71/25.7GDALM.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 71/25.7GDALM.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Elementos constitutivos do tipo, Prisão efectiva, Indemnização à vítima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f639f792bf922a4e80258e8a0047e3be
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Invocando erro de julgamento, o recorrente tem o ónus de relacionar o meio de prova que implica decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado, justificando, relativamente a cada facto que propõe considerar provado (ou não provado) porque é que o Tribunal devia ter decidido de forma diferente. É desprovido de razoabilidade exigir que só pode ser vítima de violência doméstica quem adota uma conduta de total passividade, deixando que o agressor tudo faça na sua pessoa sem esboçar qualquer reação ou meio de defesa. O arbitramento de uma indemnização a favor da vítima, nos termos do n.º 2 do artigo 82º-A do Código de Processo Penal, não se regula pelas regras gerais da responsabilidade civil mas apenas acordo com os artigos 16.º do Estatuto da Vítima, 67.º-A e 82.º-A, do Código Processo Penal, que se referem apenas à reparação dos prejuízos, para o que se deve apelar às regras da equidade, tendo-se presente a justa medida da gravidade do dano e o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a da pessoa lesada.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Da decisão I. No processo comum singular nº 71/25.7GDALM do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Almada, Juiz …, foi proferida sentença, em 30.04.2026, mediante a qual se decidiu (transcrição): «Condenar o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152, n.º 1, al. b) n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão efetiva. Não aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de contactos – cf. art.º 152º, n.º 4 e 5 do Código Penal. Aplicar ao arguido AA a pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, ou ações de formação nas áreas do respeito e preservação das relações familiares, de prevenção e luta contra a violência doméstica, de valorização dos progenitores e de sensibilização do arguido para o bem jurídico violado – cf. art.º 152º, n.º 4 do Código Penal. Condenar o arguido AA, a pagar à ofendida, 5.000,00€ (cinco mil euros), a título de indemnização arbitrada ao abrigo do 21º, n.º 1 e 2 da Lei 112/2009, de 16 de setembro e 82º-A, n.º 1 do Código de Processo Pena». Do recurso II. Inconformado, recorreu o arguido AA, rematando a sua motivação com as seguintes conclusões (transcrição): - O presente recurso é interposto da sentença que condenou o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão efetiva, bem como no pagamento da quantia de € 5.000,00 a título de indemnização à ofendida. II. - A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a prova produzida em audiência não permite afirmar, para além da dúvida razoável, a verificação dos factos dados como provados nos pontos 4 a 39 da matéria de facto provada. - O Tribunal a quo fundou essencialmente a sua convicção nas declarações da ofendida, atribuindo-lhes credibilidade decisiva, apesar das mesmas revelarem inconsistências, limitações de memória e ausência de corroboração objetiva relativamente a parte substancial dos factos imputados ao arguido. - A própria ofendida admitiu expressamente a existência de agressões recíprocas, confrontos físicos mútuos e insultos de parte a parte, afirmando designadamente que “a gente entrou em luta corporal”, “a gente sempre brigava” e “eu também ofendia”. - Tais declarações afastam a imagem de uma relação caracterizada por violência unilateral exercida pelo arguido sobre uma vítima permanentemente subjugada e evidenciam antes uma relação profundamente conflituosa e bilateral. - A ofendida admitiu igualmente não conseguir situar temporalmente diversos episódios alegadamente ocorridos ao longo da relação, reconhecendo não se recordar das respetivas datas e circunstâncias concretas. - A testemunha BB declarou não ter presenciado qualquer agressão física entre arguido e ofendida, descrevendo antes uma discussão mútua, com troca recíproca de insultos e comportamento provocatório de ambos. - A mesma testemunha afirmou não ter percecionado qualquer receio da ofendida relativamente ao arguido, referindo que esta regressava repetidamente ao local onde aquele se encontrava para prosseguir a discussão. - O militar da GNR CC confirmou que a ocorrência inicialmente comunicada às autoridades foi descrita como uma situação de agressões mútuas. IX - O mesmo militar declarou ainda que o arguido admitiu a existência de agressões recíprocas entre ambos. - Resultou igualmente provado que tanto arguido como ofendida apresentavam consumos de álcool e substâncias estupefacientes durante a relação, circunstância admitida pela própria ofendida. XII. - A sentença recorrida valorizou negativamente apenas os consumos do arguido, omitindo qualquer apreciação crítica do impacto dos consumos da ofendida na dinâmica relacional do casal. - A prova produzida apenas permite concluir pela existência de uma relação profundamente disfuncional, marcada por discussões frequentes, agressões recíprocas, insultos mútuos e consumos de álcool e estupefacientes por ambos os intervenientes. - Não foi produzida prova segura, objetiva e suficiente que permita concluir que o arguido exercia sobre a ofendida uma posição de domínio, controlo ou subjugação. - Impunha-se, por isso, decisão diversa da recorrida, devendo os factos impugnados ser julgados não provados e o arguido absolvido. - Ainda que assim não se entenda, a sentença recorrida violou o princípio in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. - A prova produzida revelou múltiplos elementos geradores de dúvida objetiva, racional e insanável quanto à efetiva verificação dos factos nos termos descritos na acusação. - Existindo dúvidas relevantes quanto à dinâmica relacional entre arguido e ofendida, à unilateralidade das agressões, à credibilidade de parte substancial das declarações prestadas e à efetiva existência de uma situação de domínio ou subjugação, impunha-se a resolução dessas dúvidas em benefício do arguido. XIX. - Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal recorrido violou o princípio constitucional da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo. XX. - Ainda que se mantenha a matéria de facto dada como provada, a mesma não permite preencher o tipo legal de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal. XXI. - O crime de violência doméstica exige uma atuação global reveladora de especial desvalor, traduzida numa dinâmica de humilhação, domínio, controlo, instrumentalização ou degradação da dignidade da vítima. XXII. - A factualidade provada não evidencia qualquer estratégia de controlo, sujeição, isolamento ou anulação da personalidade da ofendida por parte do arguido. - Pelo contrário, resulta demonstrada uma relação marcada por conflitualidade bilateral, agressões recíprocas, insultos mútuos e interação permanente entre ambos. XXIV. - A própria ofendida declarou não ter receio de contactos futuros por parte do arguido, circunstância que contraria o núcleo essencial do crime de violência doméstica enquanto crime de dominação e subjugação relacional. XXV. - A sentença recorrida procedeu, assim, a uma incorreta subsunção jurídica dos factos ao artigo 152.º do Código Penal. XXVI. - Consequentemente, deverá o arguido ser absolvido da prática do crime de violência doméstica. XXVII. - Subsidiariamente, caso se entenda existir relevância penal para parte da factualidade provada, deverá proceder-se à respetiva convolação jurídica para os tipos legais que concretamente se mostrem preenchidos. XXVIII. - Sem prescindir, a pena de 4 (quatro) anos de prisão aplicada mostra-se excessiva e desproporcionada face às concretas circunstâncias do caso. XXIX. - Na determinação da medida concreta da pena não foram devidamente valorados a inexistência de antecedentes criminais da mesma natureza, a natureza bilateral da conflitualidade, os consumos de ambos os intervenientes, a integração familiar e profissional do arguido, o acompanhamento terapêutico de que beneficia e o esforço de ressocialização demonstrado. XXX. - A sentença recorrida recorre ainda a expressões manifestamente valorativas relativas à personalidade do arguido, sem suporte bastante na factualidade provada. XXXI. - Caso seja mantida a condenação, deverá a pena aplicada ser substancialmente reduzida. XXXII. - Encontram-se igualmente preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50.º do Código Penal para a suspensão da execução da pena de prisão. XXXIII. - O arguido encontra-se social e familiarmente inserido, beneficia de apoio familiar, exerce atividade profissional e encontra-se em acompanhamento terapêutico. XXXIV. - Nada permite concluir que apenas o cumprimento efetivo da pena satisfará as finalidades da punição. XXXV. - A simples censura do facto e a ameaça da prisão revelam-se adequadas e suficientes para assegurar as exigências de prevenção. XXXVI. - Assim, qualquer pena de prisão aplicada deverá ser suspensa na sua execução. XXXVII. - A condenação do arguido no pagamento da quantia de € 5.000,00 a título de indemnização arbitrada oficiosamente deverá igualmente ser revogada em consequência da absolvição do crime imputado. XXXVIII. - Ainda que assim não se entenda, o montante indemnizatório arbitrado mostra-se excessivo e insuficientemente fundamentado. XXXIX. - A sentença não explicita adequadamente os critérios utilizados para a quantificação do dano nem procede a uma análise concreta do nexo de causalidade entre os factos e os danos indemnizados. XL. - Não foram igualmente ponderadas as concretas condições económicas do arguido e da ofendida. XLI. - Verifica-se, por isso, insuficiência de fundamentação da decisão indemnizatória. XLII. - Subsidiariamente, deverá o montante indemnizatório ser substancialmente reduzido para valor não superior a € 1.000,00». Da admissão do recurso III. Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo. Da resposta IV. Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público, pugnando pelo não provimento do recurso, sem apresentar conclusões. Do parecer nesta Relação V. Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público, tendo sido emitido parecer que, acompanhando a resposta apresentada na primeira instância, concluiu pela improcedência do recurso. Da resposta ao parecer VI. Cumprido o disposto no art.º 417.º, nº 2, do Código de Processo Penal, nada foi acrescentado. VII. