9150225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9150225
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Questão nova, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002282
Nr Documento: RP199107159150225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54a12a64969ea7c38025686b0066219eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150225.D5
Sumário
A socia gerente de uma empresa não tem que ser ouvida no processo disciplinar se tal não foi requerido. O juiz não pode conhecer de tal questão se ela não foi suscitada nos articulados. Cinco faltas seguidas e injustificadas são justa causa para o despedimento.