9340125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340125
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Ónus da prova, Culpa, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011073
Nr Documento: RP199309289340125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e6358361fdc31318025686b00666e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340125.79
Sumário
A Relação não pode integrar lacunas da matéria de facto através de presunções judiciais ou naturais se se quesitou directamente o facto presumido e o quesito obteve resposta negativa. A culpa é facto constitutivo do direito à obtenção do divórcio litigioso. Por isso, não basta para tanto a verificação objectiva de que algum ou alguns dos deveres exemplificativamente enunciados no artigo 1672 do Código Civil não estão a ser cumpridos, sendo necessário demonstrar que a esse incumprimento se associa uma conduta, por acção ou omissão, eticamente censurável ao agente.