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. OBJETO DO RECURSO O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995). São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: Do erro de julgamento e da preterição do princípio in dubio pro reo; Do preenchimento do tipo de crime - violência doméstica; Da adequação da medida da pena; Da suspensão da execução da pena de prisão; Da adequação do montante arbitrado oficiosamente a título de indemnização. DA SENTENÇA RECORRIDA Da sentença recorrida consta o seguinte (transcrição): «II.1. Factos provados Após ter sido discutida toda a matéria de facto e produzida a prova em julgamento, resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir: A ofendida DD e o arguido AA iniciaram uma relação de namoro no ano de 2021, tendo passado a viverem como se de marido e mulher se tratassem nesse mesmo ano. Arguido e ofendida fixaram, primeiro residência na Ajuda, para de seguida irem viver para a Quinta do Conde, após o que, foram viver no Seixal, no final do ano de 2024, foram residirem para Paio Pires (no Quinta da Cucena), e finalmente no início de 2025, fixaram-se na Trafaria (Porto Brandão). Não há filhos comuns. O arguido é muito ciumento e controlador, acedendo ao conteúdo do telemóvel da ofendida sem seu consentimento. O arguido é consumidor de produtos estupefacientes e de álcool, o que o torna ainda mais violento. Durante a relação, em datas não concretamente apuradas, o arguido agrediu a ofendida com pontapés, murros e chapadas, em todo o corpo, chegando a apertar-lhe o pescoço com as duas mãos tentando sufocá-la. Durante a relação, em datas não concretamente apuradas, o arguido dizia à ofendida “brasileira, puta de merda, vou-te matar, se chamares a polícia vou-te matar” o que a deixava com medo. No dia 28.12.2022, pelas 2h00, quando residiam na Ajuda, no decurso de uma discussão, o arguido agrediu a ofendida desferindo-lhe um murro na cara, apertou-lhe o pescoço com força, com as mãos, asfixiando-a e deu-lhe número não concretamente apurado de pontapés na zona abdominal, causando-lhe dor. Em data não concretamente apurada no ano de 2022, quando residiam na Quinta da Conde, o arguido agrediu a ofendida, desferindo-lhe um murro; uma estalada na face e número não concretamente apurado de pontapés na zona abdominal, causando-lhe dor. Enquanto residiram na Quinta do Conte, todos os fins-de-semana, sempre que o arguido regressava a casa, agredia a ofendida com murros e pontapés. Em 2022, quando residiam na Quinta do Conte, em casa de um amigo do arguido, depois da ofendida ter chamado à atenção do arguido por olhar para uma mulher, este desferiu uma estalada na face daquela, fazendo com que desmaiasse. Em data não concretamente apurada, mas que situa em 2023, quando residiam em Paio Pires, o arguido agrediu a ofendida desferindo-lhe, em número não concretamente apurado de estaladas vezes na face da ofendida. Em dia 1.02.2025, na residência sita na Trafaria, após ter sido chamado à atenção pela ofendida quanto ao facto de estar a fumar “crack”, a ofendida saiu de casa e foi para o café. O arguido seguiu-a dizendo “puta de brasileira, rebolando a bundinha”; pegou-a por um dos braços e disse “já que estamos nesta situação é melhor terminar. Já que terminaste comigo, vou-te bater”, arrastando a ofendida até casa. Em casa, o arguido agarrou na cabeça da ofendida e bateu-a contra o armário em número não concretamente apurado de vezes, fazendo-a sangrar, ao mesmo tempo em que dizia “é o que tu mereces”. Ato contínuo, fez uma rasteira à ofendida, conseguindo que esta caísse no chão, pegou-lhe pelos cabelos e arrastou-a até ao quarto, onde lhe desferiu número não concretamente apurado de murros nas costelas e na cara, bem como pontapés na face e abdómen. Enquanto se encontrava no chão, o arguido ainda pisou com força a cara da ofendida enquanto dizia “vou quebrar os teus dentes. Se chamares a polícia e eu for preso, mato-te. A culpada és tua, tu é que és brasileira e imigrante”. Nesta dinâmica, de forma não concretamente apurada o arguido ainda empurrou a ofendida para cima da cama, que acabou por se partir, apertando-lhe o pescoço com força e asfixiando-a. Quando o arguido foi ligar para a sua mãe, a ofendida conseguiu ligar para a polícia. Em consequência de tais agressões, a ofendida teve de recorrer a tratamento, apresentando uma ferida a gengiva e dificuldade em abrir a mandibula; deslocou um ombro, a mandíbula e partiu o nariz. Nessa data, a ofendida pôs termo à relação, o que o arguido não aceita. Em data não concretamente apurada, mas enquanto viviam na Trafaria-Porto Brandão, depois de chegar a casa e na presença dos sobrinhos da ofendida, o arguido puxou-lhe a roupa e apertou-lhe o pescoço com força, asfixiando-a. Em data não concretamente apuradas, de 2025, por não ter onde habitar, a mãe do arguido convidou-a a ficar na casa daquela sita no Fogueteiro. A partir dessa altura, o arguido, ao saber da presença da ofendida, começou a frequentar a residência da sua mãe de forma aproximar-se daquela. Em data não concretamente apurada, mas que situa em março de 2025, o arguido agarrou no cartão multibanco daquela, e, com o mesmo, procedeu ao levantamento da quantia de 400 euros, deixando-a numa situação financeira muito vulnerável, uma vez que se encontra desempregada. Em data não concretamente apurada de 2025, enquanto vivia no Fogueteiro, e porque a ofendida se negou a ter relações sexuais com o arguido, o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço, com as duas mãos, lançando-a para cima da cama de um dos quartos, e começou a apertar com força, deixando-a sem ar, apenas cessando a sua agressão com a intervenção da mãe daquele, de nome EE. Após tais factos, a ofendida saiu da residência. No dia 19.05.2025, nas bombas Shell, no Casal do Marco, o arguido abordou a ofendida para que parasse de beber. Perante tal recusa, o arguido gerou uma discussão com a ofendida, no decurso da qual lhe dirigiu as seguintes expressões “sua puta”, e em ato continuo, com a mão, apertou-lhe o pescoço, o que a deixou com medo, acabando por conseguir se refugiar no interior daquela estação de serviço. Nessa circunstância de tempo e lugar, o arguido disse ainda à ofendida “drogada, puta, tu é que me chamaste ali por vídeo e chego aqui e estás com outro homem”. No início de junho de 2025, o arguido entrou em contacto com a ofendida, pedindo-lhe desculpas. Em data não concretamente apurada de 2025, o arguido deslocou-se até à residência da ofendida, sita em Santa Iria de Azóia, tendo-lhe novamente pedido desculpa, manifestando a sua vontade em reatar a relação. Após ter ido até Chelas adquirir estupefacientes e quando se deslocavam para os transportes públicos para regressar ao Fogueteiro, Almada, o arguido na escadaria da estação agarrou com força a ofendida pelo pescoço. Após a ofendida ter conseguido fugir e entrar dentro do comboio, o arguido foi sempre em seu encalce, obrigando-a a fazer toda a viagem a entrar e a sair das carruagens para que aquele não a alcançasse. Ao chegar à Estação do Fogueteiro, a ofendida logrou fugiu do arguido, acabando por apanhar o comboio de regresso a Lisboa. Em todas as situações acima mencionadas que a ofendida teve de suportar, o arguido sabia que estava a molestar física e psicologicamente a ofendida, que era sua companheira, o que quis e conseguiu. Mais sabia que a humilhava e a ofendia na sua honra e consideração pessoal, que a atemorizava, bem sabendo que as expressões por si proferidas e atitudes adotadas são adequadas a causar medo, receio e inquietação e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, garantindo, deste modo, a sua superioridade e domínio sobre ela, sujeitando-a à sua vontade, e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, ofendendo-a na sua dignidade de pessoa humana, o que quis e conseguiu. O arguido sabia dever uma especial obrigação de respeito à ofendida, por ser sua companheira e que o facto de os praticar dentro da residência conjugal, os tornava particularmente gravosos. Em todos os atos aqui descritos, o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais se apurou que: A ofendida trabalha como cuidadora de idosos, auferindo aproximadamente 870€ mensais. A ofendida vive em quarto arrendado, para o qual despende a quantia de 400€ mensais. Beneficia do auxílio alimentar providenciado pela Cruz Vermelha de Paio Pires. Envia 200€ mensais para a sua filha, que vive com o progenitor. A ofendida diz não ter receio de ser contactada pelo arguido. Deseja ser indemnizada. Das condições socioeconómicas do arguido: Vive com a mãe e o padrasto, em casa dela. Não tem dívidas ou encargos extraordinários. Não tem filhos. Tem o 10º ano de escolaridade. Sobre a rutura da relação/ coabitação com a ofendida, AA apresenta uma atitude genérica de desvalorização da responsabilidade, na medida em que minimiza o impacto do próprio comportamento no seio da dinâmica relacional, pese embora assuma a existência de um estilo de comunicação inadequado, associado a um temperamento mais impulsivo, a sentimentos de ciúme, para os quais não apresenta critica nem capacidade de autorregulação e ao histórico de problemática aditiva (álcool e drogas) desde a adolescência estando na atualidade a ser seguindo junto da Equipa de Tratamento de Almada pelo Dr. FF. Sobre a dinâmica relacional atual com a ofendida, AA em sede de entrevista verbalizou a intenção de prossecução de um projeto de vida autónomo, num cenário de não retoma da dinâmica, alegando que não mais estabeleceu contacto com a ofendida. No entanto tais informações foram infirmadas por outra fonte que transmitiu à DGRSP que o arguido e a ofendida há cerca de três semanas terão tido um encontro, na zona do Fogueteiro. Por seu turno, a ofendida apesar de igualmente verbalizar a intenção de não retoma imediata da relação (tendo omitido a manutenção de contactos com AA) assumiu a existência de sentimentos de amor romântico perante a figura do arguido, acalentando desse mesmo modo a esperança na retoma futura da dinâmica. Na atualidade AA encontra-se a residir na morada dos autos, integrando o agregado da progenitora e padrasto, com quem coabita e diz exercer funções como encarregado de construção civil na empresa Destak, pelas quais diz ser remunerado em cerca de 800 euros mensais. As suas principais despesas radicam na comparticipação das despesas familiares, em cerca de 400 euros mensais. AA refere-se abstinente do consumo de drogas, ante o tratamento de que beneficia junto da Equipa de Tratamento de Almada e verbalização intenção de manutenção de um estilo de vida sem álcool ou drogas. AA é estrangeiro (nacional de São Tomé e Príncipe) e não possui Autorização de Residência, sendo que esta circunstância limita os seus vínculos de cidadania e o seu acesso a oportunidades pró-sociais. AA concluiu o 9.