022856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022856
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Recurso jurisdicional, Reversão da execução, Inutilidade do recurso jurisdicional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira , Alexandre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050960
Nr Documento: SA219990210022856
Data de Entrada: 03/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f244ffbff391e736802568fc0039f4ed
Sumário
Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originaria devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso.
