos créditos fiscais por via da declaração de falência permitiria que a Administração Tributária exigisse impostos já liquidados em períodos de tempo inferiores a esses prazos legais, surpreendendo o contribuinte com exigências de que não estava à espera e tomaria quase impossível que aquela AT reclamasse em tempo útil os créditos não liquidados em sede de insolvência, situações que não podem, obviamente, corresponder à intenção do legislador. Em face de tudo o exposto haveremos de concluir é de manter o entendimento sufragado no acórdão recorrido no sentido de as obrigações tributárias se vencem no termo do prazo legal para pagamento voluntário, e que, no caso subjudice, os créditos exequendos se venceram em momento ulterior ao da declaração de insolvência. Neste contexto, o acórdão recorrido, que assim decidiu, não merece censura e deve ser confirmado. Verifica-se assim que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA expressa no acórdão acabado de citar pelo que mesmo entendendo-se que ocorre a invocada oposição de acórdãos, o presente recurso não pode prosseguir, pois que não se verifica o segundo requisito de que depende a admissibilidade do recurso por oposição de julgados, qual seja o de que o acórdão recorrido não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como este Supremo Tribunal tem vindo a entender (Cfr. os recentes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 19 de Setembro de 2012, proferido no recurso n.º 1075/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Maio de 2013 (https://dre.pt/pdfgratisac/2012/32430.pdf), págs. 187 a 193, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a5eb6a7d13630180257a8700375a1a?OpenDocument; de 13 de Novembro de 2013, proferido no processo n.º 410/13, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c01d969ed0e5ef80257c2400415bdd?OpenDocument de 11 de Dezembro de 2013, proferido no processo n.º 1331/13, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e09aac22452feed80257c47004df608?OpenDocument.), a existência de uma jurisprudência consolidada deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o n.º 2 do art. 17.º do ETAF («O julgamento no pleno compete ao relator e aos demais juízes em exercício na secção».) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção. Ora, como vimos quanto à quanto à aludida questão de saber o que deve entender-se por créditos vencidos para efeitos do disposto no artº 180º nº 6 do CPPT a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se já, com a assinatura da maioria dos seus juízes Conselheiros através do referido Ac. do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 15/04/2015 tirado no recurso nº 1087/14-50 e assim sumariado na parte que nos interessa: (…) III - As obrigações tributárias vencem-se no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas em geral, que só podem ser objecto de acção executiva quando sejam certas e exigíveis. IV - Razão por que as dívidas provenientes de coimas e de IVA em causa nos autos se venceram no momento em que o credor adquiriu o direito de exigir o pagamento ao devedor, momento que não pode deixar de referir-se ao termo final do prazo para o seu pagamento voluntário, ou seja 07.01.2013 e 31.12.2012, respectivamente, altura em que a sociedade executada já fora judicialmente declarada insolvente. Ou seja, ainda que se entenda que ocorre oposição de acórdãos, como patentemente se manifesta, o presente recurso não pode prosseguir, pois, temos de concluir que o acórdão recorrido adoptou a posição entretanto também assumida, pela esmagadora maioria dos Conselheiros que actualmente exercem actividade na Secção de Contencioso Tributário, não sendo, pois, previsível qualquer alteração do sentido decisório pelos mesmos assumido. Assim, na perspectiva que o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão, deve ser julgado findo o recurso, por falta de verificação do 2.º requisito de admissibilidade. Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Ainda que se verifique o 1.º requisito sempre será de julgar findo o presente recurso, por falta de verificação do 2.º requisito, uma vez que o acórdão recorrido perfilhou a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão de direito suscitada, não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção, nem a verificação de quaisquer outras circunstâncias que permitam antever a possibilidade de alteração do sentido decisório assumido pelos Conselheiros que, actualmente, desempenham funções na Secção de Contencioso Tributário. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 14 Maio de 2015. – José da Ascensão Nunes Lopes (relator) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado - Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho - Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.