º ano de escolaridade, apresentando assim habilitações literárias consonante com a escolaridade mínima obrigatória para um elemento da sua idade. A cessão da coabitação permanente entre as partes surge como a principal repercussão da presente situação jurídico-penal no quadro de vida de AA, ainda que as informações apuradas apontem para a eventual vontade das partes em retomar a relação e consequentemente para uma impossibilidade efetiva de adoção de hipotéticas ações protetoras que possam vir a ser consideradas pelo Sistema de Administração da Justiça Penal. Tal circunstância coloca a ofendida numa posição de vulnerabilidade face aos fatores de risco subjacentes à presente problemática criminal, que ainda assim se encontram a ser intervencionados por entidade de Apoio à Vitima. Salienta-se que DD beneficia de acompanhamento psicossocial prestado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, APAV Cascais, no seio do qual também frequenta consultas de psiquiatria e onde procura trabalhar a relação de dependência que assume perante a pessoa do arguido. No plano criminal importa destacar que o arguido apresenta diversos antecedentes por crimes também violentos, associando ainda ao seu trajeto uma certa precocidade, já que aos 26 anos de idade ingressa em meio prisional. Neste contexto conheceu reclusão entre 08-04-2009 e 07-10-2014 e novamente entre 26-06-2015 e 22-09-2021, data em que regressa a meio livre. Relativamente ao processo em causa, AA evidencia limitações ao nível da consciência crítica quanto à sua constituição como arguido, pelo que se constata, em caso de condenação, a presença de constrangimentos ao nível da responsividade pessoal para dar início a um efetivo processo de mudança comportamental/atitudinal. O arguido tem averbadas as seguintes condenações: Por decisão de 7.12.2001, transitada em 16.4.2002, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 777/99.4SPLSB, que correu termos na 9ª Varia Criminal de Lisboa, pela prática a 30.5.1999 de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 2 anos. Por decisão de 13.10.2004, transitada em 5.11.2004, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 727/99.8GCSXL, que correu termos no 2º Juízo Criminal do Seixal, pela prática a 9.8.1999 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa por 4 anos. Por decisão de 26.6.2008, transitada em 17.9.2008, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 22/07.0PESXL, que correu termos no Juízo Central Criminal de Almada, pela prática a 22.2.2007 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 20 meses de prisão, suspensa por igual período. A pena foi revogada, determinado o cumprimento efetivo de 20 meses de prisão e subsequentemente extinta por cumprimento. Por decisão de 17.12.2009, transitada em 18.1.2010, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 95/09.1GBBNV, que correu termos no Juízo Central Criminal de Benavente, pela prática a 7.4.2009 de um crime de furto simples, um crime de detenção de arma proibida e um crime de roubo, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. A pena foi extinta por cumprimento. Por decisão de 27.1.2010, transitada em 1.4.2010, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 85/07.9GASXL, que correu termos no Juízo Local Criminal do Seixal, pela prática a 9.5.2007 de um crime de detenção de arma proibid a, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 5€. A pena foi convertida em prisão subsidiária, posteriormente suspensa na sua execução e extinta por cumprimento. Por decisão de 30.5.2016, transitada em 27.10.2016, foi o arguido condenado no âmbito do processo n.º 605/15.5PHSNT, que correu termos no Juízo Central Criminal de Sintra, pela prática a 4.6.2015 de um crime de furto simples e um crime de roubo qualificado, na pena única de 6 anos e 3meses de prisão. Factos não provados Discutida a causa, e com relevância para os autos, ficaram por provar os seguintes factos: (…..) Motivação da matéria de facto Conjugado o art.º 124º do Código de Processo Penal com o art.º 127º do mesmo diploma legal, facilmente se compreende que devem ser carreados para a instrução todos os factos que assumam relevância para a existência, ou não, do crime ou medida de segurança a aplicar, cuja prova será apreciada pelo Tribunal segundo as regras da experiência e a convicção a que livremente chegou sobre esta. Esse exame crítico não poderá senão traduzir-se nos motivos que levaram o Tribunal a optar pela maior ou menor valoração de um meio de prova em detrimento de outro, tendo em conta a apreciação conjunta da globalidade dos elementos probatórios apresentados e uma análise crítica de toda a prova produzida, atendendo sempre às regras da experiência, juízos de normalidade e espírito crítico, nomeadamente: Auto de notícia de fls. 3 a 8; Ficha RVD de fls. 22 a 24 (com data de 2.2.2025, risco: baixo), 50 a 51 (com data de 25.02.2025, risco: médio), 117 a 119 (com data de 16.04.2025, risco: elevado); Ficha biográfica da PJ fls. 54 a 56; Informação da PSP de fls. 57 a 61; Informação clínica de fls. 65 a 73; Fotografias, de fls. 81 e ss; Aditamento nº 1 com data 16.04.2025 de fls. 114; Aditamento nº 4 de 28.04.2025 de fls. 116; Aditamento com data de 19.05 de fls. 122 a 124; Fotogramas visionamento e cd rom a fls. 180 e ss; Certificado de Registo Criminal do arguido. Declarações do arguido, prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento. Depoimento de DD, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Depoimento de BB, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Depoimento de CC, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Depoimento de GG, prestado em sede de audiência de discussão e julgamento; Ao nível da fixação da matéria de facto provada e não provada, o tribunal não se pronunciou sobre as demais afirmações contidas nos articulados, por representarem matéria irrelevante para a decisão da causa, constituírem afirmações genéricas e conclusivas e/ou juízos de direito, mera impugnações à matéria de facto, tudo afirmativas que não podem ser objeto de pronúncia judicial, em termos de serem considerados “provados” ou “não provados”. O arguido admite ser consumidor de cocaína e crack há cerca de 6 anos, estando abstinente e em acompanhamento no CAT em Almada há 2 meses. Apresenta-se a negar praticamente a integralidade dos factos, justificando os conflitos e discussões pela existência de surtos psicóticos da ofendida (devido aos antidepressivos e estupefacientes que tomava), a sua incapacidade de lidar com a situação e o facto de estar alcoolizado e drogado. A maior parte das ocorrências refere terem começado por agressões ou provocações da ofendida, que o agredia por causa dos referidos surtos psicóticos. Não consegue circunstanciar no tempo os episódios descritos na acusação, apenas negá-los globalmente considerados; com exceção do episódio de 1.2.2025 que recorda como tendo iniciado porque a ofendida tentou fazer força em cima de si com um cotovelo enquanto tentava dormir, partiu uma garrafa e tentou agredi-lo com ela, na sequência de um surto; trancou a porta e a ofendida ficou na sala até à chegada da polícia; que nesse dia ela saiu de casa e nunca mais a viu. Admite ter levantado 400€ à revelia da vítima, para manter os seus hábitos aditivos, afirmando, porém, que chegou a devolver o dinheiro e que desconhecia que ela estava desempregada. Diz que também era o próprio quem pagava a renda na Trafaria, que o próprio é que saiu de casa. Relativamente ao episódio das bombas de gasolina, diz tê-la encontrado casualmente; começou de imediato a ser insultado pela ofendida, que não estava bem, cambaleava; depois fugiu para dentro do estabelecimento das bombas de gasolina; mas que o próprio nunca a agrediu naquele espaço comercial. Posteriormente, à medida que o discurso avança, já afirma que a viu com “outro rapaz” e “também ficou com ciúmes da situaçã o”, não se “controlando” muito; mas sem conseguir explicar em que medida é que não se soube controlar, já que continua a reiterar nunca lhe ter agredido fisicamente. No mais, diz também ter sido o próprio quem quis terminar a relação; que a ofendida chamava as autoridades por tudo e por nada, já se vitimizando das ocorrências. Pese embora estas declarações mais tímidas prestadas em sede de julgamento, a verdade é que no decurso das suas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório de arguido detido, acaba por assumir postura também algo contraditória, afirmando que numa das ocasiões acabou por lhe meter a mão ao pescoço para se defender, tal como lhe terá dado uma ou outra bofetada para os mesmos propósitos, ou porque terá “perdido a cabeça”. Nesta sede, ainda admitiu que ocasionalmente lhe perguntava onde é que se tinha deslocado e que viu mensagens no telemóvel da vítima que o deixou com ciúmes. Ao contrário das declarações do arguido, as declarações da ofendida revelaram-se incrivelmente espontâneas, sinceras, visivelmente desesperadas, mas despidas de rancor para com o arguido (por quem ainda admite nutrir sentimentos de amor), descrevendo os episódios de forma objetiva e credível, de forma articulada e não exagerada. Descreveu a factualidade de forma escorrida e espacialmente enquadrada, embora com algumas dificuldades de circunstanciar temporalmente, também devido ao número elevado de ocorrências que tentou recordar ao longo dos anos, o que permitiu ao Tribunal dar como provados todos os factos descritos na acusação pública tal como acima listados e, bem assim, aqueles que foram atempadamente comunicados – factos 1 a 35. Estas declarações da ofendida foram, no mais, congruentes com toda a demais prova produzida, que a corroboraram em partes, contribuindo para uma maior perceção da realidade nos moldes por aquela relatados. Reforçam de forma clara a credibilidade da vítima a demais prova documental junta ao processo, como seja: A documentação clínica de fls. 65 a 73, atestando não só o número de vezes que a vítima se deslocou ao Hospital na sequência de conflitos físicos com o arguido e, bem assim, as lesões que daí resultaram; Os fotogramas visionamento e cd rom a fls. 180 e ss, que corroboram a versão apresentada pela ofendida, contrariando frontalmente a dinâmica dos factos apresentada pelo arguido, maxime, de que nunca a agrediu fisicamente nesta ocasião. A ofendida mais esclarece de forma ainda muito evidente, como toda esta situação a desgastou, a situação de desespero em que se encontrava, com o arguido a agredi-la com frequência semanal e, bem assim, a gastar todo o dinheiro em estupefacientes; como este quotidiano agravou o seu estado depressivo e bipolar, manifestações que não fossem credíveis por si próprias, tornaram-se mais do que evidentes no decorrer de toda a sua inquirição – facto 37. Numa perceção que apenas o princípio da imediação e oralidade conseguem captar, foi por demais evidente e, até, diga-se, doloroso, assistir às consequências físicas e psicológicas que toda esta situação acabou por causar na ofendida, a qual ao longo de todo o seu depoimento revelou notória incapacidade de controlar os nervos, denunciados por todo o seu corpo, enquanto tentava controlar uma das pernas que batia no chão incansavelmente, as lágrimas que lhe escorriam no rosto, ou apertando e contorcendo incessantemente os dedos das mãos. Também a demais prova testemunhal corrobora a versão trazida pela ofendida aos autos, nomeadamente: o depoimento BB, operadora de caixa das bombas de gasolina acima descritas, confirma que em 2025 no episódio relatado nos factos, viu arguido e ofendida a discutir, injuriando-se mutuamente, não se recordando de ter visto qualquer agressão. Entre as frases mencionadas pelo arguido, recorda tê-lo ouvido dizer relativamente à ofendida “drogada, puta, tu é que me chamaste ali por vídeo e chego aqui e estás com outro homem”. Porque o arguido começou a ficar muito alterado, decidiu chamar a GNR. Em face da manifesta isenção, espontaneidade e objetividade de discurso, o Tribunal não teve dúvidas em dar como provado o facto 30, com base neste depoimento. CC e GG, militares da GNR, confirmam que no dia 1.10.2025, já de