02442/10.4BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 02442/10.4BELRS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28269
Nr Documento: SA22021100602442/10
Data de Entrada: 22/06/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e30211f44a5ef58025876d004f0c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02442.10.4BELRS.AF
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……….., S.A., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 282.º a 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 25 de março de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que esta julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida da liquidação adicional de imposto do selo referente ao exercício de 1999 e juros compensatórios respectivos. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 100.º Face ao supra exposto, entende a ora Recorrente apresentar, de forma breve, as conclusões que se podem retirar dos argumentos/fundamentos expendidos, através dos quais considera ter conseguido demonstrar a propriedade do procedimento adoptado na matéria em apreço e, bem assim, a manifesta ilegalidade de que enferma a liquidação adicional de Imposto do Selo e de juros compensatórios de que foi objeto, 101.º … bem como os manifestos erros de julgamento e de aplicação do direito, com o devido respeito, vertidos no Acórdão ora recorrido. 102.º Antes de mais, cumpre reiterar que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aceitação do presente recurso de revista, devendo o mesmo ser julgado em conformidade de modo a se atingir a devida justiça material. Assim: 103.º Manifesta ilegalidade do procedimento tributário desenvolvido, porquanto, de acordo com os mais elementares princípios administrativo-tributários (previstos na CRP, no CPA e, mais especificamente, na LGT), a Autoridade Tributária deveria prosseguir o interesse público, sem olvidar os direitos dos contribuintes e, bem assim, o princípio basilar da segurança jurídica; Com efeito, a Autoridade Tributária não deve atuar na relação jurídico-tributária como parte, devendo, antes, na prossecução do interesse público desenvolver todos os esforços para que a justiça tributária seja atingida; Ora, estando precludido o prazo de caducidade de 4 anos, previsto no artigo 45.º da LGT, do direito a liquidar tributos por parte da Autoridade Tributária no caso sub judice, deveria esta ter reconhecido tal situação, determinando, em consequência a anulação (ainda que parcial) da liquidação adicional em apreço, e não procurar, através de fundamentação/argumentação de cariz algo questionável, prolongar a querela com o contribuinte; Por outro lado, a ora Recorrente demonstrou a total inexistência do requisito de uma participação mínima para a concessão de suprimentos por um acionista e, bem assim, a manifesta incoerência dos argumentos aduzidos na Sentença proferida; Na verdade, a douto Acórdão desconsiderou a integração de ambas as sociedades num grupo de empresas, bem como que a dita participação de 1% apenas deixou de existir com a liquidação da sociedade residente para efeitos fiscais na Irlanda, e, sobretudo que, à data dos factos a norma do Código do Imposto do Selo não previa o requisito da detenção de 10% para que fosse possível beneficiar da isenção deste imposto a concessão de financiamentos entre sociedades (requisito que só foi introduzido no dito Código muito tempo depois, sem que o legislador fiscal tivesse dado qualquer carácter interpretativo a esta alteração); Para além disso, veio o Acórdão recorrido sustentar em grande medida a sua posição no facto de não ter sido comprovado o caráter de permanência dos suprimentos concedidos, o que, salvaguardando o devido respeito, olvidou por completo a realidade dos factos e, bem assim, descurou a prova que a Recorrente havia protestado apresentar; Com tal, entende a Recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal a quo violou princípios legal e constitucionalmente consagrados com a decisão proferida, devendo a mesma ser revogada. NESTES TERMOS, DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER ADMITIDO E POSTERIORMENTE JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral adjunta junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão do recurso. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 5 a 11 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Em causa nos autos estão duas questões: a da qualificação dos financiamentos concedidos à recorrente pelo sócio “B……….., Lta” como contratos de mútuo (como qualificados pela AT e confirmado quer pela 1.ª instância, quer pelo TCA) ou como suprimentos (com pretendido pela recorrente)e a questão da caducidade do direto à liquidação, também do Imposto do Selo sobre os juros pagos relativo ao financiamento de 1 de outubro de 1999 (pois que relativamente ao financiamento de 1/10/1999 foi julgado em primeira instância caducado o direito à liquidação). A recorrente pretende que a revista seja admitida para reexame de ambas as questões, alegando que se verifica in casu a “relevância social fundamental” da questão, porquanto a questão em causa, não tem um interesse meramente teórico, tendo sim uma grande capacidade de expansão, na medida em que com a evolução económica a concessão de suprimentos entre sócios (ainda que com percentagens de participação reduzidas) é (e sempre será) uma forma de financiamento das sociedades em que detêm participações (…) Consubstanciando a decisão a proferir uma orientação para a decisão uniforme desses casos futuros, bem como que a admissão do recurso é “necessário para uma melhor aplicação do direito” (cfr. os números 14 a 20 das suas alegações de recurso). No que á primeira questão respeita – caducidade do direito à liquidação do Imposto do Selo, julgada inverificada pelo TCA em razão da suspensão do prazo decorrente do procedimento de inspecção externa –, cumpre observar que o TCA confirmou o veredito de 1.ª instância por apelo à jurisprudência fixada por este STA, designadamente em Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário (Acórdão de 21 de outubro de 2010, rec. n.º 01475/15), citando e transcrevendo a jurisprudência fixada no sentido de que a suspensão do decurso do prazo de caducidade, que se inicia como a inspecção externa, nos termos do artigo 46º, nº 1, da LGT, cessa, nos casos em que essa inspecção tem duração inferior a seis meses, na data da notificação do respectivo relatório final. Ora, tendo este STA fixado já jurisprudência sobre a questão, jurisprudência esta plenamente aplicável ao caso dos autos e que foi seguida elas instâncias, não se justifica admitir a revista, porquanto encontra-se já firmado o entendimento do órgão de cúpula da jurisdição sobre a questão e este foi adoptado pelas instâncias. Quanto à questão da qualificação dos financiamentos – como mútuos ou como suprimentos, e consequente da sujeição ou isenção de Imposto do Selo -, a questão nos autos não é a de saber, contrariamente ao alegado, se os suprimentos isentos de imposto pressupõem ou não uma participação social mínima, antes a de saber se os financiamentos em causa são suprimentos. A recorrente entende que sim, contrariamente às instâncias. Ora, a este STA, em recurso de revista, não cabe sindicar, por expressa disposição da lei (cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT), o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, sendo que o que em causa está, é apenas e só saber se os financiamentos concedidos o foram a título de mútuo ou de suprimentos retirando as instâncias do probatório fixado ilações de facto – inquestionáveis por este STA , e que se encontram justificadas pelas instâncias em sentido que não se manifesta como “ostensivamente errado ou juridicamente insustentável”–, no sentido de que não são suprimentos, mas mútuos. Finalmente, diga-se que a qualificação dos financiamentos depende de um conjunto de circunstâncias factuais divergentes de caso para caso, daí que se veja como muito difícil que a decisão sobre o presente caso possa servir de paradigma para casos futuros. Não se justifica, pois, também relativamente a esta questão, a admissão do recurso. Pelo exposto, o recurso não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Assinado digitalmente pela Relatora, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.