Quando foi proferido o acórdão 00104419?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Sentença, Tribunal, Júri

Q: Qual foi a decisão no processo 00104419?

Declaração de competencia. O recurso de Acordão final do Tribunal de Júri é sempre para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que relativo também a matéria de facto.

Acórdão

00104419

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Nuno Gomes da Silva

RecursoPenal

SentençaTribunalJúriRecursoMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiçaTribunal de júri

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART432 C D.

Sumário

O recurso de Acordão final do Tribunal de Júri é sempre para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que relativo também a matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)