madrugada, deslocaram-se à Trafaria por causa de uma alegada situação de violência doméstica e à sua chegada constataram diretamente: (i) a ofendida a sangrar da boca e nervosa, (ii) o quarto todo revirado, e não apenas desarrumado, com a cama partida; (iii) o arguido se encontrava deitado no sofá. Recolhidos os seus depoimentos, recordam que o arguido insinuou terem sido agressões mútuas, ao passo que a ofendida afirmava ter sido agredida com estaladas na cara. Na sequência da situação, a ofendida acabou por ser encaminhada para o hospital. Todas estas testemunhas prestaram depoimentos credíveis, espontâneos e coerentes, não revelando qualquer tipo de hostilidade para com o arguido, circunscritos ao conhecimento direto que presenciaram. As declarações da ofendida foram sinceras, espontâneas, prestadas com absoluta naturalidade e assertividade, demonstrando uma descrição mais ou menos pormenorizada de todo o desenrolar dos factos, nos termos que ficaram provados, tendo merecido total credibilidade. No âmbito dos crimes de violência doméstica, como é o caso dos presentes autos, as declarações da vítima têm um especial valor, dado o ambiente de secretismo que rodeia o seu cometimento, em privado, sem testemunhas presenciais e, por vezes, sem vestígios que permitam uma perícia determinante. Não aceitar a validade do depoimento da vítima poderia até conduzir à impunidade de muitos ilícitos perpetrados de forma clandestina, secreta ou encoberta. Mesmo que o Tribunal se basei num único testemunho, ainda que da própria vítima, tal pode revelar-se suficiente para afastar a presunção de inocência. Como se lê em acórdão do TRG, parafraseando obra espanhola, tal circunstância poderá ocorrer “desde que ocorram: a) ausência de incredibilidade subjectiva derivada das relações arguido/vítima ou denunciante que possam conduzir à dedução da existência de um móbil de ressentimento, ou inimizade; b) verosimilhança – o testemunho há-de estar rodeado de certas corroborações periféricas de carácter objectivo que o dotem de aptidão probatória; c) persistência na incriminação, prolongada no tempo e reiteradamente expressa e exposta sem ambiguidades ou contradições” [António Pablo Rives Seva, La Prueba en el Processo Penal-Doctrina de la Sala Segunda del Tribunal Supremo, Pamplona, 1996, pp.181-187, apud Ac. do TRG de 17.12.2018, processo n.º 0/17.0PBCHV.G1 (Rel. Ausenda Gonçalves), disponível em www.dgsi.pt]. É o caso concreto dos presentes autos que, infelizmente, em muito se baseia no depoimento quase exclusivo da ofendida, apenas em partes menores corroborado por prova testemunhal e documental (acima descritos). Mas nem por isso o Tribunal entendeu que estas declarações como insuficientes, antes pelo contrário. Para reforçar a credibilidade do depoimento da vítima, encontram-se outros fatores circundantes que têm de ser tomados em consideração, como sendo: (i) o facto de a vítima não ter apresentado pedido de indemnização civil nos autos; (ii) a circunstância de inexistir qualquer tipo de motivo aparente para que a ofendida possa estar a mentir, até porque inexistem filhos ou património comum do casal e a própria ofendida revelou ainda sentir amor pelo arguido; (iii) a circunstância de que, como já acima descrito, parte dos factos ser corroborada por diversos outros meios de prova (testemunhal e documental – fotogramas e informação clínica); (iv) a circunstância de o arguido ter revelado um depoimento inverosímil, vitimizador e, em pelo menos uma ocasião, claramente mentindo sobre os mesmos (v.g. negando ter agredido a ofendida nas bombas de gasolina). A ofendida informou ainda o Tribunal relativamente às suas condições socioeconómicas, as quais mereceram igualmente credibilidade e, por conseguinte, foram dadas como provadas nos factos 40 a 45. Relativamente aos factos 36-39 nomeadamente a forma de atuação, intenção, propósito, consciência, vontade e conhecimento da lei, tal prova resulta, uma vez mais, do cotejo de todas as provas valoradas nos autos, da sua apreciação conjunta, a par do uso de regras de normalidade prática e de experiência comum, raciocínio lógico-dedutivo. Tendo em conta a natureza subjetiva do dolo e dos demais elementos subjetivos acima elencados e a sua insusceptibilidade de apreensão direta pelo Tribunal, é por meio de presunções judiciais assentes no princípio da normalidade e regras experiência comum e construído com base em factos materiais provados, que se permite o Tribunal dar como provada a sua existência. Ora, atendendo à matéria de facto dada como provada e às regras da experiência comum, lógica racional e princípio da normalidade prática que regem os comportamentos do cidadão mediano, o Tribunal não pôde deixar de concluir que a intenção criminosa do arguido se erigiu sob os moldes de dolo direto, uma vez que sabia e estava ciente que as expressões que utilizava para se dirigir à ofendida visavam atingi-la na sua honra, agredir não física mas psicologicamente, causando-lhe receio constante de que algo de mau lhe pudesse vir a acontecer. Ora, atendendo à matéria de facto dada como provada e às regras da experiência comum, lógica racional e princípio da normalidade prática que regem os comportamentos do cidadão mediano, o Tribunal não pôde deixar de concluir que a intenção criminosa do arguido se erigiu sob os moldes de dolo direto, uma vez que sabia e estava ciente que as expressões que utilizara eram aptas a ofender a sua companheira na sua honra e dignidade; ao agredi-la vezes e vezes sem conta, sabia que lhe estava a infligir dor, circunstâncias que eram aptas a molestar física e psicologicamente a sua companheira, atemorizá-la, diminuir a sua honra e consideração, sujeitando-a a tratamento humanamente degradante, enquanto pessoa, com desrespeito pela sua personalidade e autoestima, o que conseguiu; bem como que o arguido tinha plena capacidade para se determinar de acordo com tais circunstâncias e, ainda assim, quis praticar criminalmente tais factos. No que respeita à prova dos factos 46-62 o Tribunal baseou-se na livre apreciação de prova – cfr. art.º 127º do Código de Processo Penal – feita sobre as declarações do arguido, as pesquisas oficiosamente determinadas pelo Tribunal e o relatório social junto aos autos. Por último, o facto n.º 63 foi dado como provado porquanto assente em instrumento exarado por autoridade pública, enquanto documento autêntico e possuidor de força probatória plena, cuja autenticidade ou veracidade não foi posta em causa pelo arguido, nomeadamente o certificado de registo criminal do arguido – tudo cf. art.º 169º do Código de Processo Penal e art.os 363.º, n.º 1 e 2, 364º, 370º, n.º 1 e 371.º, n.º 1 do Código Civil. Perante a total ausência de prova nesse sentido, todos os demais factos foram dados como não provados». FUNDAMENTAÇÃO 1. Do erro de julgamento e da preterição do princípio in dubio pro reo O erro de julgamento, a que alude o artigo 412º do CPP, pressupõe que se dê como provado um determinado facto, quando dele não foi feita qualquer prova, ou que se julgue não provado um facto quando a prova produzida conduz a que o mesmo devesse ser tido como provado. Sustenta o recorrente ter havido erro de julgamento, defendendo que foram incorretamente julgados os pontos que constam do elenco dos factos provados sob os números 4 a 39 e que são os seguintes: O arguido é muito ciumento e controlador, acedendo ao conteúdo do telemóvel da ofendida sem seu consentimento. O arguido é consumidor de produtos estupefacientes e de álcool, o que o torna ainda mais violento. Durante a relação, em datas não concretamente apuradas, o arguido agrediu a ofendida com pontapés, murros e chapadas, em todo o corpo, chegando a apertar-lhe o pescoço com as duas mãos tentando sufocá-la. Durante a relação, em datas não concretamente apuradas, o arguido dizia à ofendida “brasileira, puta de merda, vou-te matar, se chamares a polícia vou-te matar” o que a deixava com medo. No dia 28.12.2022, pelas 2h00, quando residiam na Ajuda, no decurso de uma discussão, o arguido agrediu a ofendida desferindo-lhe um murro na cara, apertou-lhe o pescoço com força, com as mãos, asfixiando-a e deu-lhe número não concretamente apurado de pontapés na zona abdominal, causando-lhe dor. Em data não concretamente apurada no ano de 2022, quando residiam na Quinta da Conde, o arguido agrediu a ofendida, desferindo-lhe um murro; uma estalada na face e número não concretamente apurado de pontapés na zona abdominal, causando-lhe dor. Enquanto residiram na Quinta do Conte, todos os fins-de-semana, sempre que o arguido regressava a casa, agredia a ofendida com murros e pontapés. Em 2022, quando residiam na Quinta do Conte, em casa de um amigo do arguido, depois da ofendida ter chamado à atenção do arguido por olhar para uma mulher, este desferiu uma estalada na face daquela, fazendo com que desmaiasse. Em data não concretamente apurada, mas que situa em 2023, quando residiam em Paio Pires, o arguido agrediu a ofendida desferindo-lhe, em número não concretamente apurado de estaladas vezes na face da ofendida. Em dia 1.02.2025, na residência sita na Trafaria, após ter sido chamado à atenção pela ofendida quanto ao facto de estar a fumar “crack”, a ofendida saiu de casa e foi para o café. O arguido seguiu-a dizendo “puta de brasileira, rebolando a bundinha”; pegou-a por um dos braços e disse “já que estamos nesta situação é melhor terminar. Já que terminaste comigo, vou-te bater”, arrastando a ofendida até casa. Em casa, o arguido agarrou na cabeça da ofendida e bateu-a contra o armário em número não concretamente apurado de vezes, fazendo-a sangrar, ao mesmo tempo em que dizia “é o que tu mereces”. Ato contínuo, fez uma rasteira à ofendida, conseguindo que esta caísse no chão, pegou-lhe pelos cabelos e arrastou-a até ao quarto, onde lhe desferiu número não concretamente apurado de murros nas costelas e na cara, bem como pontapés na face e abdómen. Enquanto se encontrava no chão, o arguido ainda pisou com força a cara da ofendida enquanto dizia “vou quebrar os teus dentes. Se chamares a polícia e eu for preso, mato-te. A culpada és tua, tu é que és brasileira e imigrante”. Nesta dinâmica, de forma não concretamente apurada o arguido ainda empurrou a ofendida para cima da cama, que acabou por se partir, apertando-lhe o pescoço com força e asfixiando-a. Quando o arguido foi ligar para a sua mãe, a ofendida conseguiu ligar para a polícia. Em consequência de tais agressões, a ofendida teve de recorrer a tratamento, apresentando uma ferida a gengiva e dificuldade em abrir a mandibula; deslocou um ombro, a mandíbula e partiu o nariz. Nessa data, a ofendida pôs termo à relação, o que o arguido não aceita. Em data não concretamente apurada, mas enquanto viviam na Trafaria-Porto Brandão, depois de chegar a casa e na presença dos sobrinhos da ofendida, o arguido puxou-lhe a roupa e apertou-lhe o pescoço com força, asfixiando-a. Em data não concretamente apuradas, de 2025, por não ter onde habitar, a mãe do arguido convidou-a a ficar na casa daquela sita no Fogueteiro. A partir dessa altura, o arguido, ao saber da presença da ofendida, começou a frequentar a residência da sua mãe de forma aproximar-se daquela. Em data