066071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066071
Acórdão
Descritores: Marcas, Confusão, Propriedade industrial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024235
Nr Documento: SJ197610190660711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b64682fcb05a73a4802568fc003b130dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066071.A1
Sumário
O artigo 94 do C.P.I. não afecta a existência de confusão de marcas quando sejam destinadas a produtos afins.