0063785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0063785
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Caso julgado, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011866
Nr Documento: RL199403220063785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5505330461dc100802568030001c249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063785.4D
Sumário
A declaração genérica de que o Tribunal é competente, contida no despacho de pronúncia, não constitui caso julgado formal sobre a competência do Tribunal. Declarado extinto, por efeito de amnistia, o procedimento criminal relativamente a um dos crimes pelos quais o arguido se encontrava também pronunciado, há que lançar mão do disposto nos arts. 73 e 75 de LOTJ e arts. 14 a 16 do CPP, para determinar o Tribunal competente para proceder ao julgamento da infracção que subsiste.