não concretamente apurada, mas que situa em março de 2025, o arguido agarrou no cartão multibanco daquela, e, com o mesmo, procedeu ao levantamento da quantia de 400 euros, deixando-a numa situação financeira muito vulnerável, uma vez que se encontra desempregada. Em data não concretamente apurada de 2025, enquanto vivia no Fogueteiro, e porque a ofendida se negou a ter relações sexuais com o arguido, o arguido agarrou a ofendida pelo pescoço, com as duas mãos, lançando-a para cima da cama de um dos quartos, e começou a apertar com força, deixando-a sem ar, apenas cessando a sua agressão com a intervenção da mãe daquele, de nome EE. Após tais factos, a ofendida saiu da residência. No dia 19.05.2025, nas bombas Shell, no Casal do Marco, o arguido abordou a ofendida para que parasse de beber. Perante tal recusa, o arguido gerou uma discussão com a ofendida, no decurso da qual lhe dirigiu as seguintes expressões “sua puta”, e em ato continuo, com a mão, apertou-lhe o pescoço, o que a deixou com medo, acabando por conseguir se refugiar no interior daquela estação de serviço. Nessa circunstância de tempo e lugar, o arguido disse ainda à ofendida “drogada, puta, tu é que me chamaste ali por vídeo e chego aqui e estás com outro homem”. No início de junho de 2025, o arguido entrou em contacto com a ofendida, pedindo-lhe desculpas. Em data não concretamente apurada de 2025, o arguido deslocou-se até à residência da ofendida, sita em Santa Iria de Azóia, tendo-lhe novamente pedido desculpa, manifestando a sua vontade em reatar a relação. Após ter ido até Chelas adquirir estupefacientes e quando se deslocavam para os transportes públicos para regressar ao Fogueteiro, Almada, o arguido na escadaria da estação agarrou com força a ofendida pelo pescoço. Após a ofendida ter conseguido fugir e entrar dentro do comboio, o arguido foi sempre em seu encalce, obrigando-a a fazer toda a viagem a entrar e a sair das carruagens para que aquele não a alcançasse. Ao chegar à Estação do Fogueteiro, a ofendida logrou fugiu do arguido, acabando por apanhar o comboio de regresso a Lisboa. Em todas as situações acima mencionadas que a ofendida teve de suportar, o arguido sabia que estava a molestar física e psicologicamente a ofendida, que era sua companheira, o que quis e conseguiu. Mais sabia que a humilhava e a ofendia na sua honra e consideração pessoal, que a atemorizava, bem sabendo que as expressões por si proferidas e atitudes adotadas são adequadas a causar medo, receio e inquietação e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, garantindo, deste modo, a sua superioridade e domínio sobre ela, sujeitando-a à sua vontade, e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, ofendendo-a na sua dignidade de pessoa humana, o que quis e conseguiu. O arguido sabia dever uma especial obrigação de respeito à ofendida, por ser sua companheira e que o facto de os praticar dentro da residência conjugal, os tornava particularmente gravosos. Em todos os atos aqui descritos, o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Pretende o recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto nos termos prescritos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP. Nesta situação a apreciação do Tribunal ad quem alarga-se à análise da prova produzida em audiência, mas com os limites impostos pela norma invocada. Nos termos deste preceito, A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. … Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata nos termos do nº 2 do art.º 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. … 6 - No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.” Assim, nos termos do normativo acabado de citar, incumbe sobre o recorrente que pretende impugnar amplamente a matéria de facto “o ónus de uma tripla especificação, a saber: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas [esta, nos termos do art. 430º, nº 1 do C. Processo Penal, apenas quando se verificarem os vícios da sentença e existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio], acrescendo, relativamente às concretas provas, que quando tenham sido gravadas, as duas últimas especificações devem ser feitas por referência ao consignado na ata, com a concreta indicação das passagens em que se funda a impugnação, devendo todas estas especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas…” - cf. Ac. do TRC de 06-07-2016, proc. n.º 340/08.0PAPBL.C1, www.dgsi.pt. Tal sucede porque o recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento, sendo um mero remédio para reverter eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre na perspetiva dos concretos pontos de facto elencados por quem recorre. Por isso, o recorrente tem o ónus de expressamente indicar, de acordo com o disposto no artigo 412.º/3, do CPP: Os factos individualizados que constam da sentença recorrida e que considera incorretamente julgados; O conteúdo específico do meio de prova e com a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida; e Se for caso disso, os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1.ª instância cuja renovação se pretenda, no âmbito dos vícios previstos no artigo 410.º/2, do CPP, e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cfr. o artigo 430.º/1, do CPP). No que tange às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente o ónus de, havendo gravação das provas, as mesmas deverem ser efetuadas com referência ao consignado na ata (caso funde as razões da sua discordância em prova gravada), com a concreta indicação das passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois são essas concretas passagens que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes, nos termos dos nºs 4 e 6 do artigo 412.º, do CPP. Por outro lado, a procedência da impugnação, com a consequente modificação da decisão sobre a matéria de facto, não se satisfaz com a circunstância de as provas produzidas possibilitarem uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a quo. Este decide, salvo existência de prova vinculada, de acordo com as regras da experiência e a livre convicção, e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da decisão de facto que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diferente da proferida pelo tribunal, sendo imprescindível, para tal efeito, que as provas especificadas pelo recorrente imponham decisão diversa da recorrida. E a demonstração desta imposição recai igualmente sobre o recorrente, que deve relacionar o “conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado” (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2007, pág. 1135). Como se refere no ac. do TRC de 12-07-2023 (proc. n.º 982/20.6PBFIG.C1, www.dgsi.pt) a impugnação alargada não se satisfaz com “mera discordância do recorrente quanto à valoração feita pelo tribunal recorrido quanto à prova produzida, contrapondo apenas os seus argumentos, críticas, a negação dos factos, suscitando dúvidas – próprias que não do julgador - e não analisando o teor dos depoimentos das indicados nas respetivas passagens da gravação, indicando por que tal facto ou factos devem ser dados como provados ou não provados.” No caso sub judice, o recorrente, ao longo da motivação, transcreve passagens das declarações da ofendida (para concluir que existiram agressões recíprocas e confrontos físicos entre ambos e que a ofendida consumia produtos estupefacientes e álcool) e das testemunhas BB (que não assistiu a agressões físicas mas tão-só insultos e que constatou que a ofendida já bebera álcool em excesso, não se tendo apercebido de que esta receasse o arguido) e CC (que terá sido informado da existência de agressões mútuas). No caso dos autos, são descritas várias situações, ocorridas em diversos momentos. Como já várias vezes decidiu esta secção do Tribunal da Relação de Lisboa, o recorrente tem o ónus de relacionar o meio de prova que implica decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado, justificando, relativamente a cada facto que propõe considerar provado (ou não provado) porque é que o Tribunal devia ter decidido de forma diferente. A título de exemplo, vide o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.11.2021, relator Jorge Gonçalves, proferido no processo n.º 1229/17.8PAALM.L1-5, publicado no site da dgsi: “Importa, portanto, não só proceder à individualização das passagens que alicerçam a impugnação, mas também relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova suscetível de impor essa decisão diversa com o facto individualizado que se considera incorretamente julgad o, o que se mostra essencial, pois, julgando o tribunal de acordo com as regras da experiência e a livre convicção e só sendo admissível a alteração da matéria de facto quando as provas especificadas conduzam necessariamente a decisão diversa da recorrida – face à exigência da alínea b), do n.º 3, do artigo 412.º, do C.P.P., a saber: indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida -, a demonstração desta imposição compete também ao recorrente” (sublinhado da ora relatora). O recorrente não o fez, limitando-se a impugnar os factos em bloco, remetendo igualmente em bloco para os meios de prova que indicou, não fazendo qualquer relação entre cada um dos factos (ou, no mínimo, cada conjunto circunscrito de factos) e a correspondente prova. Não cumpriu, assim, a imposição de impugnação especificada exigida pelo art. 412º, nº 3 do CPP, o que inviabiliza a reapreciação da matéria de facto através do erro de julgamento. Ainda que assim não se entendesse, sempre se diria que competia ao recorrente desmontar e refutar a argumentação subjacente à decisão recorrida. No caso em apreço, na verdade, o recorrente não invoca em seu apoio meios de prova que não tivessem sido considerados na sentença recorrida, mas apenas questiona a avaliação que o tribunal fez daqueles, procurando impor a sua visão dos factos, de modo a que se conclua em sentido diverso ao julgado provado. Os elementos probatórios indicados pelo recorrente não impõem decisão diversa da recorrida. No caso em apreço, a questão do recorrente é apenas de discordância quanto à convicção do Tribunal, quanto à apreciação que o tribunal a quo fez da prova produzida em audiência. Com efeito, quer nas motivações, quer nas conclusões, limita-se a comentar e criticar a sentença, cuja motivação probatória entendeu, mas que não aceita, fazendo prevalecer a sua convicção. O que é manifestamente insuficiente face à livre apreciação do julgador. De acordo com o disposto no artº 127º, do CPP, a prova é apreciada segundo as regras de experiência comum e a livre convicção do julgador. Há uma apreciação da prova inteiramente objetiva, nos casos em que é imposta pelas regras da experiência. E há uma apreciação da prova subjetiva que resulta da livre convicção do julgador. A apreciação subjetiva da prova resulta da imediação e da oralidade, mas só pode ser afastada se o recorrente demonstrar que a apreciação do Tribunal a quo não teve o mínimo de consistência, situação que não ocorre no caso dos autos. Na verdade, o Tribunal recorrido fundamentou de modo razoável e suficiente a sua convicção, com enquadramento no artº 127º, do CPP. Fê-lo ao encontro das regras da experiência comum, da normalidade das coisas e da lógica do denominado homem médio. O Tribunal recorrido explicitou as razões da sua convicção, o que fez de forma lógica e global, com o mínimo de consciência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, alicerçou uma convicção sobre a verdade dos factos. Além disso, tal juízo sobrepõe-se sempre às convicções pessoais dos restantes sujeitos processuais, na decorrência do princípio da livre apreciação da prova. E não se vê qualquer violação do princípio in dubio pro reo. Este princípio assenta numa situação em que, mesmo depois de compulsada toda a prova, o Tribunal permanece com dúvidas, que não consegue ultrapassar. Ora, o apelo a este princípio, fundamentalmente como corolário da apreciação que o recorrente faz da prova, não colhe no caso em apreço, porquanto não se demonstra que o tribunal de primeira instância se tivesse defrontado com qualquer dúvida na formação da convicção, resolvida contra si. Improcede este segmento do recurso. 2. Do preenchimento do tipo de crime - violência doméstica O recorrente entende não estar preenchido o crime de violência doméstica por não estar demonstrada uma “dinâmica de humilhação, domínio, controlo, instrumentalização ou degradação da dignidade da vítima”, ou uma “estratégia de controlo, sujeição, isolamento ou anulação da personalidade da ofendida por parte do arguido”. Acrescenta que “resulta demonstrada uma relação marcada por conflitualidade bilateral, agressões recíprocas, insultos mútuos e interação permanente entre ambos” e que “a ofendida declarou não ter receio de contactos futuros por parte do arguido”. Da matéria de facto provada não resulta qualquer comportamento agressivo, intimidatório ou agressivo por parte da vítima. Aliás, em rigor, se era essa a pretensão do recorrente, quando impugnou o julgamento de facto deveria ter dito que deveria ser dado como provada determinada factualidade – que deveria concretizar - integradora dessas agressões que invoca, perpetradas na sua pessoa. Não o fez e a factualidade provada está, neste momento, já definitivamente fixada. Ainda assim, sobre a propalada, pelo recorrente, não subjugação da vítima, nesta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, já se decidiu que: «Não se nos afigura que o crime de violência doméstica exija a ocorrência de uma relação de subjugação, de domínio ou superioridade do agressor para com a vítima. Com efeito, basta atentarmos em condutas reiteradas de maus tratos físicos e psicológicos que não integrariam o crime de violência domésticas apenas porque a vítima não se deixou submeter aos desejos do agressor, fazendo-lhe frente ou reagindo às suas provocações. A vítima de violência doméstica não tem de suportar os maus tratos ficando em silêncio ou abstendo-se de qualquer ato mais agressivo, o facto de empurrar quando é empurrada ou de responder com agressões verbais depois de ser agredida verbalmente também não afasta a possibilidade de o agressor ser condenado pela prática do crime de violência doméstica» (vide acórdão de 24.10.2024, Processo 416/22.1KRSXL.L1-5 1, publicado no site da dgsi). É, pois, desprovido de razoabilidade exigir que só pode ser vítima de violência doméstica quem adota uma conduta de total passividade, deixando que o agressor tudo faça na sua pessoa sem esboçar qualquer reação ou meio de defesa. Depois, contrariamente ao alegado pelo recorrente, está provado, no ponto 37, que “Mais sabia que a humilhava e a ofendia na sua honra e consideração pessoal, que a atemorizava, bem sabendo que as expressões por si proferidas e atitudes adotadas são adequadas a causar medo, receio e inquietação e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, garantindo, deste modo, a sua superioridade e domínio sobre ela, sujeitando-a à sua vontade, e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, ofendendo-a na sua dignidade de pessoa humana, o que quis e conseguiu”. No mais, é irrelevante se a ofendida receia ou não ser contactada pelo arguido no futuro. O que importa é o que passou por causa que àquele é imputável. Sobre o crime de violência doméstica, dispõe o artº 152º do CP que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos». Como se escreveu no acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.06.2025, que se crê não estar publicado, proferido no processo nº 646/22.6T9ALM.L1, Relatora Sandra Oliveira Pinto, e que seguimos de perto: «Entre nós, o tipo de ilícito em apreço, integrado no título dedicado aos crimes contra as pessoas e, dentro deste, no capítulo relativo aos crimes contra a integridade física, visa tutelar, não a comunidade familiar e conjugal, mas sim a pessoa individual na sua dignidade humana, abarcando, por isso, os comportamentos que lesam esta dignidade. O bem jurídico protegido por este tipo de crime – a saúde física, psíquica e mental – é complexo e pode ser atingido por todos os comportamentos que afetem a dignidade pessoal do cônjuge (ou de pessoa com quem o agente mantenha, ou tenha mantido, relação de namoro ou relação análoga à dos cônjuges, com ou sem coabitação, ou de progenitor de descendente comum). O preenchimento do tipo legal não se basta com qualquer ofensa à saúde física, psíquica e emocional ou moral da vítima: «O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos». Por outro lado, tal crime pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja, hoje, um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar vários tipos legais de crime, mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma. A unidade de ação típica não é excluída pela realização repetida de atos parciais, quer estes atos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime. O tipo legal inclui na descrição da ação uma pluralidade indeterminada de atos parciais. Importa, assim, analisar e caracterizar o quadro global da agressão de forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como de maus tratos, o que por si mesmo, constitui, nas palavras de Nuno Brandão, “o desvalor potencial fundamentalmente tomado em consideração para justificar esta específica modalidade de incriminação se prende com os sérios riscos para a integridade psíquica da vítima que podem advir da sujeição a maus tratos físicos e/ou psíquicos, sobremaneira quando se prolonguem no tempo”, ou seja, um risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima, e impõe a condenação pelo crime de violência doméstica. O que releva é saber se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma é suscetível de se classificar como «maus tratos». Como se escreveu no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.06.2015, «essa conduta deverá revelar ainda um “plus” de danosidade, quando, face ao restante entorno factual se pode concluir pela sua adequação a afectar a dignidade pessoal do outro elemento do casal». Em síntese: «A imagem global do facto e a apreensão/percepção de todo o episódio de vida em apreciação relevam na delimitação da fronteira entre condutas que têm dignidade punitiva à luz do tipo de crime de violência doméstica e aquelas que não devem relevar para o direito penal, aqui». Se da imagem global dos factos não resultar este quadro de maus tratos, nos moldes e com os referidos contornos, que justifiquem aquela especial tutela e punição agravada, a situação integrará a prática de um ou dos vários crimes em causa e que de outra forma seriam consumidos por aquele. Por outro lado não pode deixar de ser tido em conta, como se expõe no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.01.2013, que “[a]quilo que o legislador pretende não é - apenas - evitar que a pessoa inserida na relação de convivialidade seja «sovada», objecto de torturas, actos cruéis e vingativos, de ofensas que deixem mossas, sim que a sua dignidade individual como pessoa humana que estabeleceu voluntariamente uma relação como igual seja tratada como digno igual, evitando o tratamento como objecto de agressões, de fácil humilhação, de achincalhamento, de menosprezo pela sua dignidade individual e veja negada a sua importância familiar e social através da prática dos factos descritos no tipo. Assegurado isto, a dignidade, assegurado fica o respeito e o evitar da escalada para a crueldade.” E mais adiante, ainda no mesmo aresto, “(…) aceitando os critérios propostos por Nuno Brandão, entendemos ser exigível que a análise - fazendo apelo essencial à «imagem global do facto» - se debruce, no pólo objectivo, pela existência de uma agressão ou ofensa que revele o mínimo de violência sobre a pessoa, intensidade ou reiteração; subjectivamente e da parte do agressor uma motivação para a agressão, ofensa, achincalhamento, menosprezo; da parte da vítima o reflexo negativo e sensível na sua dignidade, por via de uma ofensa na sua saúde física, psíquica ou emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. E quer-nos parecer que esta questão tem que ser ponderada à luz do equilíbrio que se pretende ver estabelecido entre a afirmação de uma igualdade jurídica consagrada e uma desigualdade de estatuto económico e social que se imponha como realidade factual. Este desequilíbrio é a pedra de toque para o entendimento do tipo (da sua própria existência) e, logo, da necessidade de sinonímia simples entre «maus-tratos» e «ofensas» ou «agressões» no tipo contido no artigo 152º do Código Penal.” Quanto aos concretos comportamentos suscetíveis de integrar o crime em apreço, refere Nuno Brandão: “Entre a multidão de acções que à partida podem ser tidas como maus tratos físicos contam-se todo o tipo de comportamentos agressivos que se dirigem directamente ao corpo da vítima e em regra também preenchem a factualidade típica do delito de ofensa à integridade física, como murros, bofetadas, pontapés e pancadas com objectos ou armas, só para citar os exemplos mais correntes, mesmo que se não comprove uma efectiva lesão da integridade corporal da pessoa visada. Mas entram ainda na esfera dos maus tratos físicos agressões de vários tipos que as mais das vezes são excluídas do âmbito do ilícito-típico das ofensas corporais, como empurrões, arrastões, puxões e apertões de braços ou puxões de cabelos. Por sua vez, estão em condições de ser qualificados como maus tratos psíquicos os insultos, as críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, a sujeição a situações de humilhação, as ameaças, as privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, as restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, as privações da liberdade, as perseguições, as esperas inopinadas e não consentidas, os telefonemas a desoras, etc. Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, estes comportamentos não têm de possuir relevância típica específica no seio de outros tipos legais de crime. Seja no sentido de que nem remotamente poderiam ser integrados em qualquer outra previsão típica, seja no de que a conduta seria de molde a preencher um específico tipo-de-ilícito, mas fica aquém do necessário para esse efeito, como se costuma enfatizar em relação às ameaças.” E, discorre, ainda o mesmo autor “Como quer que seja, é hoje inequívoco que a tutela da violência doméstica prevista no art. 152.