9820891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820891
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024388
Nr Documento: RP199810279820891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07d90124811cc6808025686b00672131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820891.91
Sumário
Quer na 1ª instância, quer na Relação, pode o julgador socorrer-se das presunções judiciais para apreciar a matéria de facto e, com base nelas, considerar provados outros factos que servirão posteriormente para fundamentar a solução de direito. Não há sanção para a insuficiência da motivação quando esta indique, pelo menos, os meios de prova concretos, muito embora se possa dizer que houve inobservância do n.2 do artigo 653 do Código de Processo Civil, por não se terem indicado as razões ou motivos para a convicção do julgador.