042619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042619
ACORDAO
Descritores: Onus de alegação, Omissão de pronuncia, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015350
Nr Documento: SJ199205130426193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d315695edf0cf807802568fc003a06f9
Sumário
O reu não pode queixar-se de o tribunal não se haver debruçado sobre factos que a ele não foram relatados.