º-1 do CP se projecta não apenas sobre os casos de reiteração ou habitualidade de comportamentos violentos, mas é também potencialmente aplicável a uma única conduta violenta. Provavelmente, na maior parte das vezes este problema nem se colocará, tal é a predominância dos casos de autêntico terror doméstico que são submetidos à apreciação dos nossos tribunais. Na verdade, compulsada alguma jurisprudência, rapidamente se conclui que os tribunais nacionais são quase sempre confrontados com cenários de tirania doméstica, para usar a expressão alemã, com uma galeria de horrores que inclui o habitual cortejo das injúrias e humilhações quotidianas, das constantes agressões físicas, das ameaças de morte e das proibições de entrar ou sair de casa. Para além destes casos extremos, também não levantarão dificuldades de maior aqueles ditos de microviolência continuada, em que a opressão de um dos (ex-)parceiros sobre o outro é exercida e assegurada normalmente através de repetidos actos de violência psíquica que apesar da sua baixa intensidade quando considerados avulsamente são adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando se transformam num padrão de comportamento no âmbito da relação». Atendendo aos factos provados, é manifesto que o arguido praticou o crime pelo qual foi condenado. As agressões que praticou incluem, mais do que uma vez, o desferir de pontapés, murros e chapadas na vítima e o apertar do seu pescoço com força, provocando-lhe asfixia. Mais a agarrou pela cabeça, que bateu contra um armário. Arrastou-a no chão pelos cabelos até ao quarto, depois de a rasteirar. Pisou-lhe a cara, ameaçando que lhe quebrava os dentes. Deslocou-lhe um ombro, partiu-lhe o nariz. Apelidou-a, além do mais, de “puta”. Levantou dinheiro da conta da ofendida, deixando-a em situação económica difícil. Tudo isto a título de exemplo. O quadro global é de elevada ilicitude, integrando a prática de um crime de violência doméstica, como acertadamente concluiu a sentença recorrida. Também aqui o recurso improcede. Da adequação da medida da pena Prossegue o recorrente, argumentando que a pena aplicada é excessiva e desproporcionada, não tendo sido valorada a “inexistência de antecedentes criminais da mesma natureza, a natureza bilateral da conflitualidade, os consumos de ambos os intervenientes, a integração familiar e profissional do arguido, o acompanhamento terapêutico de que beneficia e o esforço de ressocialização demonstrado”. Do princípio da dignidade da pessoa humana, de que decorre o princípio da culpa (patente nos arts. 1º, 13º, nº 1, e 25º, nº 1, da CRP), conjugado com o art. 18º, nº 2, do texto constitucional, resulta que apenas razões de prevenção geral (i. e., integração e reforço da consciência jurídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação normativa) podem justificar o desencadear de reações criminais. Por seu turno, há que fazer igualmente apelo a critérios de prevenção especial, i. e., de integração social ou socialização, também eles decorrendo da ideia de Estado de Direito material. Nesta decorrência, o artigo 40º do Código Penal, versando sobre as finalidades das penas e medidas de segurança, preceitua que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração na sociedade” (nº 1), e que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa” (nº 2). Destas considerações deriva que, para a determinação da medida concreta da pena, se tenham em conta, dentro dos limites abstratos definidos na lei, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, fixando-se o limite máximo daquela de acordo com a culpa deste; o limite mínimo, de acordo com as exigências de prevenção geral; e a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham (art. 71º, ns. 1 e 2, do CP). Assim, no caso em apreço, na pena a aplicar devem ser tidos em conta os critérios determinativos constantes dos arts. 70º e 71º do CP, designadamente o grau de intensidade do ilícito penal praticado, considerando-se a respetiva natureza e o dolo do arguido, bem como as consequências da sua conduta. Revisitemos a sentença recorrida. No capítulo da fixação da pena, e partindo – acertadamente – da moldura penal abstrata de prisão de 2 a 5 anos, é a seguinte a sua fundamentação (transcrição): «Ora, relativamente à questão das exigências de prevenção geral as exigências de prevenção geral positiva são elevadas, uma vez que, na sociedade contemporânea, o crime em presença tornou-se um autêntico flagelo social dada a sua reiteração. Veja-se que “No relatório publicado pela APAV em relação a 2019, dos 54,403 atendimentos efetuados, 23,586 diziam respeito a violência doméstica, que, num universo de 95,9% de crimes contra as pessoas, que foram registados, traduz 79,1%. sendo as principais vítimas as mulheres e as crianças” [Ac. do TRL de 6.8.2020, processo n.º 52/20.7PGSXL-A.L1-3 (Rel. Florbela Santos A. L. S. silva), disponível em www.dgsi.pt]. Não são só cada vez mais frequentes os casos registados de violência doméstica por todo o país, como tal despoletar de violência tem vindo a receber por parte do Estado as correspondentes e sucessivas alterações legislativas, apelantes de maior repressão social da conduta, transformando o crime em presença em crime público, agravando-lhe as penas previstas na lei, entre outras coisas. Ao nível das exigências de prevenção especial, destacam-se serem as mesmas elevadas. O arguido não revela qualquer tipo de autocensura pelos factos praticados, apresentando uma postura evidente de vitimização e desculpabilização perante os factos, que não só nega, como ainda procura justificar sob defesa pessoal contra ataques perpetrados contra si pela própria vítima; agravado pela circunstância dos inúmeros antecedentes criminais que apresenta, vários em que já foi condenado em penas de prisão efetiva. O arguido apresenta, além do mais, uma postura perante a vítima e os factos que é por demais reveladora da falta de empatia, comoção ou compaixão pelo sofrimento alheio. Estas circunstâncias são agravadas pela precariedade revelada ao nível da sua integração familiar, profissional e social. O comportamento do arguido revela uma intensidade dolosa elevada, uma vez que sempre agiu com dolo direto na prática do crime em presença. Já o grau de ilicitude do comportamento do agente é elevadíssimo. Afinal, no que respeita ao crime de violência doméstica, é preciso atender ao espaço de tempo com que a conduta de exploração emocional (vários anos seguidos e mesmo após o términus da relação), o número de bens jurídicos diretamente afetados (vários: bom nome e consideração, liberdade, integridade física, património, privacidade), a frequência com que as condutas típicas se materializaram (inúmeros foram os episódios relatados nos autos, não estando em causa uma única conduta pontual, mas sim uma reiteração de condutas que traduzem uma personalidade desviante do arguido, um comportamento globalmente considerado), assim como a intensidade e impacto desse comportamento na rotina da ofendida e a gravidade das agressões físicas efetuadas (que pese embora inexistir qualquer relatório pericial que as descriminem, não deixa de ser manifestamente evidente, à audição e visualização da ofendida no decurso das suas declarações: seja o nível do impacto emocional que deixou, a dependência emocional que ainda se arrasta, ou mesmo a gravidade das várias lesões físicas que foi registando mas não documentou em informação clínica e que já desvaloriza pelo hábito de estar a ser constantemente agredida por aquele). Atenta a globalidade dos elementos acima ponderados que depõem a favor e contra o arguido, entende o tribunal que a conduta deste deverá ser sancionado com pena nunca inferior ao limite do segundo terço da medida penal e, por conseguinte, decide-se condená-lo numa pena de 4 (quatro) anos de prisão, pela prática do crime de violência doméstica». Liminarmente se consigna que o tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso (neste sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 197 e, entre muitos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.12.2024, processo n.º 2103/22.1T9LSB.S1, relator Jorge Raposo. Concorda-se com a fundamentação acima transcrita. Contrariamente ao que entende o recorrente, as exigências de prevenção geral são muito elevadas. O crime em causa é um flagelo social, fortemente censurado pela comunidade. E também são elevadas as exigências de prevenção especial, já que o recorrente demonstrou uma atuação reiterada e persistente, durante cerca de quatro anos, e não evidenciou qualquer contrição, antes demonstrando uma atitude desresponsabilizante, sem a interiorização do mal cometido e sem qualquer arrependimento ou contrição pelos atos praticados e pelas consequências que daí advieram para a ofendida. Por outro lado, apesar de ter sido antes condenado por crimes de diferente natureza, é a sétima vez que o recorrente é condenado, o que demonstra uma insensibilidade às anteriores condenações. Não se vê que, no seio de uma moldura penal abstrata de prisão de 2 anos a 5 anos de prisão, a fixação da pena em 4 anos seja desproporcional ou excessiva. Encontra-se fixada pouco acima do limite médio, o que se mostra ajustado. Uma vez mais, improcede o recurso. Da suspensão da execução da pena de prisão Conclui o recorrente que a pena de prisão deve ser suspensa na sua execução, já que “encontra-se social e familiarmente inserido, beneficia de apoio familiar, exerce atividade profissional e encontra-se em acompanhamento terapêutico”. De acordo com o art. 50º, nº 1, do CP, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Lisboa, Universidade Católica Editora, 7ª edição atualizada, março de 2026, pág. 327, «o pressuposto material da suspensão da execução da pena é o da adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão às necessidades preventivas do caso, sejam elas de prevenção geral, sejam de prevenção especial (sobre a ponderação exclusiva das necessidades de prevenção na substituição das penas principais, ver a anotação ao artigo 70.°). O juízo de prognose refere-se ao momento da sentença e não ao momento da prática do crime (acórdão do STJ, de 14.12.2000, processo 2769/00, e acórdão do STJ, de 24.5.2001, in CJ, Acs. do STJ, IX, 2, 201, e concordando, CONCEIÇÃO CUNHA, 2022, 227)». A sentença recorrida refere, nesta parte, o seguinte, que se transcreve: «Ora, dos factos dados como provados no presente processo, e em face da factualidade demonstrada no relatório social acerca das condições em que vive o arguido, pouco resulta para que se possa concluir pela possibilidade de suspensão. Entende-se que a aplicação de um regime suspensão da pena de prisão, mesmo que sujeito a regime de prova e à aplicação de injunções que se direcionem à consciencialização do agente do bem jurídico violado, das consequências práticas da reiteração da sua conduta e do desvalor jurídico-criminal dos seus atos, acabará, também aqui, por se revelar insuficiente. E assim se entende porquanto o arguido - tem antecedentes criminais pela prática de crimes da mais diversidade de naturezas (segurança, integridade física, saúde pública, património), relevando uma personalidade desviante ao Direito e às normas de ordenação social como um todo, demonstrando indiferença e respeito pelo cumprimento e salvaguarda de uma multiplicidade de bens jurídicos distintos; já foi condenado em quatro penas de prisão (processo n.º 777/99.4SPLSB, 727/99.8GCSXL, 22/07.0PESXL, 95/09.1GBBNV e 605/15.5PHSNT); é reincidente na violação de bens jurídicos como a integridade física e património, desrespeitando-os a todos, uma vez mais, de forma concentrada numa única vítima ao longo de vários anos; não admite padecer de um problema grave de adição, seja ao nível do álcool, seja ao nível do consumo de estupefacientes, dizendo-se abstinente há cerca de 2 meses; revela uma personalidade completamente desviante, de evidente crueldade, indiferença, incapacidade de empatia e de compadecimento pelo sofrimento infligido na pessoa da vítima, mesmo perante a constatação da brutalidade dos atos que praticou; praticou uma série de atos, contra uma mesma pessoa, que revelam uma brutalidade que sequer se reconhece num ser humano, tal falta de amor justificará a perpetuação deste tipo de condutas perante uma pessoa vulnerável e indefesa: (i) ameaçou reiteradamente, fazendo-a temer pela sua vida; (ii) injuriou-a vezes sem conta; (iii) humilhou-a e agrediu-a publicamente; (iv) violou a sua privacidade e vida privada; (v) privou-a do seu património, subtraindo-lhe valores económicos para satisfazer a sua adição; (v) agrediu reiterada, diversificada, brutal e violentamente a ofendida; (vi) senão mesmo a tentou matar, asfixiando-a vezes sem conta, numa das quais deixando a ofendida sem sentidos. Resulta das regras da experiência comum que indivíduos com forte nível e grau de adição e dependência de estupefacientes, tendem a recorrer mais aos ambientes familiares e meios sociais conhecidos para suprir as suas necessidades aditivas, não-raro cometendo os mais diversos tipos de crimes. Assim, considerando que esta dependência e sintomatologia ainda ativas, mais considerando o histórico de não acompanhamento e abandono, a par da personalidade impulsiva, violenta e autoritária do arguido quando se encontra sob efeito de substâncias, potencializadora de novos comportamentos criminosos; não pode o Tribunal certamente ficar convencido que o cumprimento de uma pena de prisão a cumprir em liberdade, por mais regras de condutas impostas, num contexto em que o arguido não tem um mínimo de integração social, profissional ou familiar, iria contribuir de forma eficiente para prevenir a reincidência do arguido (em todos os níveis, e não apenas no sentido direto da reincidência no crime de violência doméstica) e satisfazer as exigências de prevenção geral que se impõem. Antes pelo contrário. O particular contexto familiar, profissional e social do arguido (ou falta deles), a par do histórico aditivo e situação presente de consumos registado são manifestamente incompatíveis com a aplicação de uma pena a cumprir em liberdade. O padrão de comportamento manteve-se, não se alterou, continuando a ser motivado pelos mesmos motivos exógenos ligados ao ciúme, ao trato possessivo e à adição. Não bastasse a sua precária integração familiar, social e profissional, mais resulta que foro mais íntimo da sua personalidade, com quem passa maior parte do seu tempo e de quem devia nutrir senão respeito e amor, no âmago da sua esfera privada, na sua relação amorosa, o arguido demonstrou não apenas ser incapaz de se comportar ordeiramente de acordo com as regras e parâmetros de comportamento que serão de esperar de um normal cidadão, incapaz de adotar respostas adequadas para ultrapassar a frustração de relacionamentos falhados, ou decisões contrárias às suas que afetem diretamente a sua vida pessoal. Mais do que isso: o arguido revelou ser uma pessoa cruel, desumana, violenta e agressiva, num nível que é intolerável a qualquer convívio são em sociedade e incompatível com qualquer juízo de prognose favorável. Preponderante, sobretudo, na decisão aqui adotada por este Tribunal, é a perceção global da pessoa do agente, como sendo um cidadão que revela uma personalidade manifestamente alheia não apenas àquilo que é o Direito e regras de ordenação social, ao que é esperado de um cidadão integrado na sua comunidade, mas também à dimensão jurídico-penal das consequências das suas condutas, aparentando não recear o sistema penal como um todo e a ameaça de pena de prisão que já recebeu e cumpriu. Da factualidade trazida a este processo ressaltam inúmeros elementos como a idade madura do arguido, a sua incapacidade de autocensura, a incapacidade de se consciencializar que não pode reincidir na prática criminosa deste ilícito em particular que apontam para a crescente dificuldade do Tribunal conseguir optar por medidas menos gravosas que não uma efetiva privação da liberdade do arguido. Face ao exposto, determina-se que esta pena não seja suspensa na sua execução». É inteiramente correta a argumentação da sentença recorrida, que assim se sufraga. Nada da personalidade do recorrente e da sua conduta – anterior e posterior ao crime permite concluir ou sequer intuir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. As exigências de prevenção geral e de prevenção especial impõem o cumprimento efetivo da pena de prisão. Improcede também este segmento recursório. Da adequação do montante arbitrado oficiosamente a título de indemnização Finalmente, refere o recorrente que o montante indemnizatório fixado é excessivo e está insuficientemente fundamentado. A sentença recorrido, nesta parte, debruçando-se sobre o artigo 82º-A do CPP, considerou que (transcrição): «Considerando que o crime em apreço é punido com pena de prisão até 5 anos, estamos perante um crime que integra a modalidade de criminalidade violenta (cf. art.º 67º-A, n.º 3 e art.º 1º, al. j), todos do Código de Processo Penal, pelo que não há dúvidas da aplicabilidade da norma em apreço ao caso concreto. A vítima não se opôs ao recebimento desta quantia, a suportar pelo arguido. Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por danos morais por parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios de equidade, assentará nos factos resultantes da prova produzida na audiência de discussão e julgamento. O critério para a fixação de danos morais que, embora assumindo primordialmente um cariz compensatório se reveste também de um carácter sancionatório, consta do art.º 494º do CC por remissão do nº 3 do art.º 496º, podendo dizer-se que, no fundamental, o legislador faz apelo à equidade harmonizada com as circunstâncias do caso. Na determinação da mencionada compensação deve por isso atender-se ao grau de culpabilidade do responsável e à sua situação económica, bem como à do lesado. E a apreciação da gravidade do dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve ser efetuada seguindo critérios objetivos para evitar que subjetivismos intoleráveis do lesado ou do lesante interfiram e descaracterizem a finalidade que o instituto tem em vista atingir. No caso em análise, estamos perante a prática de um crime doloso, em que o grau de culpa do agente se mostra muito elevado e em que as suas consequências não se podem deixar de se considerar como relevantes. A margem dada ao intérprete é ampla, amparando-se num primado de equidade. Assim sendo e tomando em consideração o que se apurou quanto (i) à gravidade dos factos, (ii) grau de ilicitude e culpa, (iii) situação socioeconómica de ambos, mostra-se adequado o arbitramento de um quantum indemnizatório a pagar à ofendida pelo arguido de € 5.000,00 (cinco mil euros) – cf. art.º 82º-A do Código de Processo Penal. Apreciando: Dispõe o artº 82.º-A do Código de Processo Penal, que: Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil de indemnização. De acordo com o artº 16.º da Lei n.º 130/2015, de 04.09, que aprovou o Estatuto da Vítima: À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser. Isto é, nos casos em que está em causa vítima especialmente vulnerável, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização a favor da vítima nos termos do disposto no artº 82-ºA, nº 2 do Código Processo Penal. Sobre saber o que se entende por “vítima especialmente vulnerável” lê-se no artº 67.º-A, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal, que é “a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social”. Mais se lê no nº 3 do citado artigo que as vítimas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1”. Aqui chegados, diz-nos o artº 1º, nº 1, al. j), do CPP, que se considera criminalidade violenta os casos de condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública puníveis com penas de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos, justamente o que sucede quanto ao crime praticado pelo recorrente. Destarte, em face de vítima especialmente vulnerável para os efeitos do disposto no artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 04.09, impunha-se ao tribunal recorrido, por lei, proceder ao arbitramento de uma indemnização a favor da vítima, nos termos do n.º 2 do artigo 82º-A do Código de Processo Penal, a não ser que esta tivesse formulado pedido de indemnização ou expressamente se tivesse oposto a tal, situação que não se verificou nos autos. Simplesmente, esta atribuição não se regula pelas regras gerais da responsabilidade civil mas apenas acordo com os mencionados artigos 16.º do Estatuto da Vítima, 67.º-A e 82.º-A, do Código Processo Penal, que se referem apenas à reparação dos prejuízos, para o que se deve apelar às regras da equidade, tendo-se presente a justa medida da gravidade do dano e o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e a da pessoa lesada. Trata-se de uma compensação por danos não patrimoniais que abrange as dores e a humilhação sentidas pela ofendida. A sentença recorrida está fundamentada. Simplesmente, o recorrente não concorda com o valor arbitrado. Não se pode olvidar o acima descrito caráter reiterado da conduta do recorrente, durante cerca de quatro anos. Sopesando estes fatores e tendo em conta a situação económica do recorrente (que coabita com a mãe e o padrasto, aufere o vencimento mensal de 800 euros líquidos e comparticipa no pagamento de despesas familiares, no montante mensal de 400 euros) e da ofendida (que aufere o vencimento mensal de € 870,00, paga a renda mensal de € 400,00, envia € 200,00 mensais para a filha e beneficia de ajuda alimentar), a compensação arbitrada afigura-se justa e equilibrada, pelo que se entende não ser caso de alterar o montante fixado. O recurso improcede, assim, na íntegra. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando assim a sentença recorrida. Condena-se o arguido nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs – artigos 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal e artigo 8.º/9 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, por remissão para a tabela III ao mesmo anexa. Comunique de imediato à primeira instância, atendendo a que o arguido se encontra em prisão preventiva. Notifique. O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 22 de setembro de 2026 Ana Cristina Cardoso Filipe Câmara Pedro José Esteves de Brito 1. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf0ecaf4a7ee8da880258bc500544eec?OpenDocument