022090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022090
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Culpa, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Manuel Olimpio Silva Carvalho Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048754
Nr Documento: SA219980218022090
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26cd6f0c69418a9b802568fc0039cb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022090.6F
Sumário
Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o STA. O momento psicológico e volitivo, que integra a actuação do recorrente, e que permitirá aferir se o mesmo agiu ou não com culpa, constitui matéria de facto. Assim, questionada a culpa do recorrente, é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo.